Questões de Concurso
Comentadas para técnico legislativo
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O controle de constitucionalidade das leis é a verificação da adequação que deve existir entre a Constituição e as demais normas. Dessa forma, todo ato legislativo que contrariar a Constituição deve ser declarado inconstitucional.
A Constituição, lei que contém todas as normas fundamentais do Estado, sobrepõe-se a todas as demais normas jurídicas e aos limites por ela traçados estão todos sujeitos, inclusive os membros do governo.
À Constituição Federal cabe somente definir quais serviços e atividades são essenciais e dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, mas as penalidades para os abusos cometidos estão previstas em lei específicas.
A Constituição Federal de 1988 não admitiu o amplo direito de greve aos servidores públicos, pois restringiu o exercício desse direito aos limites que venham a ser estabelecidos por lei específica.
Não é necessário que o título do índice defina a função e(ou) o conteúdo do índice.
O Ministério Público não poderá requisitar a instauração de inquérito policial para investigar crime que se apure mediante ação penal privada sem que haja manifestação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.
Instaurado inquérito policial para apurar determinado crime de roubo, foram realizadas todas as diligências cabíveis visando a identificação de sua autoria, não se logrando êxito. Diante de tal situação, a autoridade policial deverá promover o arquivamento do inquérito.
Os documentos podem ser danificados tanto por causas externas quanto por causas internas. As causas externas podem estar relacionadas a agentes físicos, mecânicos, químicos e biológicos e as internas, à instabilidade ou à incompatibilidade de materiais.
A luz, a umidade e a temperatura do ambiente devem ser controladas porque, embora não tenham efeito direto nos documentos, podem levar à proliferação de agentes biológicos. Os ambientes úmidos, quentes e escuros são os mais propícios para o desenvolvimento de microrganismos, insetos e pequenos roedores.
Um programa de conservação deve englobar todas as atividades voltadas para esse fim, direta ou indiretamente. Essas atividades incluem a escolha de equipamentos e materiais para a guarda de documentos, a manutenção das instalações, o controle das condições ambientais e a conscientização dos funcionários e do público, entre outras.
Para a prevenção contra agentes biológicos, é correto manter-se o depósito de documentos arejado e iluminado. Deve-se, ainda, fazer diariamente a limpeza com inseticidas e microbicidas, tanto no solo como no mobiliário.
Alguns fatores relativos à conservação nem sempre são lembrados cotidianamente. Entre esses fatores, incluem-se aqueles referentes aos procedimentos de guarda e manuseio dos documentos, tanto por funcionários do arquivo como por consulentes. O acondicionamento inadequado e o manuseio incorreto podem ser causas de danos aos documentos.
A seção 2 do Diário Oficial da União publica, em resumo, os atos relativos ao provimento ou à vacância de cargo público dos servidores civis e militares da União, de suas autarquias e das fundações públicas, bem como dos servidores do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.
A análise de vulnerabilidades é fundamental para um processo de análise de risco, pois permite identificar os elementos dos sistemas de informação e os ativos de informação que estão potencialmente ameaçados. Entretanto, nem toda vulnerabilidade encontrada estará diretamente relacionada com riscos identificados, haja vista que os riscos se configuram a partir da intenção potencial de se explorar uma vulnerabilidade.
Uma análise de caminho crítico apoiada em técnicas como PERT ou CPM permitem verificar a folga (slack) em cada caminho de tarefas. Por definição, a folga do caminho crítico é igual a zero e uma folga negativa significa que o projeto está atrasado.
A base de dados NJUR contém a legislação do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
A base de dados NJUR é constituída de referências à legislação de hierarquia superior: Constituição Federal, emendas constitucionais, leis complementares, ordinárias e delegadas, medidas provisórias, resoluções do Senado Federal e decretos executivos, bem como algumas normas de grande relevância.
Auxiliares especiais indicam características geralmente repetitivas, que se aplicam em todas as tabelas principais.