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O Art. 112 do Código Municipal de Posturas prevê que: “É expressamente proibido, antes das _____ horas e após as ____ horas, perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos e desnecessários (acima de 70 decibéis), quer em lugares públicos, quer em particulares”.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Segundo o Art. 21 da Lei Municipal nº 4.955/2013 – Código de Obras, “A licença para construir terá _______ meses de validade para início da obra; findo este prazo e não tendo sido iniciada a construção, a licença perderá sua validade”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Segundo o Art. 43 da Lei Federal nº 11.445/2007, norma que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, “a prestação dos serviços atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao atendimento dos usuários e às condições operacionais e de manutenção dos sistemas, de acordo com as normas regulamentares e contratuais”. Para tanto, é obrigação dos prestadores de serviço público de abastecimento de água, conforme regulamento:
I. Fiscalizar a rede de abastecimento de água para coibir as ligações irregulares.
II. Corrigir as falhas da rede hidráulica, de modo a evitar vazamentos e perdas e a reduzir a eficiência do sistema de distribuição.
III. Ampliar regressivamente o acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico, incluídos o tratamento e a disposição final adequados dos esgotos sanitários.
Quais estão corretas?
Conforme o Art. 2º da Lei Federal nº 6.938/1981, “A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento ________________, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana (...)”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Segundo a Lei Federal nº 6.766/1979 – Parcelamento do Solo Urbano, NÃO será permitido o parcelamento do solo em:
I. Terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.
II. Áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.
III. Terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.
Quais estão corretas?
Com base nos princípios de ética profissional, qual deve ser a postura de Lucas?
(__) O fiscal de posturas deve realizar inspeções regulares nas obras em andamento para verificar se estão em conformidade com as normas urbanísticas e de proteção ao patrimônio público.
(__) O não cumprimento das normas urbanísticas pode resultar em sanções fiscais, que incluem multas e embargos de obras irregulares.
(__) As obras realizadas em logradouros públicos devem ser sempre autorizadas pelo poder público, independentemente do tipo de intervenção planejada.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta: