Questões de Concurso Comentadas para fiscal de posturas

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Q4195875 Direito Constitucional
Assinale a alternativa CORRETA. Assim como previsto na Lei Municipal n. 3.781/94, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, também prevê o direito de petição. Referente a esse direito, ele se presta, conforme preceitos constitucionais à: 
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Q4195874 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Assinale a alternativa CORRETA. De acordo com o Art. 4º da Lei Municipal n. 5.804/09, a Administração Pública atuará em obediência aos princípios: 
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Q4195873 Direito Constitucional
Assinale a alternativa CORRETA. De Acordo com o Art. 3º da Lei Orgânica do Município de Bauru – SP, são Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si: 
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Q4195872 Direito Constitucional
De acordo com o Art. 37º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa CORRETA
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Q4195871 Direito Constitucional
De acordo com o Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa CORRETA
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Q4195870 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa CORRETA
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Q4195855 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com Decreto nº 13.711, de 28 de março de 2.018 - Regulamenta a Lei Municipal nº 7.028, de 21 de dezembro de 2.017, que dispõe sobre o licenciamento de Obras e Edificações no Município de Bauru. De acordo com esse Decreto, qual a classificação de área para: “Piscinas pré-fabricadas em fibra; Coberturas retráteis; Coberturas de lona; Casa de máquinas de piscinas; Marquises com até 12,00m² (doze metros quadrados); Beirais com até 1,50m (um metro e cinquenta centímetros); Pergolados sem cobertura; Sacadas/varandas/terraços com larguras de até 1,00 (um metro); Abrigos de lixo; Abrigos de gás; Abrigos para medidores; Abrigos para portão com largura máxima de 1,00 (um metro)”: Assinale a alternativa CORRETA
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Q4195854 Legislação Municipal
De acordo com Lei nº 6.903, de 03 de abril de 2.017 - Dispõe acerca de normas para proibição de festa, dita clandestina, aberta ao público, em imóveis residenciais ou não, em ambiente urbano ou rural, no Município de Bauru e dá outras providências. Conforme esta lei, o que é considerado festas, dita clandestinas? 
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Q4195853 Direito Urbanístico
De acordo com Decreto nº 13.471, de 28 de julho de 2.017 - Regulamenta a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada “parklet”, instituída pela Lei Municipal nº 6.900, de 28 de março de 2.017, avalie os pontos pertinentes as obrigações do mantenedor de um parklet.

I. O proponente e mantenedor do “parklet” será o único responsável pela realização dos serviços descritos no respectivo termo de cooperação, bem como por quaisquer danos eventualmente causados.
II. O proponente e mantenedor do “parklet” deve instalar em local visível, junto ao acesso do “parklet”, uma placa luminosa com a logomarca do mantenedor indicado área de uso privativo.
III. A placa com mensagem indicativa de cooperação deverá conter as informações sobre o cooperante e os dados da cooperação celebrada, assim consideradas, o nome do cooperante, em caso de pessoa física ou, em caso de pessoa jurídica, sua razão social ou nome fantasia, sendo admitida a referência a seus produtos, serviços e endereço eletrônico.
IV. Na hipótese de qualquer solicitação de intervenção por parte da Prefeitura, obras na via ou implantação de desvios de tráfego, restrição total ou parcial ao estacionamento no lado da via, implantação de faixa exclusiva de ônibus, bem como em qualquer outra hipótese de interesse público, o mantenedor poderá relocar o parklet para outra área de seu interesse apenas informando a prefeitura o novo local do equipamento.

É CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Q4195852 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei nº 6.900, de 28 de março de 2.017 - Dispõe sobre a regulamentação dos "Parklets" no Município de Bauru e dá outras providências. Quais das descrições a seguir considera-se “Parklet”?

I. Considera-se Parklet, a ampliação permanente do passeio público, implantada em calçadas ou estacionamento da via pública, destinado ao uso privativo comercial
II. Parklet é a extensão temporária do passeio público ou via pública, mediante autorização do Poder Público e realizada por meio da implantação de plataforma sobre a área antes ocupada pela área de estacionamento da via pública, bancos, floreiras, mesas e cadeiras, guarda-sóis, aparelhos de exercícios físicos, paraciclos ou outros elementos de mobiliário, com função de recreação, uso coletivo ou de manifestações artísticas.
III. Parklet é a plataforma instalada sobre o passeio público para fins exclusivos de estacionamento de bicicletas e motocicletas.
IV. Parklet é a ocupação de da via pública realizada sem necessidade de autorização do poder público, destinado a instalação de mesas, cadeiras e equipamentos de lazer.

É CORRETO o que se afirma apenas em: 
Alternativas
Q4195851 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei nº 5.241, de 05 de abril de 2005 - Dispõe sobre horário de funcionamento de bares e dá outras providências. Qual das seguintes afirmações a seguir está INCORRETA?

I. O horário de funcionamento de bares, no âmbito do Município de Bauru, será das 08:00 às 23:00 horas aos domingos e de segundas às quintas-feiras; das 06:00 às 00:00 horas, nas sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados, prorrogáveis por mais meia-hora no horário de verão.
II. Por ocorrência de registros oficiais de violência, crime e agressão ou outros atos contra a integridade física das pessoas, as Polícias Militar e Civil terão poder de cassação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos.
III. Os estabelecimentos citados nesta lei são obrigados a manter, em local visível ao público, quadro de documentos onde serão afixados: a) alvará de funcionamento; e b) aviso de advertência quanto ao horário de funcionamento e a proibição de comercialização de bebidas alcoólicas e cigarros para menores de 18 anos.
IV. A Prefeitura Municipal de Bauru fica autorizada a firmar convênio com as Polícias Militar e Civil do Estado de São Paulo visando a transferência do Poder Fiscalizatório dos estabelecimentos enquadrados na presente lei. 
Alternativas
Q4195849 Legislação Municipal
De acordo com a Lei nº 3.896 de 20 de junho de 1995 - Regulamenta a concessão de alvará para o funcionamento de boates, lanchonetes e outros estabelecimentos que produzam ruídos, no Município de Bauru, quais as alternativas a seguir identificam corretamente as três espécies de estabelecimentos noturnos que utilizam música em suas atividades, sujeito a regulamentação de alvará e controle de poluição sonora?

I. Boates e casas de shows (com som amplificado e público dançante).
II. Quiosques e trailers de lanche (com ambiente moderado).
III. Bares e lanchonetes com música ao vivo ou mecânica.
IV. Restaurantes familiares sem som amplificado.
V. Danceterias e salões de baile (com pista de dança e equipamentos sonoros).

Está CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Q4195848 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei n° 2339/1982, que Estabelece Normas para Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Bauru, quais são os principais parâmetros urbanísticos que devem ser atendidos no parcelamento e na ocupação de lotes urbanos?

I. Tamanho mínimo de lotes;
II. Recuos obrigatórios;
III. Taxa de ocupação;
IV. Coeficiente de aproveitamento;
V. Nível de ruído permitido em áreas residenciais e comerciais.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4195847 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com a ABNT NBR 9050/2022 que define a Acessibilidade a Edificações, Mobiliário, Espaços e Equipamentos Urbanos Requisitos, quais dos pontos a seguir são essenciais num sanitário acessível, e devem ser observados pelo fiscal de postura.

I. Dimensões internas que permitam circulação e manobra de cadeira de rodas;
II. Barras de apoio em posição e alturas normatizadas;
III. Bacia sanitária e lavatório em altura adequadas as normas;
IV. Área necessária para garantir a transferência lateral; V. Portas com abertura adequada e sem interferência no espaço de uso.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4195842 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a LEI N° 7.729/2023, que dispõe sobre a Regulamentação e o Licenciamento de atividade de comercialização e reciclagem de material metálico em geral, ferrosos ou não ferrosos, denominado genericamente de sucata, em consonância ao disposto na Política Estadual de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Cabos e Fios Metálicos, dá outras providências; avalie as afirmações a seguir:

I. Todo material e equipamento que ficarem armazenados ao tempo não poderão provocar acúmulo de água parada, devendo ser promovido o manejo de resíduos de modo a impedir o aparecimento e disseminação de vetores e pragas urbanas, tais como: mosquitos, roedores, baratas, escorpiões, entre outros.
II. Os estabelecimentos de que trata esta Lei deverão implantar sistema de monitoramento, através de câmeras de segurança, com o objetivo de identificar a entrada e a saída de pessoas e veículos.
III. As imagens coletadas através das câmeras de segurança nos estabelecimentos, deverão ficar à disposição para fins de fiscalização da Prefeitura ou quando solicitada por membros da Segurança Privada, por no mínimo durante 30 (trinta) dias. 

É CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Q4195840 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei n° 4634/2001, que dispõe sobre as Atividades de Ambulantes e de Permissionários e dá outras Providências; no Capítulo V - Dos Critérios de Uso e Ocupação do Solo e Definições das Áreas e Pontos de Atuação, não serão deferidos pontos fixos nem permitida a permanência de ambulantes e permissionários em logradouros públicos, avalie as afirmações a seguir:

I. A menos de 5 m de entrada de prédios públicos, ficando a critério da Comissão a metragem exata que cada permissionário deverá se localizar;
II. A menos de 20 m de pontos de ônibus e interurbano, e monumentos; 
III. Em calçadas com largura inferior a 2,40 m;

É CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Q4195839 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com a ABNT NBR 9050/2021 que define a Acessibilidade a Edificações, Mobiliários, Espaços e Equipamentos Urbanos, avalie as Definições e seus respectivos Termos e indique a resposta CORRETA.

I. Trajeto contínuo, desobstruído e sinalizado, que conecte os ambientes externos ou internos de espaços e edificações, e que possa ser utilizado de forma autônoma e segura por todas as pessoas, inclusive aquelas com deficiência e mobilidade reduzida. Pode ser incorporada a estacionamentos, calçadas rebaixadas, faixas de travessia de pedestres, pisos, corredores, escadas e rampas, entre outros.
II. Conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos de urbanização ou de edificação, de forma que a sua modificação ou o seu traslado não provoquem alterações substanciais nesses elementos, como semáforos, postes de sinalização e similares, terminais e pontos de acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, bancos, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga.
III. Trajeto contínuo, devidamente protegido, constituído por portas, corredores, antecâmaras, passagens externas, balcões, vestíbulos, escadas, rampas ou outros dispositivos de saída ou combinações destes, a ser percorrido pelo usuário, em caso de sinistro de qualquer ponto da edificação, até atingir uma área segura
IV. Elemento edificado ou instalado junto aos limites laterais das superfícies de piso, destinado a definir claramente os limites da área de circulação de pedestres
V. Espaço sem obstáculos, destinado a garantir manobra, deslocamento e aproximação de todas as pessoas, para utilização de mobiliário ou elemento com autonomia e segurança. 
Alternativas
Q4195837 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei n° 7.729/2023, que dispõe sobre a Regulamentação e o Licenciamento de atividade de comercialização e reciclagem de material metálico em geral, ferrosos ou não ferrosos, denominado genericamente de sucata, em consonância ao disposto na Política Estadual de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Cabos e Fios Metálicos, dá outras providências; avalie as afirmações a seguir:

I. Considera-se material metálico, para incidência desta Lei, os fios de cobre e alumínio e, por semelhança, a fibra ótica utilizada para a transmissão de sinais de áudio, vídeo e dados eletrônicos.
II. Considera-se adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar fios e cabos de cobre utilizados por concessionárias e permissionárias de serviço público, telefonia, energia e de fibra ótica utilizada para a transmissão de sinais de áudio, vídeo e dados eletrônicos, em qualquer estado e forma, íntegro, descascado ou queimado;
III. Considera-se praticante do comércio de sucatas e assemelhados toda e qualquer pessoa física ou jurídica que adquira, venda, exponha à venda, mantenha em estoque, use como matéria-prima, beneficie, recicle, transporte e compacte material metálico ou resíduo não metálico procedente de anterior uso comercial, residencial, industrial ou de concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços públicos, ainda que a título gratuito.

É CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Q4195836 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o Decreto n° 13.711/2018, que Regulamenta a Lei n° 7028/2017, que dispõe sobre o licenciamento de Obras e Edificações no Município de Bauru; para efeitos desse Decreto avalie as afirmações a seguir. Não serão Aprovadas ou Regularizadas as Edificações que:

I. Estejam edificadas sobre logradouros ou faixas destinadas a alargamentos das vias;
II. Estejam situadas em Áreas de Preservação Permanente (APP), faixas não edificáveis de rodovias e ferrovias, linhas de alta tensão, dutos, canalizações, áreas em processo de desapropriação, bem como em áreas cuja legislação aponte restrições impeditivas à edificação, salvo se autorizado por legislação específica;
III. Estejam desrespeitando as normas de segurança aeroportuária. 

É CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Q4195835 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o Decreto n° 14.172/2019, que Regulamenta a Lei n° 7.104/2018, que dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios, espaços públicos, calçadas, casas e construções abandonadas ou desocupadas localizadas no perímetro urbano; para efeitos desse Decreto avalie as afirmações a seguir:

I. Considera como limpo o imóvel cuja vegetação não ultrapasse 0,50 metros e a calçada defronte aos imóveis 0,30 metros, bem como aquele desprovido de qualquer resíduo que possa servir de criadouro ou habitáculo de animais e insetos nocivos ao ser humano.
II. A vistoria, a notificação, a autuação e a imposição de multas poderão ser realizadas pelos agentes de proteção ambiental (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal), agentes de saneamento (Secretaria Municipal de Saúde) e fiscais de posturas lotados em todas as Secretarias da Administração Direta, em regime de colaboração com a Secretaria Municipal de Aprovação de Projetos, encaminhando as multas para a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos para posterior inscrição na Dívida Ativa, respeitado o direito de recurso.
III. Os proprietários, compromissários ou possuidores deverão, após serem notificados, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a limpeza, capinação e remoção de qualquer espécie de lixo, resíduos, entulhos ou qualquer outro material nocivo à vizinhança e à coletividade, através exclusivamente de nota fiscal onde conste expressamente o serviço e o local executado.

É CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Respostas
1: A
2: A
3: D
4: B
5: C
6: A
7: D
8: C
9: C
10: B
11: B
12: B
13: B
14: A
15: A
16: C
17: B
18: C
19: D
20: A