Tema central: A questão aborda o regime jurídico administrativo, especificamente a transparência e acesso à informação no âmbito da Administração Pública, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Fundamentação legal:

O direito de acesso à informação é assegurado a qualquer interessado (art. 10), condicionado à identificação e especificação do pedido. O órgão público deve conceder acesso imediato, salvo hipóteses legais de sigilo e prazos (art. 11). Existem critérios objetivos para a classificação da informação como reservada, secreta e ultrassecreta, cada qual com prazo definido (arts. 24, 27 e 29).

Jurisprudência relevante: O STF reafirmou que o acesso à informação pública é direito fundamental do cidadão (RE 865401).

Exemplo prático: Um cidadão solicita informações sobre contratos de licitação de determinada secretaria municipal. O órgão tem a obrigação de fornecer as informações, salvo se estas se enquadrarem nas hipóteses de sigilo previstas em lei, como em casos de segurança nacional (art. 24).

Justificativa da alternativa correta (B):

B) O item está correto porque: garante o direito de pedir informações a órgãos públicos, prevê classificação para o sigilo quando cabível, e disciplina prazos para resposta, em conformidade com a lei.

Análise das alternativas incorretas:

A) Erro grave, pois a lei veda a divulgação de dados pessoais sem proteção constitucional e regras de sigilo (art. 31).

C) Falso: o acesso dispensa decisão judicial, bastando requerimento administrativo (art. 10).

D) Equívoco grave: nem todas as informações são ultrassecretas e há prazo máximo para cada classificação (art. 29).

Dica de prova: Atenção em alternativas absolutas ou que contrariem o texto da lei. Pegadinhas geralmente estão em expressões como “divulgação irrestrita” ou “subordinação a decisão judicial”.

Doutrina: Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Celso Antônio Bandeira de Mello destacam o acesso à informação como essencial ao controle social e democracia.

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