A Lei de Acesso à Informação confere transparência à
atuação estatal. Identifique o enunciado que expressa
corretamente esse instrumento:

Question

A Lei de Acesso à Informação confere transparência à
atuação estatal. Identifique o enunciado que expressa
corretamente esse instrumento: Alternativa A: Estabelece divulgação irrestrita de qualquer dado
pessoal, prescindindo de salvaguardas. Ou Alternativa B: Assegura ao cidadão o direito de solicitar informações
de órgãos públicos, prevendo regras de classificação e
prazos de resposta, ressalvando hipóteses legais de
sigilo. Ou Alternativa C: Subordina o acesso às informações a decisão judicial,
sendo inviável requerê-las diretamente aos entes
estatais. Ou Alternativa D: Permite classificação de todos os documentos como
ultrassecretos, sem tempo máximo de restrição.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Assegura ao cidadão o direito de solicitar informações
de órgãos públicos, prevendo regras de classificação e
prazos de resposta, ressalvando hipóteses legais de
sigilo. Gabarito: BFundamento decisivo: A Lei nº 12.527/2011, art. 10, caput, dispõe: "Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida." A alternativa B reconhece esse requerimento direto à Administração e o compatibiliza com os prazos de atendimento e as restrições legais de acesso, sem exigir autorização judicial nem prometer divulgação irrestrita.Tema central: Acesso à informação públicaAnálise das alternativasAErradaA divulgação irrestrita de dados pessoais, sem salvaguardas, contraria a Lei nº 12.527/2011, art. 31, caput: "O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais." A transparência deve respeitar essas proteções, e não suprimi-las.BCertaA alternativa B combina o direito de requerimento administrativo do art. 10 com a disciplina de atendimento do art. 11 e a classificação prevista no art. 24 da Lei nº 12.527/2011. O art. 11, caput, determina: "O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível." Seu § 1º estabelece: "Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:". Portanto, os 20 dias não são prazo automático para todo pedido: pressupõem a impossibilidade de acesso imediato. O § 2º admite prorrogação por mais 10 dias, mediante justificativa expressa e ciência do requerente. A ressalva ao sigilo também está correta, pois a LAI admite classificação sob requisitos legais. Embora B mencione o cidadão, o direito não lhe é exclusivo: o art. 10 alcança qualquer interessado.CErradaCria uma condição judicial que o art. 10, caput, da Lei nº 12.527/2011 não exige. O dispositivo autoriza qualquer interessado a apresentar o pedido diretamente aos órgãos e entidades abrangidos pela LAI; logo, é falso afirmar que o requerimento administrativo é inviável.DErradaErra quanto aos requisitos e à duração do sigilo. A Lei nº 12.527/2011, art. 24, caput, dispõe: "A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada." Isso impede a classificação indiscriminada de todos os documentos. Além disso, o art. 24, § 1º, inciso I, fixa: "I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;". Portanto, não há autorização para restrição sem limite temporal; a possibilidade excepcional de renovação tampouco significa sigilo permanente.Pegadinha da questãoConfundir transparência com exposição irrestrita de dados pessoais, transformar autorização judicial em requisito do pedido administrativo e tratar a classificação como permissão genérica de sigilo permanente.Dica para questões semelhantesVerifique quem pode requerer e a quem: qualquer interessado pode formular o pedido diretamente aos órgãos e entidades abrangidos pela LAI.Diferencie acesso imediato de resposta em até 20 dias: esse prazo só se aplica quando o atendimento imediato não for possível.Confira os requisitos materiais e o prazo da classificação; a existência de sigilo legal não autoriza classificar indiscriminadamente todos os documentos.Confronte afirmações de divulgação irrestrita de dados pessoais com a proteção da intimidade, vida privada, honra e imagem.

A Lei de Acesso à Informação confere transparência à atuaçã...

Gabarito comentado

Gabarito: B

Clique para visualizar este gabarito

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas