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Q77903
Direito Constitucional
Sobre a disciplina constitucional relativa ao exercício do cargo e às atribuições de Presidente e Vice-Presidente da República, considere:
I. A ausência do Presidente e do Vice-Presidente da República do País por prazo superior a 15 (quinze) dias somente é possível mediante licença do Congresso Nacional, sob pena de perda do respectivo cargo.
II. A Constituição admite a delegação de competência do Presidente da República para conceder indulto e comutar penas.
III. Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da Administração federal, podendo implicar a extinção, porém não a criação, de órgãos públicos.
Está correto o que se afirma em
I. A ausência do Presidente e do Vice-Presidente da República do País por prazo superior a 15 (quinze) dias somente é possível mediante licença do Congresso Nacional, sob pena de perda do respectivo cargo.
II. A Constituição admite a delegação de competência do Presidente da República para conceder indulto e comutar penas.
III. Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da Administração federal, podendo implicar a extinção, porém não a criação, de órgãos públicos.
Está correto o que se afirma em
Q77902
Direito Constitucional
Seria INCOMPATÍVEL com a Constituição da República a medida provisória que
Q77901
Direito Constitucional
Em 26 de maio de 2010, foi realizada audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal com vistas a debater a elaboração de proposta de emenda à Constituição, tendo por objeto a inserção do direito à busca da felicidade dentre os direitos sociais elencados na Constituição da República. A eventual apresentação de proposta de emenda à Constituição com esse teor ao Senado Federal
Q77900
Direito Constitucional
Ao julgar a Arguição de Descumprimento do Preceito Fundamental no 130, concluiu o Supremo Tribunal Federal pela total procedência da ação, "para o efeito de declarar como não recepcionado pela Constituição de 1988 todo o conjunto de dispositivos da Lei Federal no 5.250, de 9 de fevereiro de 1967" (Rel. Min. Ayres Britto, publ. DJE 6/11/2009). Dentre seus dispositivos, a lei em questão regulamentava o exercício de direito que atualmente é consagrado pelo artigo 5o, V, da Constituição da República, segundo o qual "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
Nesse contexto, tem-se que
Nesse contexto, tem-se que
Q77371
Geografia
Sobre as condições climáticas de Rondônia é correto afirmar que predominam
Q77369
Geografia
Analise o gráfico para responder à questão.
Região Norte: Estados produtores de "X" (2008)
O produto "X" é
Região Norte: Estados produtores de "X" (2008)
O produto "X" é
Q77368
Geografia
Essa iniciativa foi executada durante os anos 80, com recursos do Governo brasileiro e do Banco Mundial. Abrangeu a área de influência da rodovia BR-364, entre Cuiabá (MT) e Porto Velho (RO), e teve, entre outros objetivos, contribuir para a maior integração nacional e aumentar a produção da região bem como a renda de sua população, reduzindo as disparidades de desenvolvimento intra e inter-regionais.
O texto refere-se
O texto refere-se
Q77366
Geografia
Antes da construção da BR-364, só se atingia Porto Velho de trem pela Estrada de Ferro Madeira-Mamoré a partir de Guajará-Mirim, de balsa a partir de Manaus ou de avião. O transporte rodoviário era inexistente. Em fevereiro de 1960, decidiu-se construir a BR-364 ligando Cuiabá a Porto Velho e Rio Branco, interligando a região ao restante do país.
Essa decisão foi tomada pelo Presidente
Essa decisão foi tomada pelo Presidente
Q77365
Geografia
Considere as seguintes afirmações sobre Porto Velho:
I. É o maior município do Estado de Rondônia, tanto em extensão territorial quanto em população.
II. É uma das mais antigas cidades da região Norte, e sua fundação está relacionada às missões jesuíticas do século XVII.
III. Era município do Estado do Amazonas e se transformou em capital do território do Guaporé por volta de 1907, durante a construção da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré.
IV. A cidade nasceu e cresceu das instalações ferroviárias da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré, através da exploração de borracha e posteriormente de cassiterita e de ouro.
Está correto SOMENTE o que se afirma em
I. É o maior município do Estado de Rondônia, tanto em extensão territorial quanto em população.
II. É uma das mais antigas cidades da região Norte, e sua fundação está relacionada às missões jesuíticas do século XVII.
III. Era município do Estado do Amazonas e se transformou em capital do território do Guaporé por volta de 1907, durante a construção da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré.
IV. A cidade nasceu e cresceu das instalações ferroviárias da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré, através da exploração de borracha e posteriormente de cassiterita e de ouro.
Está correto SOMENTE o que se afirma em
Q77364
Geografia
O processo de conquista e povoamento do espaço geográfico atualmente ocupado pelo Estado de Rondônia
Q77363
Geografia
Em 1750, redefiniu as fronteiras entre as Américas Portuguesa e Espanhola, anulando o estabelecido no Tratado de Tordesilhas: Portugal garantia o controle da maior parte da Bacia Amazônica, enquanto a Espanha controlava a maior parte da Bacia do Prata. Neste Tratado, o princípio do usucapião (uti possidetis), que quer dizer que a terra pertence a quem a ocupa, foi levado em consideração pela primeira vez.
(http://www.ibge.gov.br/ibgeteen/povoamento/index.html)
Trata-se do Tratado de
(http://www.ibge.gov.br/ibgeteen/povoamento/index.html)
Trata-se do Tratado de
Q77362
Direito Penal
Inserir ou fazer inserir em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado, tipifica delito
Q77361
Direito Penal
A reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade no caso de
Q77360
Direito Penal
Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público, tipifica o delito de
Q77359
Direito Penal
Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, se o agente, para obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, falsifica documento público, responderá por
Q77358
Direito Penal
A prescrição é interrompida
Q77357
Direito Penal
No dolo eventual,
Q77356
Direito Penal
A licitude da conduta
Q77355
Direito Penal
Em matéria de concurso de pessoas,
Q77354
Direito Penal
O crime é
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