Questões de Concurso Comentadas para Procurador

Q546161

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546161 Direito Constitucional

Em matéria tributária, a Constituição Federal autoriza os Municípios:

A

a exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

B

a instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

C

a cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver aumentado.

D

a cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu.

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Q546160

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546160 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico:

A

não poderão incidir sobre a importação de produtos estrangeiros.

B

poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro.

C

poderão incidir sobre as receitas decorrentes de exportação.

D

não poderão incidir sobre serviços.

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Q546159

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546159 Direito Constitucional

Cabe à Lei Complementar:

A

estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

B

estabelecer normas específicas em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

C

estabelecer normas específicas em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies.

D

estabelecer normas específicas em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.

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Q546158

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546158 Direito Constitucional

No que diz respeito à ordem jurídica tributária estabelecida pela Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

A

Os entes federativos podem instituir imposto, taxa e contribuição de melhoria.

B

Sempre que possível, os impostos deverão ter caráter pessoal.

C

Sempre que possível, os impostos devem ser graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

D

Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

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Q546157

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546157 Direito Processual Civil - CPC 1973

É competente o foro:

A

da residência da mulher, para a ação em que se pedem alimentos.

B

do lugar onde exerce a sua atividade secundária, para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica.

C

do lugar do ato ou fato para a ação de reparação do dano.

D

do domicílio do devedor, para a ação em que for réu o administrador ou gestor de negócios alheios.

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Q546155

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546155 Direito Processual Civil - CPC 1973

Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

A

as obrigações derivarem de diverso fundamento de direito.

B

entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide.

C

entre as causas houver compensação pelo objeto ou pela causa de pedir.

D

os direitos derivarem de diverso fundamento de fato.

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Q546154

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546154 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com o preceituado no Código de Processo Civil Brasileiro, o advogado tem o direito de:

A

requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo judicial pelo prazo de 15 (quinze) dias.

B

examinar, em cartório de justiça e secretaria de tribunal, autos de qualquer processo, sem qualquer ressalva.

C

retirar os autos do cartório ou secretaria, pelo prazo legal, sempre que Ihe competir falar neles por determinação do juiz, nos casos previstos em lei.

D

requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo administrativo pelo prazo de 10 (dez) dias.

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Q546153

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546153 Direito Processual Civil - CPC 1973

Deve ser reconhecido como litigante de má-fé aquele que:

A

usar do processo para conseguir objetivo legal.

B

proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo.

C

opuser resistência justificada ao andamento do processo.

D

provocar incidentes manifestamente fundados.

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Q546152

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546152 Direito Processual Civil - CPC 1973

Constitui dever das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo civil:

A

formular pretensões, cientes de que são destituídas de fundamento.

B

produzir provas desnecessárias à declaração ou defesa do direito.

C

alegar defesa, cientes de que são destituídas de amparo jurídico.

D

cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final.

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Q546151

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546151 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Devem ser representados em juízo, ativa e passivamente:

A

a massa falida, pelo inventariante.

B

as sociedades sem personalidade jurídica, pelo gerente de sua sucursal aberta no Brasil.

C

a herança jacente ou vacante, por seu curador.

D

o espólio, pelo síndico.

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Q546150

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546150 Direito Processual Civil - CPC 1973

Ambos os cônjuges devem ser necessariamente citados para as ações:

A

que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges.

B

baseadas em dívidas contraídas pela mulher a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto de seu trabalho da mulher ou de seus bens reservados.

C

que versem sobre direitos reais mobiliários.

D

fundadas em dívidas contraídas pelo marido a qualquer título.

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Q546149

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546149 Direito Civil

A respeito do negócio jurídico, pode ser afirmado que:

A

a incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio.

B

no negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

C

a validade da declaração de vontade depende de forma especial, sem qualquer ressalva.

D

a impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico se for relativa.

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Q546148

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546148 Direito Civil

A prescrição possui curso normal:

A

pendendo ação de evicção.

B

contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

C

contra os ausentes do País a serviço de empresas privadas brasileiras.

D

entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.

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Q546147

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546147 Direito Civil

O negócio jurídico será considerado válido quando:

A

tiver por objetivo fraudar lei imperativa.

B

a lei proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

C

tiver sido celebrado por pessoa absolutamente incapaz.

D

for lícito, possível ou determinável o seu objeto.

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Q546145

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546145 Direito Civil

São pessoas jurídicas de direito público interno:

A

as organizações religiosas.

B

as associações públicas.

C

os partidos políticos.

D

as empresas individuais de responsabilidade limitada.

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Q546143

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546143 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

São modalidades de Proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente:

A

liberdade assistida e internação.

B

obrigação de reparar o dano e inserção em regime de semi-liberdade.

C

acompanhamento temporários e prestação de serviços à comunidade.

D

colocação em família substituta e acolhimento institucional.

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Q546142

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546142 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa que atende, com fundamento nos princípios do direito do consumidor, ao enunciado que decorre do “princípio da informação”:

A

A informação decorre de o consumidor ser o elemento mais fraco da relação consumerista, por não dispor do controle sobre a produção dos produtos, consequentemente acaba se submetendo ao poder dos detentores deste controle, no que surge à necessidade da criação de uma política jurídica que busque a minimização dessa disparidade na dinâmica das relações de consumo.

B

O princípio da informação, que emana da necessidade da adequação dos produtos e serviços ao binômio,qualidade/segurança, atende aos objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, e consiste na atenção de eventuais problemas dos consumidores, no que diz respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos e a melhoria da sua qualidade de vida.

C

O Princípio da informação, nas relações de consumo, refere-se à reparação por danos pelo fato do produto, e, orienta as práticas comerciais, a publicidade, e a proteção contratual, merecedora de especial destaque, que considera nulas de pleno direito, cláusulas contratuais que sejam incompatíveis com a boa-fé e equidade.

D

A informação é um direito na seara consumerista que já vem desde a antiguidade, como nas Leis das XII Tábuas, que exigia do vendedor uma obrigação de transparência, determinando que este definisse as qualidades essenciais de seus produtos e proibindo-o de fazer publicidade mentirosa; de uma forma mais evoluída o princípio da informação exige que o consumidor seja informado em todos os aspectos que envolvem o ato de comprar, de adquirir bens ou serviços, para que este não venha a ser lesado quando desejar adquirir o bem da vida.

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Q546141

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546141 Direito Constitucional

Estão legitimados para a propositura da ação declaratória de constitucionalidade:

A

o Procurador-Geral da República e a entidade de classe de âmbito nacional.

B

a Mesa da Câmara Legislativa do Município e o Governador do Distrito Federal.

C

a Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil e o Presidente da República.

D

os Deputados Federais e o partido político com representação no Congresso Nacional.

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Q546140

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546140 Direito Constitucional

A Constituição Federal veda a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

A

cancelamento da naturalização por decisão administrativa transitada em julgado.

B

condenação criminal, enquanto durarem seus efeitos.

C

incapacidade civil absoluta.

D

demissão de cargo público, a bem do serviço público.

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Q546139

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546139 Direito Constitucional

Apresenta-se como condição de elegibilidade a idade mínima de:

A

dezoito anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.

B

trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

C

vinte e um anos para Vereador.

D

trinta anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.

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