Questões de Concurso Comentadas para Procurador

Q3540148

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540148 Direito Civil

A respeito da nulidade e da anulabilidade dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

A

Os vícios sociais correspondem às situações em que há uma discordância entre a vontade do agente e a declaração de vontade.

B

A anulabilidade do negócio jurídico, em regra, fundamenta-se em razões de ordem pública e admite ser sanada pelas próprias partes.

C

O sistema jurídico brasileiro admite a conversão substancial do negócio jurídico, por meio da qual, respeitados certos requisitos, transforma um negócio absolutamente inválido em outro, com o objetivo de preservar a vontade das partes.

D

A simulação absoluta corresponde à situação em que as partes ocultam a realização de um negócio jurídico por meio de outro, a que se efetivamente direciona a intenção do agente, motivo pelo qual resultará, caso identificada, na declaração da nulidade do ato.

E

O princípio da conservação dos negócios jurídicos tem como consequência atribuir ao interessado o dever de suscitar a nulidade do negócio jurídico, bem como de preservar a sua eficácia até que haja a declaração expressa de órgão jurisdicional.

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Q3540147

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540147 Direito Administrativo

Suponha que um órgão de controle externo declarou a nulidade de um contrato administrativo sob a justificativa de que ele não atende ao princípio da economicidade. Considerando que se trata de um valor jurídico abstrato, com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), é correto afirmar que

A

a decisão por si só é inválida, pois a LINDB não estabelece parâmetros para o exercício da atividade realizada por autoridades controladoras.

B

a decisão deve indicar, ainda, de modo expresso as suas consequências jurídicas e administrativas.

C

as consequências práticas não precisarão ser expostas na decisão, pois o exercício do controle de uma ação administrativa deve avaliar exclusivamente a sua juridicidade.

D

a decisão será válida, ainda que sujeite aos afetados ônus ou perdas anormais ou excessivos.

E

a decisão, por si só, é inválida, pois a LINDB proibiu a realização do controle de contratos da Administração com base em valores jurídicos abstratos.

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Q3540146

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540146 Legislação Federal

A respeito da Lei Federal n^o 12.527/2011, que trata sobre o acesso às informações públicas, é correto afirmar que

A

comandante da Marinha tem competência para classificar informação como ultrassecreta, que permanecerá em sigilo por 25 anos, cuja decisão deve ser ratificada pelo respectivo Ministro de Estado.

B

é vedada a delegação da competência para classificar informação como ultrassecreta.

C

os titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista podem classificar informações somente no grau reservado, vedada a subdelegação.

D

a autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará, anualmente, em sítio à disposição na internet e destinado à veiculação de dados e informações administrativas, nos termos de regulamento, o conteúdo integral das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses.

E

as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como secretas e ficarão sob sigilo pelo prazo de 15 anos.

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Q3540145

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540145 Direito Administrativo

Rafael é lavrador e enfrentava dificuldades para agendar consulta médica no posto de saúde. Ato contínuo, foi até o gabinete da Prefeitura Municipal a fim de registrar uma reclamação. No entanto, foi impedido pelo Chefe de Gabinete de conversar com a autoridade, sob o fundamento de que seus trajes simples de trabalho desrespeitavam o decoro esperado no gabinete, situação que foi presenciada por dezenas de munícipes que estavam no local.

Considerando essa situação e o instituto da responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

A

Rafael pode ingressar com ação indenizatória em face da Prefeitura Municipal, em função do constrangimento sofrido, sendo cabível ação de regresso em face do Chefe de Gabinete.

B

Rafael pode ingressar com ação indenizatória somente em face do Chefe de Gabinete, dado que a situação não atrai a responsabilização civil do Município.

C

A conduta descrita, embora vexatória, não é suficiente para fundamentar ação indenizatória e sustentar ilegalidade, uma vez que houve mero aborrecimento.

D

A conduta descrita, embora vexatória, é suficiente apenas para iniciar processo administrativo disciplinar em face da autoridade pública.

E

A autoridade pública agiu em exercício regular de direito, a fim de garantir o decoro do local.

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Q3540144

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540144 Direito Administrativo

A respeito do controle interno e externo, considerando as disposições constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

As Constituições estaduais e as leis orgânicas dos municípios disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão compostos por sete Conselheiros.

B

Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

C

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao respectivo Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.

D

Admite-se a criação de tribunais ou conselhos de contas em municípios com mais de 200 mil habitantes.

E

O controle interno do Poder Executivo pode ser exercido com apoio técnico do respectivo tribunal de contas.

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Q3540143

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540143 Direito Administrativo

Determinado órgão público instaurou processo administrativo disciplinar para apurar conduta de servidor público. Nos termos da Lei Federal n^o 9.784/99, é correto afirmar que

A

se admite a avocação da decisão de recursos administrativos, a critério exclusivo da autoridade competente.

B

se admite a delegação da decisão de recursos administrativos, se a decisão recorrida for no sentido da absolvição do servidor.

C

os atos administrativos devem ser divulgados somente às partes envolvidas; os atos decisórios, por sua vez, devem ser publicados em Diário Oficial.

D

o servidor que não comunicar seu impedimento para atuar no processo incorre em falta gravíssima, apenada com demissão a bem do serviço público.

E

as sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.

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Q3540142

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540142 Direito Administrativo

Gabriela recebe pensão em função de morte de servidor público há mais de dez anos. O Tribunal de Contas da União (TCU), no exercício de suas funções de controle, decidiu recentemente que houve vício na concessão do benefício, razão pela qual determinou sua imediata interrupção, momento em que Gabriela tomou conhecimento do ato revisional.

Considerando as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

é necessário garantir o contraditório e a ampla defesa quando a decisão do TCU resultar em anulação ou revogação de ato administrativo que beneficiava o interessado.

B

se admite o ato revisional do TCU, ainda que após o transcurso temporal de dez anos, cuja decisão independe de direito de defesa prévio.

C

o ato revisional do TCU deve surtir efeitos a partir de sua homologação pelo Poder Judiciário.

D

a garantia do contraditório e da ampla defesa devem ocorrer no âmbito do TCU, o que, por sua vez, impede sua revisão judicial.

E

a falta de defesa técnica por advogado não anula o ato revisional do TCU.

Q3540141

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540141 Direito Constitucional

Determinado ente federativo enfrenta crise no seu ensino público, cujos índices apontam para déficits consideráveis de alfabetização, resultando em distorção frente à idade dos alunos e ao conteúdo que deveria ter sido objeto de aproveitamento para aquela etapa do ensino. Tendo em vista essa situação, o gestor público pretende contratar professores para ministrar aulas de reforço no contraturno escolar, porém não há orçamento suficiente para tornar a medida uma política de governo.

Considerando as possibilidades para contratação de servidores públicos e os limites da situação apresentada, é correto afirmar, nos termos da Constituição Federal, que

A

dada a situação excepcional, a contratação pode ocorrer nos mesmos moldes do setor privado, com aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho.

B

se admite a contratação de servidor estatutário, por meio de concurso público de provas e títulos.

C

se admite a contratação de estagiários, dada a situação excepcional, ainda que não possuam título de ensino superior.

D

é possível a contratação temporária, por ser a medida menos onerosa, sendo necessário demonstrar excepcional interesse público, na forma da lei.

E

a urgência da demanda permite a contratação temporária, pelo período máximo de 90 dias.

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Q3540140

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540140 Legislação Federal

Determinada Organização da Sociedade civil de Interesse Público (OSCIP) expandiu suas atividades e adquiriu bem imóvel com recursos provenientes do Termo de Parceria celebrado com o Poder Público.

Considerando as disposições da Lei Federal n^o 9.790/1999, é correto afirmar que a aquisição do imóvel

A

é passível de anulação, visto que foi realizada sem anuência do Poder Público.

B

depende da oferta de garantia de bem alienável ao Poder Público, em contrapartida.

C

depende da anuência de dois terços dos dirigentes da OSCIP para ser considerada válida.

D

deve, obrigatoriamente, ser gravado com cláusula de inalienabilidade.

E

pode servir como garantia para aquisição de empréstimos, se houver autorização específica do Poder Público no Termo de Parceria.

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Q3540139

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540139 Direito Administrativo

Determinada Prefeitura Municipal pretende firmar contrato de gestão com organização social para prestar serviços de saúde pública, cedendo alguns servidores públicos.

Considerada essa situação e as disposições da Lei Federal n^o 9.637/1998, assinale a alternativa correta.

A

Deve ser incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social, se a cessão perdurar por mais de 3 anos.

B

Admite-se o pagamento de vantagem pecuniária permanente por organização social a servidor cedido com recursos provenientes do contrato de gestão.

C

Sendo determinada a cessão do servidor, este passa a responder perante os dirigentes da organização social.

D

Admite-se a cessão de servidores de cargos administrativos, não sendo permitida a de servidores de primeiro ou segundo escalão.

E

Deve ser precedida de lei ordinária, de iniciativa do Poder Executivo, que preveja as condições da cessão.

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Q3540138

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540138 Direito Administrativo

A respeito dos consórcios públicos, nos termos da Lei Federal n^o 11.107/05, assinale a alternativa correta.

A

O consórcio público constituirá pessoa jurídica de direito público.

B

É permitida a participação da União junto com os Municípios, ainda que os respectivos Estados não integrem o consórcio.

C

Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

D

É permitida a aplicação dos recursos para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

E

O Chefe do Poder Executivo pode requerer a retirada do ente da Federação do consórcio público, sendo vedada a delegação.

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Q3540137

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540137 Direito Administrativo

Acerca da administração indireta, assinale a alternativa correta.

A

Está sujeita à tutela, por meio do controle da administração direta.

B

Contempla autarquias, fundações públicas, empresas públicas e órgãos de governo.

C

Predomina a desconcentração frente ao ente governamental a que está vinculado.

D

A responsabilização objetiva de natureza civil se aplica a situações previamente previstas em lei.

E

Compreende órgãos públicos, como os tribunais de contas e judiciários.

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Q3540136

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540136 Direito Administrativo

Considerando os conceitos de delegação e avocação, assinale a alternativa correta.

A

A delegação e a avocação são institutos que tratam das competências de autoridade hierarquicamente superior, sendo ambas de caráter excepcional.

B

Os atos de delegação e de avocação somente serão possíveis se previstos em lei.

C

A delegação pode ocorrer sobre toda a competência, enquanto a avocação compreende apenas parte desta.

D

Enquanto a delegação envolve o exercício de competência por agente hierarquicamente inferior, a avocação envolve o exercício de competência por agente hierarquicamente superior.

E

Tanto a delegação como a avocação envolvem o exercício de competência por agente hierarquicamente inferior.

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Q3540135

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540135 Direito Administrativo

Determinada Prefeitura Municipal concede, com base no Estatuto da Pessoa Idosa, autorização para estacionar nas vagas reservadas a esta parcela da população. Ricardo pediu a autorização após completar 60 anos, porém seu pedido foi negado.

A esse respeito, é correto afirmar que o ato administrativo

A

possui lastro normativo, vez que se trata de ato vinculado, dado que a prioridade somente é aplicável para pessoas com mais de 65 anos, no caso de homens.

B

possui lastro normativo, vez que se trata de ato discricionário, dado que a concessão do benefício depende da aferição dos critérios de conveniência e oportunidade para a Administração Pública, considerado o recenseamento local.

C

é eivado de nulidade, vez que se trata de ato vinculado, ou seja, que deve observar tão somente o critério etário, disposto na legislação.

D

não possui vícios em sua conformação, sendo possível ao administrando, no entanto, recorrer ao Poder Judiciário para questionar sua forma.

E

é eivado de nulidade, na medida em que se trata de ato discricionário, sendo possível ao administrado, no entanto, recorrer ao Poder Judiciário para questionar seu mérito.

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Q3540134

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540134 Direito Administrativo

A respeito do conceito de discricionariedade, assinale a alternativa correta.

A

Assegura o cumprimento do dever legal, nos limites estritos da norma e de sua regulamentação.

B

Atribui ao servidor público certa liberdade de atuação, tendo como parâmetros a própria lei e o dever de fundamentar sua escolha, como sendo aquela mais adequada ao interesse público.

C

Delega ao gestor público o poder de gerenciar suas ações, com base em critérios técnicos e previdentes, sem espaço para escolhas.

D

Opõe-se ao conceito de ato vinculado, uma vez que a discricionariedade não permite a escolha do gestor público, restringindo sua atuação administrativa.

E

Prevê opções de ação ao gestor público, que agirá de acordo com parâmetros subjetivos e fundados no direito consuetudinário, balizadores do processo de escolha para garantia do interesse público.

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Q3540133

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540133 Direito Administrativo

Analise as situações concretas descritas a seguir e assinale a alternativa que corresponda a, respectivamente, um interesse público primário e secundário.

A

Oferecer, gratuitamente, o direito à educação; defesa da Administração Pública em processo judicial para garantir vaga na creche às crianças da municipalidade.

B

Cobrar multas administrativas; defesa da Administração Pública em execução fiscal.

C

Defender seus interesses em juízo; dever de preservar o patrimônio público contra danos.

D

Oferecer, gratuitamente, o direito à saúde; dever de estabelecer Vigilância Sanitária.

E

Proteger os povos indígenas; estabelecer política de segurança pública.

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Q3540132

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540132 Direito Administrativo

“O feudalismo, construído sôbre o princípio da autoridade, era incompatível com a subordinação do senhor feudal a um sistema jurídico de administração. Também nos Estados absolutos, em que a vontade do soberano era a última lei, não havia clima para a formação do Direito Administrativo. A administração não se submetia a regras e condições limitativas e flutuava ao sabor da conveniência política ou dos ditames pessoais da suprema autoridade do Estado.
A juridicidade da administração pública é fruto do liberalismo político. Os direitos do homem geram os deveres do Estado. Nos regimes absolutos, o administrador — veículo da vontade do soberano — é, como êste, irresponsável. A administração é, apenas, uma técnica a serviço de privilégios de nascimento. O Estado de Direito, ao contrário submete o Poder ao domínio da Lei: a atividade arbitrária se transforma em atividade jurídica”.
(…)
(TÁCITO, Caio. Evolução histórica do Direito Administrativo. Revista do Serviço Público, ano 1955, v.66, n.03, p. 536-537)

Com relação à origem do Direito Administrativo, de acordo com a visão externada pelo autor referenciado, é correto afirmar que sua concepção

A

remonta-se ao período do regime escravagista, na medida em que o poder do senhorio estava ligado à necessidade de atribuir legitimidade às suas ações.

B

se opõe à ideia de regime absolutista, na medida em que a atribuição de direitos ao homem resultou na responsabilidade do Estado, limitando seu poder, razão pela qual se tem a conformação do Estado de Direito.

C

atravessa distintos períodos históricos, pois sua concepção varia de acordo com o regime de governo predominante, se absolutista, liberalista ou democrático.

D

não se confunde com juridicidade, uma vez que as regras sobre as atividades do Poder Público sempre foram uma constante no contexto da vida social, ainda que utilizadas como subterfúgio para ações de regimes autoritários.

E

não se coaduna com regimes monárquicos, independentemente do modelo adotado.

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Q3540131

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540131 Direito Constitucional

De acordo com o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (STF), regular o horário do comércio nos Municípios é uma competência

A

dos Municípios, ainda que contrarie legislação estadual ou federal sobre a matéria.

B

concorrente dos Municípios, dos Estados e do Distrito Federal.

C

dos Municípios, mas não pode infringir leis estaduais ou federais válidas.

D

comum a todos os entes da Federação.

E

privativa dos Municípios.

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Q3540130

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540130 Direito Constitucional

Considerando o seu regime jurídico, a respeito do mandado de injunção, é correto afirmar que a respectiva sentença

A

terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora.

B

terá eficácia ultra partes e erga omnes, salvo se o relator conferir-lhe eficácia limitada às partes.

C

poderá ter seus efeitos estendidos aos casos análogos por decisão monocrática do relator até o trânsito em julgado.

D

proferida no mandato de injunção coletivo, induz litispendência em relação aos individuais.

E

somente produzirá efeitos após o seu trânsito em julgado.

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Q3540129

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540129 Legislação Municipal

No tocante às regras referentes à substituição e sucessão da chefia do Poder Executivo Municipal, na hipótese de dupla vacância do cargo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que

A

não precisam seguir o modelo federal, tendo em vista que essa matéria diz respeito à autonomia municipal.

B

devem seguir o modelo federal, pelo princípio da simetria, para as hipóteses de vacância e de impedimento.

C

devem seguir o modelo federal, pelo princípio da simetria, apenas para a hipótese de vacância.

D

devem seguir o modelo federal, pelo princípio da simetria, apenas para a hipótese de impedimento.

E

devem seguir o modelo estadual estabelecido na Constituição do Estado para a chefia do Poder Executivo estadual.

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