De acordo com a Lei Orgânica do município, é de competência...

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Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3607081 Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do município, é de competência comum do Munícipio, União e Estado, EXCETO:

Zelar pela guarda e cumprimento da Constituição Federal, Constituição Estadual, desta Lei, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

Disciplinar os serviços de cargas e descargas e fixar tonelagem máxima permitida a veículos que circulam em vias públicas municipais.

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

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