Questões de Concurso
Comentadas para técnico legislativo
Foram encontradas 3.836 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Acerca dos contratos administrativos relativos a contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, julgue o próximo item, à luz do que dispõe a Lei n.º 14.133/2021.
A administração pública responderá, subsidiariamente, pelos encargos trabalhistas e previdenciários, desde que demonstrada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.
A respeito dos contratos administrativos, considerados aspectos atinentes às responsabilidades da administração e da contratada, à fiscalização e à gestão dos contratos administrativos, julgue o item subsequente, com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021.
É atribuição do gestor do contrato indicar os agentes públicos responsáveis pela fiscalização da execução contratual, admitida a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a risco.
A respeito dos contratos administrativos, considerados aspectos atinentes às responsabilidades da administração e da contratada, à fiscalização e à gestão dos contratos administrativos, julgue o item subsequente, com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021.
O inadimplemento das obrigações fiscais e comerciais é de responsabilidade do contratado e tal conduta implica restrição à regularização e ao uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis.
A respeito dos contratos administrativos, considerados aspectos atinentes às responsabilidades da administração e da contratada, à fiscalização e à gestão dos contratos administrativos, julgue o item subsequente, com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021.
É vedada a contratação de terceiros no âmbito das atividades de acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos administrativos.
No que concerne aos contratos administrativos, julgue o seguinte item, à luz das disposições da Lei n.º 14.133/2021.
O instrumento de contrato é obrigatório em todos os contratos administrativos, inclusive nas situações de dispensa e inexigibilidade de licitação.
No que concerne aos contratos administrativos, julgue o seguinte item, à luz das disposições da Lei n.º 14.133/2021.
O reajustamento do contrato pode ser realizado por mero apostilamento, dispensada a formalização de termo aditivo.
No que concerne aos contratos administrativos, julgue o seguinte item, à luz das disposições da Lei n.º 14.133/2021.
O prazo prescricional das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, a ser iniciado da ciência da infração pela administração pública, considera-se interrompido se houver a instauração do processo de responsabilização.
Acerca de licitação pública, julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021, observada a jurisprudência dos tribunais superiores.
Dado o princípio do parcelamento, a ser observado no âmbito das licitações, seria ilegal a opção administrativa pela estruturação do objeto licitatório em lote único, no caso de planejamento de compras.
Acerca de licitação pública, julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021, observada a jurisprudência dos tribunais superiores.
Na modalidade diálogo competitivo, todos os interessados que preencherem os critérios de pré-seleção, a serem necessariamente veiculados em edital, deverão ser admitidos.
Acerca de licitação pública, julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021, observada a jurisprudência dos tribunais superiores.
No caso de procedimento licitatório realizado na modalidade leilão, cabe à autoridade competente da administração pública, em juízo discricionário, decidir se o certame será conduzido por servidor público ou se, alternativamente, será cometido a leiloeiro oficial.
Acerca de licitação pública, julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021, observada a jurisprudência dos tribunais superiores.
O planejamento e a unificação das funções são princípios norteadores do procedimento licitatório.
Acerca de licitação pública, julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021, observada a jurisprudência dos tribunais superiores.
Segundo entendimento do STF, a empresa que tenha sido contratada diretamente por dispensa de licitação em razão de situação emergencial ou calamitosa estará impedida de participar de eventual licitação substitutiva à dispensa de licitação, quando encerrada a situação de emergência ou calamidade.
Acerca de licitação pública, julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021, observada a jurisprudência dos tribunais superiores.
A inexigibilidade de licitação atinente à contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual é incompatível com a subcontratação de empresas.
Acerca das mudanças institucionais, julgue o item a seguir.
Entre as prerrogativas das agências reguladoras, que são autarquias em regime especial, inclui-se a estabilidade de seus dirigentes durante o mandato.
Acerca das mudanças institucionais, julgue o item a seguir.
Ao adquirir personalidade de direito público, o consórcio se torna uma empresa pública e passa a integrar a administração indireta de todos os entes federativos consorciados.
A sustação, pelo Congresso Nacional, de portaria normativa editada por ministro de Estado, em razão de violação ao princípio da legalidade, configura um tipo de controle legislativo, político e externo da administração pública.
No que se refere à responsabilidade civil do Estado e à improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
Em decorrência da teoria do risco administrativo, o Estado possui responsabilidade civil objetiva pelos encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada pela administração pública.
No que se refere à responsabilidade civil do Estado e à improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
O servidor público que, de forma negligente, realiza ordenação de despesa não autorizada em lei, com efetiva perda patrimonial, pratica ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
A respeito do ato administrativo, julgue o item seguinte.
A imperatividade e a autoexecutoriedade são atributos dos atos administrativos, independentemente de sua natureza e de previsão legal.
A respeito do ato administrativo, julgue o item seguinte.
Os atos administrativos vinculados e discricionários distinguem-se quanto à margem de liberdade conferida à administração na apreciação do motivo e do objeto, sendo ambos igualmente submetidos ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
Conheça nossos planos