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Q77902
Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,
Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |
Q77902 Direito Constitucional
Seria INCOMPATÍVEL com a Constituição da República a medida provisória que
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