Rebeca, assistente social de um município,
atende uma família e, durante o atendimento,
surge a dúvida sobre o enquadramento jurídico
de duas pessoas, uma com 11 anos de idade e
outra com 15 anos, para fins de aplicação das
normas do Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA). Diante do questionamento, Rebeca
consulta o ECA a fim de prestar a orientação
correta. Nos termos do art. 2º da Lei nº
8.069/1990, Rebeca deverá informar que: