Questões de Concurso
Comentadas para procurador
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Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |
Q3540128
Direito Constitucional
O Prefeito Municipal recebeu um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal e, ao analisar o projeto junto
com a sua assessoria, entendeu que uma parte do projeto seria inconstitucional. O Prefeito, então, consulta a
Procuradoria do Município para saber se poderia vetar
parcialmente o referido projeto.
Nessa situação hipotética, a Procuradoria Municipal poderia corretamente responder ao Chefe do Poder Executivo que
Nessa situação hipotética, a Procuradoria Municipal poderia corretamente responder ao Chefe do Poder Executivo que
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |
Q3540127
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A respeito do regime jurídico dos Tribunais de Contas,
considerando o entendimento do Supremo Tribunal
Federal (STF), é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |
Q3540125
Direito Constitucional
Tendo em vista o disposto na Constituição Federal,
bem como o atual posicionamento do Supremo Tribunal
Federal (STF) acerca dos tratados de direitos humanos no
Brasil, um tratado que tenha sido incorporado ao direito
pátrio pelo procedimento existente antes da Emenda
Constitucional no
45/04 tem seu status considerado como:
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |
Q3540124
Direito Constitucional
O Prefeito Municipal pretende ajuizar uma ação direta de
inconstitucionalidade (ADI) perante o Tribunal de Justiça
para impugnar lei municipal que entende estar em contrariedade à Constituição Estadual. Assim, ele consulta a
Procuradoria-Geral do Município se ele pode preparar a
petição inicial e ele mesmo assiná-la.
Como resposta ao Prefeito, na hipótese aventada, é correto afirmar que
Como resposta ao Prefeito, na hipótese aventada, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |
Q3540123
Direito Constitucional
Considerando as espécies de intervenção federal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |
Q3540122
Direito Constitucional
Considerando o seu regime jurídico, bem como o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da
matéria, é correto afirmar que as Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes de investigação próprio das
autoridades judiciais, podendo, portanto, determinar a
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |
Q3540121
Direito Constitucional
A respeito da imunidade parlamentar dos vereadores, é
correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |
Q3540120
Direito Constitucional
Considere a hipótese em que estejam tramitando, simultaneamente, duas ações diretas de inconstitucionalidade,
uma no Tribunal de Justiça e outra no Supremo Tribunal
Federal (STF), contra a mesma lei ou ato normativo estadual lesivo à “norma de reprodução obrigatória”. Nesse
caso, se o STF declarar a constitucionalidade da lei ou do
ato normativo estadual perante a Constituição Federal,
é correto afirmar que a ação que tramita no Tribunal de
Justiça
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |
Q3540119
Direito Constitucional
No controle de constitucionalidade difuso no Brasil, pela
letra da Constituição Federal, o efeito vinculante e a eficácia erga omnes na declaração de inconstitucionalidade
dependeriam da intervenção do Senado para suspender a
execução da norma objeto da demanda judicial. Todavia,
o Supremo Tribunal Federal (STF) veio dar novo entendimento sobre a matéria por meio da
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Procurador |
Q3501588
Português
Texto associado
Leia o texto a seguir para responder à questão.
Estudo relata violência contra jornalistas e comunicadores na Amazônia
Agência Brasil
23/04/24
Alertar a sociedade sobre a relação de crimes contra o meio ambiente e a violência contra jornalistas na Amazônia é o objetivo do estudo *Fronteiras da Informação — Relatório sobre jornalismo e violência na Amazônia*, lançado hoje (23) pelo Instituto Vladimir Herzog (IVH), em Belém.
O material traça um panorama sobre a situação na região amazônica, palco de crescente onda de violência, atingindo diretamente os profissionais de imprensa.
Dados da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) revelam a ocorrência de 230 casos de violência contra liberdade de imprensa nos nove estados da Amazônia Legal, nos últimos dez anos. Segundo a Fenaj, o Pará é o estado mais violento para repórteres na Amazônia, com 89 casos registrados em uma década, seguido por Amazonas (38), Mato Grosso (31) e Rondônia (20).
Um dos casos mais emblemáticos e que chocou o Brasil e o mundo foi o assassinato do jornalista inglês Dom Phillips e do indigenista Bruno Pereira, em 2022.
Segundo o coordenador de Jornalismo e Liberdade de Expressão do Instituto Vladimir Herzog, Giuliano Galli, a morte brutal dos profissionais levou o instituto a se debruçar com maior atenção aos casos de violência na região. O instituto desenvolve projetos relacionados à proteção de jornalistas em todo o país.
“Especificamente, nos últimos anos, principalmente após o assassinato do Bruno e do Dom, a gente começou a receber um volume de denúncias muito maior de jornalistas e comunicadores que atuam na região amazônica. Então, a grande motivação foi produzir um documento que embasasse essa nossa percepção — de ter um número de casos maior naquela região — para que a gente pudesse utilizar para um trabalho de incidência junto a atores do Estado brasileiro para que possa adotar medidas e criar políticas públicas de proteção aos jornalistas e comunicadores na Amazônia.”, disse Galli à Agência Brasil.
O relatório traz diversos relatos de casos em que a violência contra os profissionais aparece diretamente ligada às investigações sobre crimes ambientais. [...] “Os relatos que a gente recebe é que, especificamente no Vale do Javari, a situação ainda continua bastante perigosa e pouco foi feito desde então. Então, não deixa de ser uma motivação para evitar que casos parecidos como o do Bruno e do Dom se repitam, não só no Vale do Javari, mas em toda a Amazônia e em todo o país”, acrescentou Galli.
Para o coordenador de Jornalismo e Liberdade de Expressão do Instituto Vladimir Herzog, o relatório é claro ao apontar a relação de atividades ilegais como garimpo, mineração, ocupação de territórios indígenas e a ausência de políticas públicas de proteção. Ele destaca ainda que a violência não é sofrida apenas por jornalistas e comunicadores, mas também por defensores de direitos humanos em geral.
Adaptado
https://istoedinheiro.com.br
"[...] um documento que embasasse essa nossa percepção [...].” (6º §)
A forma verbal nessa frase está no modo:
A forma verbal nessa frase está no modo:
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Procurador |
Q3501587
Português
Texto associado
Leia o texto a seguir para responder à questão.
Estudo relata violência contra jornalistas e comunicadores na Amazônia
Agência Brasil
23/04/24
Alertar a sociedade sobre a relação de crimes contra o meio ambiente e a violência contra jornalistas na Amazônia é o objetivo do estudo *Fronteiras da Informação — Relatório sobre jornalismo e violência na Amazônia*, lançado hoje (23) pelo Instituto Vladimir Herzog (IVH), em Belém.
O material traça um panorama sobre a situação na região amazônica, palco de crescente onda de violência, atingindo diretamente os profissionais de imprensa.
Dados da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) revelam a ocorrência de 230 casos de violência contra liberdade de imprensa nos nove estados da Amazônia Legal, nos últimos dez anos. Segundo a Fenaj, o Pará é o estado mais violento para repórteres na Amazônia, com 89 casos registrados em uma década, seguido por Amazonas (38), Mato Grosso (31) e Rondônia (20).
Um dos casos mais emblemáticos e que chocou o Brasil e o mundo foi o assassinato do jornalista inglês Dom Phillips e do indigenista Bruno Pereira, em 2022.
Segundo o coordenador de Jornalismo e Liberdade de Expressão do Instituto Vladimir Herzog, Giuliano Galli, a morte brutal dos profissionais levou o instituto a se debruçar com maior atenção aos casos de violência na região. O instituto desenvolve projetos relacionados à proteção de jornalistas em todo o país.
“Especificamente, nos últimos anos, principalmente após o assassinato do Bruno e do Dom, a gente começou a receber um volume de denúncias muito maior de jornalistas e comunicadores que atuam na região amazônica. Então, a grande motivação foi produzir um documento que embasasse essa nossa percepção — de ter um número de casos maior naquela região — para que a gente pudesse utilizar para um trabalho de incidência junto a atores do Estado brasileiro para que possa adotar medidas e criar políticas públicas de proteção aos jornalistas e comunicadores na Amazônia.”, disse Galli à Agência Brasil.
O relatório traz diversos relatos de casos em que a violência contra os profissionais aparece diretamente ligada às investigações sobre crimes ambientais. [...] “Os relatos que a gente recebe é que, especificamente no Vale do Javari, a situação ainda continua bastante perigosa e pouco foi feito desde então. Então, não deixa de ser uma motivação para evitar que casos parecidos como o do Bruno e do Dom se repitam, não só no Vale do Javari, mas em toda a Amazônia e em todo o país”, acrescentou Galli.
Para o coordenador de Jornalismo e Liberdade de Expressão do Instituto Vladimir Herzog, o relatório é claro ao apontar a relação de atividades ilegais como garimpo, mineração, ocupação de territórios indígenas e a ausência de políticas públicas de proteção. Ele destaca ainda que a violência não é sofrida apenas por jornalistas e comunicadores, mas também por defensores de direitos humanos em geral.
Adaptado
https://istoedinheiro.com.br
“Ele destaca ainda que a violência não é sofrida apenas por jornalistas e comunicadores [...]. (8º §)
A oração grifada apresenta a mesma classificação que:
A oração grifada apresenta a mesma classificação que:
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Procurador |
Q3501586
Português
Texto associado
Leia o texto a seguir para responder à questão.
Estudo relata violência contra jornalistas e comunicadores na Amazônia
Agência Brasil
23/04/24
Alertar a sociedade sobre a relação de crimes contra o meio ambiente e a violência contra jornalistas na Amazônia é o objetivo do estudo *Fronteiras da Informação — Relatório sobre jornalismo e violência na Amazônia*, lançado hoje (23) pelo Instituto Vladimir Herzog (IVH), em Belém.
O material traça um panorama sobre a situação na região amazônica, palco de crescente onda de violência, atingindo diretamente os profissionais de imprensa.
Dados da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) revelam a ocorrência de 230 casos de violência contra liberdade de imprensa nos nove estados da Amazônia Legal, nos últimos dez anos. Segundo a Fenaj, o Pará é o estado mais violento para repórteres na Amazônia, com 89 casos registrados em uma década, seguido por Amazonas (38), Mato Grosso (31) e Rondônia (20).
Um dos casos mais emblemáticos e que chocou o Brasil e o mundo foi o assassinato do jornalista inglês Dom Phillips e do indigenista Bruno Pereira, em 2022.
Segundo o coordenador de Jornalismo e Liberdade de Expressão do Instituto Vladimir Herzog, Giuliano Galli, a morte brutal dos profissionais levou o instituto a se debruçar com maior atenção aos casos de violência na região. O instituto desenvolve projetos relacionados à proteção de jornalistas em todo o país.
“Especificamente, nos últimos anos, principalmente após o assassinato do Bruno e do Dom, a gente começou a receber um volume de denúncias muito maior de jornalistas e comunicadores que atuam na região amazônica. Então, a grande motivação foi produzir um documento que embasasse essa nossa percepção — de ter um número de casos maior naquela região — para que a gente pudesse utilizar para um trabalho de incidência junto a atores do Estado brasileiro para que possa adotar medidas e criar políticas públicas de proteção aos jornalistas e comunicadores na Amazônia.”, disse Galli à Agência Brasil.
O relatório traz diversos relatos de casos em que a violência contra os profissionais aparece diretamente ligada às investigações sobre crimes ambientais. [...] “Os relatos que a gente recebe é que, especificamente no Vale do Javari, a situação ainda continua bastante perigosa e pouco foi feito desde então. Então, não deixa de ser uma motivação para evitar que casos parecidos como o do Bruno e do Dom se repitam, não só no Vale do Javari, mas em toda a Amazônia e em todo o país”, acrescentou Galli.
Para o coordenador de Jornalismo e Liberdade de Expressão do Instituto Vladimir Herzog, o relatório é claro ao apontar a relação de atividades ilegais como garimpo, mineração, ocupação de territórios indígenas e a ausência de políticas públicas de proteção. Ele destaca ainda que a violência não é sofrida apenas por jornalistas e comunicadores, mas também por defensores de direitos humanos em geral.
Adaptado
https://istoedinheiro.com.br
“Um dos casos mais emblemáticos e que chocou o Brasil e o mundo [...]. (4º §)
É sinônimo da palavra sublinhada:
É sinônimo da palavra sublinhada:
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Procurador |
Q3501582
Direito Administrativo
Com referência ao controle dos atos e as medidas praticadas pela Administração Pública no exercício do Poder de Polícia, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Procurador |
Q3501581
Direito Financeiro
Sobre Plano Plurianual (PPA), Lei Orçamentária Anual (LOA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Procurador |
Q3501580
Direito Financeiro
Com relação a conceitos e dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue os itens abaixo:
I - Para os propósitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, define-se transferência voluntária como a concessão de recursos correntes ou de capital a outro ente federativo, com o intuito de cooperação, auxílio ou assistência financeira, excluídas as destinações determinadas por previsão constitucional ou legal, bem como aquelas dirigidas ao Sistema Único de Saúde.
II - Para os fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se transferência voluntária a disponibilização de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, com o intuito de cooperação, auxílio ou assistência financeira, desde que não decorra de previsão constitucional ou legal, nem seja destinada ao SUS.
III - Conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, os limites para a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não devem ultrapassar os seguintes percentuais da receita corrente líquida: para a União, 50%; para os Estados e Municípios, 60%. Além disso, caso a despesa total com pessoal ultrapasse 95% do limite estabelecido, são vedadas ao Poder ou órgão que incorreu no excesso as seguintes ações: criação de cargo, emprego ou função; provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, exceto reposições decorrentes de aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança; e contratação de hora extra, salvo as exceções previstas no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição e nas situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
De acordo com as afirmativas anteriores, assinale a alternativa CORRETA:
I - Para os propósitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, define-se transferência voluntária como a concessão de recursos correntes ou de capital a outro ente federativo, com o intuito de cooperação, auxílio ou assistência financeira, excluídas as destinações determinadas por previsão constitucional ou legal, bem como aquelas dirigidas ao Sistema Único de Saúde.
II - Para os fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se transferência voluntária a disponibilização de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, com o intuito de cooperação, auxílio ou assistência financeira, desde que não decorra de previsão constitucional ou legal, nem seja destinada ao SUS.
III - Conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, os limites para a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não devem ultrapassar os seguintes percentuais da receita corrente líquida: para a União, 50%; para os Estados e Municípios, 60%. Além disso, caso a despesa total com pessoal ultrapasse 95% do limite estabelecido, são vedadas ao Poder ou órgão que incorreu no excesso as seguintes ações: criação de cargo, emprego ou função; provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, exceto reposições decorrentes de aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança; e contratação de hora extra, salvo as exceções previstas no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição e nas situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
De acordo com as afirmativas anteriores, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Procurador |
Q3501579
Direito Civil
Sobre união estável e casamento, analise as assertivas abaixo.
I - A conversão automática da união estável em casamento ocorrerá somente após dois anos de convivência.
II - A Constituição Federal iniciou uma nova era no direito de família ao adotar explicitamente a pluralidade familiar, reconhecendo que diversos arranjos familiares são igualmente capazes de constituir o núcleo familiar. Todos esses arranjos recebem proteção especial do Estado. Isso possibilitou o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo, apesar de não conferir a elas o direito ao casamento devido à interpretação literal da norma constitucional.
III - Ao formalizar uma escritura pública de união estável, o tabelião deve verificar a veracidade da situação descrita, detalhando o regime de bens e sua administração, além de outras responsabilidades decorrentes da convivência.
IV - Os dispositivos do atual Código Civil que tratam do casamento proíbem explicitamente a realização do casamento entre pessoas do mesmo sexo, o que impede legalmente a celebração do casamento civil para casais em união homoafetiva.
V - O Supremo Tribunal Federal (STF), mediante interpretação conforme à Constituição Federal (CF), conferiu ao artigo do Código Civil que reconhece a união estável entre homem e mulher como entidade familiar uma leitura que exclui qualquer interpretação que obste o reconhecimento da união estável contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como uma entidade familiar, equiparando-a plenamente ao conceito de família. Estão corretas:
I - A conversão automática da união estável em casamento ocorrerá somente após dois anos de convivência.
II - A Constituição Federal iniciou uma nova era no direito de família ao adotar explicitamente a pluralidade familiar, reconhecendo que diversos arranjos familiares são igualmente capazes de constituir o núcleo familiar. Todos esses arranjos recebem proteção especial do Estado. Isso possibilitou o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo, apesar de não conferir a elas o direito ao casamento devido à interpretação literal da norma constitucional.
III - Ao formalizar uma escritura pública de união estável, o tabelião deve verificar a veracidade da situação descrita, detalhando o regime de bens e sua administração, além de outras responsabilidades decorrentes da convivência.
IV - Os dispositivos do atual Código Civil que tratam do casamento proíbem explicitamente a realização do casamento entre pessoas do mesmo sexo, o que impede legalmente a celebração do casamento civil para casais em união homoafetiva.
V - O Supremo Tribunal Federal (STF), mediante interpretação conforme à Constituição Federal (CF), conferiu ao artigo do Código Civil que reconhece a união estável entre homem e mulher como entidade familiar uma leitura que exclui qualquer interpretação que obste o reconhecimento da união estável contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como uma entidade familiar, equiparando-a plenamente ao conceito de família. Estão corretas:
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Procurador |
Q3501578
Direito Civil
A responsabilidade civil visa compensar por danos civis. Nesse sentido, Flávio Tartuce afirma que a responsabilidade "surge em face do descumprimento obrigacional, pela desobediência de uma regra estabelecida em um contrato, ou por deixar determinada pessoa de observar um preceito normativo que regula a vida".
A respeito da responsabilidade civil, assinale a alternativa INCORRETA.
A respeito da responsabilidade civil, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Procurador |
Q3501577
Direito Civil
Segundo Maria Helena Diniz: "A decadência é a extinção do direito pelo seu titular que deixa escoar o prazo legal ou voluntariamente fixado pelo seu exercício.” (DINIZ Maria Helena, Manual de Direito Civil, pág. 79)
Acerca do instituto da Decadência no Direito Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
Acerca do instituto da Decadência no Direito Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Procurador |
Q3501576
Direito Civil
Bens são valores materiais ou imateriais que podem ser objetos de uma relação de direito. No que concerne a esse assunto, analise as seguintes assertivas:
I - São bens divisíveis os que podem ser fracionados sem prejuízo do uso a que se destinam.
II - O bem objeto do comodato é fungível e indivisível
III - Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por vontade das partes, não podendo exceder de 5 (cinco) anos a não divisão estabelecida pelo doador ou pelo testador.
IV - São bens imóveis as edificações que, separadas do solo, conservam sua unidade, ainda que removidas para outro local
V - São inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, os Bens de uso comum do povo e Bens de uso especial.
Estão corretas:
I - São bens divisíveis os que podem ser fracionados sem prejuízo do uso a que se destinam.
II - O bem objeto do comodato é fungível e indivisível
III - Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por vontade das partes, não podendo exceder de 5 (cinco) anos a não divisão estabelecida pelo doador ou pelo testador.
IV - São bens imóveis as edificações que, separadas do solo, conservam sua unidade, ainda que removidas para outro local
V - São inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, os Bens de uso comum do povo e Bens de uso especial.
Estão corretas:
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Procurador |
Q3501575
Direito Administrativo
Em relação ao processo de desapropriação de imóvel rural, é correto afirmar:
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