Questões de Concurso Comentadas para Técnico Legislativo

Q2034052

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Campina Grande - PB Prova: CPCON - 2019 - Câmara de Campina Grande - PB - Assessor Técnico Legislativo I |

Q2034052 Legislação Municipal

Atente à seguinte situação hipotética e em seguida responda o que se pede.
“Imagine que o pastor protestante Machado de Assis resolve fundar a igreja “Jesus é Dez”, no bairro das Malvinas, em Campina Grande (PB). Com a ajuda de seus fiéis constrói o prédio e solicita a isenção das taxas do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Ocorre que o Município, por pressão do Prefeito, inimigo político declarado do pastor, motivado por vingança pessoal, passa a cobrar o referido imposto, infringindo, além disso, ao templo religioso taxas abusivas durante cinco anos”.
De acordo com o que prevê a Lei Orgânica deste Município, a atitude administrativa do gestor é

A

legal, já que esta lei permite a cobrança de imposto sobre templos religiosos apenas de natureza protestante

B

legal, já que esta lei permite a cobrança de imposto sobre templos de qualquer culto.

C

ilegal, já que esta lei veda a cobrança de imposto sobre templos de qualquer culto.

D

ilegal, já que esta lei permite a cobrança de imposto sobre templos religiosos apenas de natureza católica.

E

ilegal, já que esta lei permite a cobrança de imposto sobre templos religiosos apenas judeus.

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Q2034051

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Campina Grande - PB Prova: CPCON - 2019 - Câmara de Campina Grande - PB - Assessor Técnico Legislativo I |

Q2034051 Legislação Municipal

De acordo com Art. 78 da Lei Orgânica do Município de Campina Grande, a Procuradoria do Município é a instituição que o representa judicialmente, cabendo-lhe ainda, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo e, privativamente, a execução de dívida ativa de natureza tributária.
Com base nesta informação, julgue cada uma das informações abaixo e responda o que se pede:
I- Leia com atenção a seguinte situação hipotética: “Ao tomar posse, o Prefeito, ao descobrir que o jovem Pedro, filho do grande amigo de infância João, aprovado há apenas um ano no Exame de Ordem da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), era bastante competente, em deferência pessoal ao amigo João, presenteia o jovem advogado com o cargo de Procurador-Chefe do Município de Campina Grande”. Esta atitude do Prefeito está compatível com o que prevê a Lei Orgânica deste Município. II- A Procuradoria do Município reger-se-á por lei própria, observados os princípios estabelecidos na Constituição Estadual apenas, atendendo-se, com relação aos seus integrantes, no que couber, ao disposto art. 37 e incisos, da Constituição Federal. III- O ingresso na classe inicial da carreira de Procurador Municipal far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.
Está CORRETO o que se afirma em

A

I e II.

B

III.

C

I, II e III.

D

II e III.

E

I e III.

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Q2034050

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Campina Grande - PB Prova: CPCON - 2019 - Câmara de Campina Grande - PB - Assessor Técnico Legislativo I |

Q2034050 Legislação Municipal

Julgue cada uma das afirmativas abaixo, considerando-se o cargo de Prefeito, a partir do que prevê a Lei Orgânica do Município de Campina Grande (PB).
I- O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão ausentar-se do Município, sem autorização da Câmara, por mais de doze dias consecutivos, sob pena de perder o mandato. II- Se ocorrer a vacância, nos últimos dois anos do período, dos mandatos do Prefeito e do Vice-Prefeito, a eleição, para ambos os cargos, será feita, trinta dias após, pela Câmara Municipal. III- No caso de impedimento do Prefeito e Vice-Prefeito, ou no de vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do Governo o Presidente da Câmara Municipal. IV- Imagine a seguinte situação hipotética: “O Prefeito de Campina Grande e o seu Vice, de acordo com a Lei Orgânica atual deste Município, resolvam, após serem eleitos, residir na cidade de Sumé (PB), cidade que não é limítrofe geograficamente com Campina Grande. É que lá nasceram e construíram laços familiares. Por esta razão, e com a concordância tácita dos munícipes, resolveram prestar uma homenagem ao Município de Sumé.” Esta decisão não desrespeita, com efeito, a Lei Orgânica do Município de Campina Grande.
Está CORRETO que se afirma apenas em

A

II.

B

I e III.

C

II e III.

D

I e IV.

E

III e IV.

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Q2034049

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Campina Grande - PB Prova: CPCON - 2019 - Câmara de Campina Grande - PB - Assessor Técnico Legislativo I |

Q2034049 Legislação Municipal

Acerca do que prevê o Artigo 49 da Lei Orgânica do Município de Campina Grande (PB), que dispõe sobre as competências da Câmara Municipal para legislar sobre todas matérias de competência do município, julgue cada uma das afirmações abaixo e responda, em seguida, o que se pede.
I- A competência de que dispõe esta Casa para legislar é absoluta e independe sempre da sanção do Prefeito Municipal. II- A elaboração de Leis Complementares e de Leis Ordinárias, prevista, respectivamente, nos Incisos II e III do Art. 51 da Lei Orgânica, como parte do chamado processo legislativo, não exige sanção do Prefeito. III- Para legislar sobre a aquisição e/ou alienação de bem imóvel do Município, prevista no Inciso XV do Art. 49 da referida lei, a Câmara Municipal não depende de sanção do Prefeito.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

II.

B

I e III.

C

I, II e III.

D

II e III.

E

I e II.

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Q2032833

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Campina Grande - PB Prova: CPCON - 2019 - Câmara de Campina Grande - PB - Técnico Legislativo |

Q2032833 Regimento Interno

Atente à seguinte situação hipotética e em seguida responda o que se pede.
“Frank Sinatra é proprietário de uma pequena empresa que presta serviço de pavimentação para o Município de Campina Grande há mais de 10 anos. Em função de sua popularidade, é eleito vereador, toma posse e passa a exercer as duas atividades simultaneamente”.
Diante de tal situação pode-se afirmar, com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Campina Grande (PB), que a sua conduta é

A

proibida em quaisquer circunstâncias.

B

permitida em quaisquer circunstâncias.

C

aceitável sob condições especiais.

D

permitida durante os primeiros dois anos de mandato.

E

permitida durante o primeiro ano de mandato.

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Q2032828

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Campina Grande - PB Prova: CPCON - 2019 - Câmara de Campina Grande - PB - Técnico Legislativo |

Q2032828 Regimento Interno

Acerca dos prazos e horários das sessões na Câmara Municipal de Campina Grande, de acordo com o Art. 124, e suas atualizações, previstos no Regimento Interno da Casa, assinale a alternativa CORRETA:

A

“As Sessões Ordinárias compõem-se de 03 (três) partes e dividido o tempo da seguinte forma; I – Expediente das 09:00horas a 11:00horas: a) Pequeno Expediente das 09:00horas até as 10:00horas; b) Grande Expediente das 10h01min. até as 10h30min., e leitura de requerimentos das 10h31min. até as 11:00horas. II – Ordem do Dia das 11h01min. até 11h45min. III – Explicações Pessoais das 11h46min até as 12:00horas. (NR – Resolução 009/2014)”.

B

“As Sessões Ordinárias compõem-se de 03 (três) partes e dividido o tempo da seguinte forma; I – Expediente das 08:00horas a 10:00horas: a) Pequeno Expediente das 09:00horas até as 10:00horas; b) Grande Expediente das 10h10min. até as 10h30min., e leitura de requerimentos das 10h31min. até as 11:00horas. II – Ordem do Dia das 11h10min. até 11h45min. III – Explicações Pessoais das 11h46min até as 12:00horas. (NR – Resolução 009/2014)”.

C

“As Sessões Ordinárias compõem-se de 02 (duas) partes e dividido o tempo da seguinte forma; I – Expediente das 08:00horas a 10:00horas: a) Pequeno Expediente das 08:00horas até as 10:00horas; b) Grande Expediente das 10h10min. até as 10h30min., e leitura de requerimentos das 10h31min. até as 11:00horas. II – Ordem do Dia das 11h10min. até 11h45min. (NR – Resolução 009/2014)”.

D

“As Sessões Ordinárias compõem-se de 02 (duas) partes e dividido o tempo da seguinte forma; I – Expediente das 09:00horas a 11:00horas: a) Pequeno Expediente das 09:00horas até as 11:00horas; b) Grande Expediente das 11h10min. até as 11h30min. II – Ordem do Dia das 11h30min. até 11h45min. (NR – Resolução 009/2014)”.

E

“As Sessões Ordinárias compõem-se de 03 (três) partes e dividido o tempo da seguinte forma; I – Expediente das 07:00horas a 11:00horas: a) Pequeno Expediente das 07:00horas até as 10:00horas; b) Grande Expediente das 10h01min. até as 10h30min., e leitura de requerimentos das 10h31min. até as 11:00horas. II – Ordem do Dia das 11h01min. até 11h45min. III – Explicações Pessoais das 11h46min até as 12:00horas. (NR – Resolução 009/2014)”.

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Q2032827

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Campina Grande - PB Prova: CPCON - 2019 - Câmara de Campina Grande - PB - Técnico Legislativo |

Q2032827 Redação Oficial

Leia as proposições sobre Redação Oficial e marque (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.
( ) A redação oficial deve ser redigida segundo fundamentos de ordem ética, legal, linguística e estética.
( ) Na elaboração e emissão de documentos oficiais ao lado da boa-vontade, a honestidade deve pautar a conduta funcional, e os documentos elaborados devem representar obrigatoriamente a verdade, sem nada acrescentar ou subtrair.
( ) Ao escrever textos oficiais, a linguagem deve ser adaptada a cada região para assim, haver melhor entendimento.
( ) A finalidade básica da redação oficial é possibilitar a elaboração de comunicações e normativos oficiais claros e impessoais, pois o objetivo é transmitir a mensagem com eficácia, permitindo entendimento imediato.
( ) As comunicações oficiais não são necessariamente uniformes, pois há sempre vários receptores.
Está CORRETA a alternativa:

A

F, F, V, V, F.

B

V, F, F, V, V.

C

V, V, F, V, F.

D

F, F, F, V, V.

E

V, F, V, F, V.

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Q2032825

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Campina Grande - PB Prova: CPCON - 2019 - Câmara de Campina Grande - PB - Técnico Legislativo |

Q2032825 Regimento Interno

De acordo com o Art. 230 do Regime Interno da Câmara Municipal de Campina Grande, o projeto de lei orçamentária anual será enviado pelo Executivo à Câmara até o dia

A

30 de junho de cada ano.

B

30 de setembro de cada ano.

C

10 de maio de cada ano.

D

31 de outubro de cada ano.

E

31 de dezembro de cada ano.

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Q2032823

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Campina Grande - PB Prova: CPCON - 2019 - Câmara de Campina Grande - PB - Técnico Legislativo |

Q2032823 Redação Oficial

Leia as proposições cerca da característica impessoalidade nos documentos oficiais.
I- Impessoalidade do Emissor: Isenção de opinião, de elementos subjetivos. O texto tem caráter informativo, trabalha com dados e fatos. Não há espaço para intimidade.
II- Impessoalidade do Receptor: Deve ser tratado de modo impessoal, como parte de um órgão, sem demonstrações de afeto ou desafeto, com pronomes de tratamento adequados. O público é tratado como conjunto de cidadãos, de forma homogênea.
III- Impessoalidade do Assunto: Sempre assuntos de interesse público, afetos ao serviço público. Não cabe aqui tratar de assuntos de interesse pessoal do servidor, que, em comunicações oficiais, está representando o órgão.
Tais recomendações, de acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, são:

A

obrigatórias.

B

opcionais.

C

dependem do público-alvo.

D

dependem do setor que elabora a comunicação.

E

dependem da região em que o documento é redigido.

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Q2032821

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Campina Grande - PB Prova: CPCON - 2019 - Câmara de Campina Grande - PB - Técnico Legislativo |

Q2032821 Regimento Interno

Leia com atenção a situação hipotética abaixo e em seguida responda o que se pede.
“Michael Jackson é professor concursado há 20 anos no Município de Campina Grande. Ao ser eleito vereador, e antes de tomar posse, é aconselhado pelo seu advogado a pedir licença sem remuneração do cargo de professor, já que, segundo o causídico, não haveria qualquer possibilidade jurídica, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal deste Município, de Michael continuar lecionando, fato que muito o entristeceu, uma vez que ele amava dar aulas.”
Nesta situação, o entendimento do advogado está

A

equivocado, já que o Regimento prevê a possibilidade de que, se houver compatibilidade de horário, Michael poderá continuar exercendo o seu cargo de professor juntamente com o mandato de vereador.

B

correto, já que o Regimento veda qualquer possibilidade de acúmulo e compatibilidade de horário de duas atividades no serviço público. Michael terá que se licenciar.

C

correto, já que o Regimento prevê a possibilidade de que o cargo de professor é incompatível com as atribuições de um vereador.

D

correto, já que o Regimento prevê a possibilidade de que, já que ele foi eleito para o mandato, deve se dedicar apenas a ele.

E

correto, já que o Regimento prevê a possibilidade de que o acúmulo das duas atividades gera o que esta lei chama de supersalário.

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Q1202441

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE

Q1202441 Direito Administrativo

Em relação à duração dos contratos administrativos, a Lei nº 8.666/1993 estabelece o prazo máximo de vigência de

A

quarenta e oito meses, para contrato de aluguel de equipamentos e de utilização de programas de informática.

B

trinta e seis meses, para contratos de serviços contínuos, por meio de prorrogações por iguais e sucessivos períodos da vigência inicial, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração.

C

vinte e quatro meses, para projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.

D

cento e oitenta meses, para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

E

dezoito meses para todas as contratações.

Q1166833

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Santa Rita - PB Prova: CPCON - 2019 - Câmara de Santa Rita - PB - Técnico Legislativo |

Q1166833 Direito Urbanístico

Dentre os diversos institutos definidos no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01) está o direito de preempção.

Assinale a alternativa que dispõe CORRETAMENTE sobre esse instituto:

A

É um direito de superfície que abrange a faculdade de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no plano diretor, atendida a legislação urbanística.

B

É o direito que confere ao Poder Público Municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

C

Confere ao Poder Público a prerrogativa de fixar, no plano diretor, áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

D

É o direito que confere ao Município a prerrogativa de, decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

E

É o direito que confere ao Município a prerrogativa de determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

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Q1166832

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Santa Rita - PB Prova: CPCON - 2019 - Câmara de Santa Rita - PB - Técnico Legislativo |

Q1166832 Direito Financeiro

O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei Complementar nº 101/00 deverá:

I- Conter, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais.

II- Conter reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

III- Conter todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e II.

B

I, II e III.

C

I.

D

II

E

III.

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Q1166831

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Santa Rita - PB Prova: CPCON - 2019 - Câmara de Santa Rita - PB - Técnico Legislativo |

Q1166831 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, no âmbito do Orçamento Público são vedados:

I- A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

II- A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

III- A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II e III.

B

I e II.

C

I, II e III.

D

I.

E

III.

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Q1166830

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Santa Rita - PB Prova: CPCON - 2019 - Câmara de Santa Rita - PB - Técnico Legislativo |

Q1166830 Direito Financeiro

De acordo com a Lei nº 4.320/64, a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á, dentre outros, de:

A

Mensagem, que conterá exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômico-financeira do Governo e justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital.

B

Programa semestral atualizado dos investimentos, inversões financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.

C

Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, dispensada a justificação econômica, financeira, social e administrativa.

D

Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constará a receita arrecadada nos seis exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.

E

Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constará a despesa realizada nos três últimos exercícios financeiros.

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Q1166829

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Santa Rita - PB Prova: CPCON - 2019 - Câmara de Santa Rita - PB - Técnico Legislativo |

Q1166829 Direito Financeiro

No âmbito do Orçamento Público, de acordo com a Lei nº 4.320/64, são classificadas como despesas correntes:

A

transferências de capital.

B

investimentos.

C

inversões financeiras.

D

despesas de custeio.

E

taxas.

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Q1166828

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Santa Rita - PB Prova: CPCON - 2019 - Câmara de Santa Rita - PB - Técnico Legislativo |

Q1166828 Direito Tributário

Sobre os tributos que podem ser instituídos pelos Municípios, analise as proposições a seguir:

I- Os Municípios poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

II- Compete aos Municípios instituir Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

III- Os Municípios poderão instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

Está CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I e III.

B

II.

C

II e III.

D

I e II.

E

I.

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Q1166824

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Santa Rita - PB Prova: CPCON - 2019 - Câmara de Santa Rita - PB - Técnico Legislativo |

Q1166824 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência e, também, ao seguinte:

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedada a nomeação de estrangeiros.

B

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

C

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se a quaisquer atribuições.

E

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade permanente de excepcional interesse público.

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Q1166823

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Santa Rita - PB Prova: CPCON - 2019 - Câmara de Santa Rita - PB - Técnico Legislativo |

Q1166823 Legislação Estadual

Conforme a Constituição do Estado da Paraíba, são órgãos do Poder Municipal, independentes e harmônicos entre si:

A

a Prefeitura, com funções executiva e fiscalizadora; a Câmara Municipal, com função legislativa; e o Poder Judiciário, com função jurisdicional.

B

a Prefeitura, com funções executiva e fiscalizadora, e a Câmara Municipal, com função legislativa.

C

a Prefeitura, com funções executivas; a Câmara Municipal, com funções legislativa e fiscalizadora; e o Poder Judiciário, com função jurisdicional.

D

a Prefeitura, com funções executivas, e a Câmara Municipal, com funções legislativa e fiscalizadora.

E

a Prefeitura, com funções administrativas; a Câmara Municipal, com funções legislativa e fiscalizadora; e o Poder Judiciário, com função jurisdicional.

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Q1166822

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Santa Rita - PB Prova: CPCON - 2019 - Câmara de Santa Rita - PB - Técnico Legislativo |

Q1166822 Legislação Estadual

Relativamente aos direitos e garantias individuais e coletivos conforme previstos na Constituição do Estado da Paraíba, é CORRETO afirmar:

A

É facultado à autoridade competente especificar área ou áreas de fácil acesso, abertas ao povo, a serem utilizadas para reuniões, nos termos constitucionais, sem prejuízo da ordem pública.

B

Todos têm o direito de requerer e de obter, em prazo razoável, informações sobre projetos do Poder Público, mesmo nos casos em que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, desde que a informação solicitada seja necessária para o exercício de direitos fundamentais.

C

Incide na penalidade de destituição de mandato administrativo, de cargo ou função de direção, em órgão da administração direta ou indireta, o agente público que, dentro de noventa dias do requerimento do interessado, deixar, injustificadamente, de sanar omissão inviabilizadora do exercício de direito constitucional.

D

A força pública garantirá o exercício do direito de reunião e de outras liberdades constitucionais, a defesa da ordem pública e da segurança pessoal, bem como do patrimônio público e privado, afastada a responsabilidade por eventuais excessos cometidos.

E

Depende do pagamento de taxa ou de emolumento ou de garantia de instância, o exercício do direito de petição ou representação, bem como a obtenção de certidão para a defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal.

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