Questões de Concurso Comentadas para Procurador

Q637233

Ano: 2016 Banca: CONSULTEC Órgão: Prefeitura de Ilhéus - BA Prova: CONSULTEC - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Procurador |

Q637233 Direito Constitucional

Conceder-se-á habeas data

A

sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

B

sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

C

para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

D

para a ratificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

E

para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial e administrativo.

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Q637232

Ano: 2016 Banca: CONSULTEC Órgão: Prefeitura de Ilhéus - BA Prova: CONSULTEC - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Procurador |

Q637232 Direito Ambiental

Sobre Direito Ambiental, é incorreto afirmar:

A

A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

B

Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, cabe, apenas ao proprietário da área, a obrigação de promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos na Lei n° 12.651/12.

C

Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos na Lei n° 12.651/12.

D

No caso de supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, a obrigação tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.

E

A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.

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Q637231

Ano: 2016 Banca: CONSULTEC Órgão: Prefeitura de Ilhéus - BA Prova: CONSULTEC - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Procurador |

Q637231 Direito Ambiental

Para os efeitos da lei, entende-se por Amazônia Legal

A

apenas os estados do Acre, Pará, Amazonas e Amapá.

B

os estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13° S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44° W, do Estado do Maranhão.

C

os estados da Região Norte, exceto o Território do Amapá.

D

os estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso do Sul.

E

os estados da Região Norte e Nordeste.

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Q614585

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: DER-CE Prova: UECE-CEV - 2016 - DER-CE - Procurador Autárquico |

Q614585 Direito Civil

Assinale a opção que completa corretamente a lacuna da seguinte frase: “A _____________ proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis".

A

enfiteuse

B

servidão

C

superfície

D

propriedade

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Q614584

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: DER-CE Prova: UECE-CEV - 2016 - DER-CE - Procurador Autárquico |

Q614584 Direito Civil

Assinale a opção que completa corretamente a lacuna do seguinte dispositivo legal: “Pelo contrato ______________, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada".

A

de compra e venda

B

de doação

C

de comodato

D

estimatório

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Q614583

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: DER-CE Prova: UECE-CEV - 2016 - DER-CE - Procurador Autárquico |

Q614583 Direito Civil

No que tange à temática da formação dos contratos, é correto afirmar que

A

a aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, não importará nova proposta.

B

reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi aceito.

C

a oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.

D

a proposta de contrato sempre obriga o proponente.

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Q614582

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: DER-CE Prova: UECE-CEV - 2016 - DER-CE - Procurador Autárquico |

Q614582 Direito Civil

Quanto à solidariedade passiva, é correto afirmar que

A

qualquer cláusula, condição ou obrigação adicional, estipulada entre um dos devedores solidários e o credor, poderá agravar a posição dos outros sem consentimento destes.

B

todos os devedores respondem pelos juros da mora, salvo se a ação tiver sido proposta somente contra um.

C

o pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada.

D

o credor não pode renunciar à solidariedade somente em favor de um dos devedores.

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Q614581

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: DER-CE Prova: UECE-CEV - 2016 - DER-CE - Procurador Autárquico |

Q614581 Direito Civil

Quanto ao instituto jurídico da decadência, assinale a afirmação correta.

A

Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

B

É permitida a renúncia à decadência fixada em lei.

C

Deve o juiz, somente quando provocado, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.

D

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita não pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição.

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Q614580

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: DER-CE Prova: UECE-CEV - 2016 - DER-CE - Procurador Autárquico |

Q614580 Direito Civil

A renúncia da prescrição

A

somente pode ser expressa, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.

B

pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.

C

somente pode ser tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.

D

é vedada no direito brasileiro.

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Q614579

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: DER-CE Prova: UECE-CEV - 2016 - DER-CE - Procurador Autárquico |

Q614579 Direito Civil

A cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto, é denominada

A

termo.

B

condição.

C

encargo.

D

coação.

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Q614578

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: DER-CE Prova: UECE-CEV - 2016 - DER-CE - Procurador Autárquico |

Q614578 Direito Civil

Assinale a opção que completa corretamente a lacuna do seguinte dispositivo legal:

“Bens _______________ são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam".

A

divisíveis

B

fungíveis

C

consumíveis

D

móveis

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Q614577

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: DER-CE Prova: UECE-CEV - 2016 - DER-CE - Procurador Autárquico |

Q614577 Direito Civil

Quanto aos direitos da personalidade, assinale a afirmação correta.

A

Se necessário, qualquer indivíduo pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

B

Mesmo com autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

C

Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos somente o prenome.

D

O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

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Q614575

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: DER-CE Prova: UECE-CEV - 2016 - DER-CE - Procurador Autárquico |

Q614575 Direito Processual Civil - CPC 1973

São espécies de recurso segundo o CPC:

A

apelação e recurso especial.

B

agravo retido e recurso em sentido estrito.

C

agravo de instrumento e recurso de revista.

D

recurso extraordinário e agravo de petição.

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Q614574

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: DER-CE Prova: UECE-CEV - 2016 - DER-CE - Procurador Autárquico |

Q614574 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao regime de precatórios, assinale a afirmação correta.

A

O regime de precatórios aplica-se também aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

B

É facultativa a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

C

As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Juiz de primeira instância que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.

D

O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.

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Q614573

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: DER-CE Prova: UECE-CEV - 2016 - DER-CE - Procurador Autárquico |

Q614573 Direito Processual Civil - CPC 1973

Extingue-se o processo, com resolução de mérito quando

A

se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

B

o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.

C

a ação for considerada intransmissível por disposição legal.

D

ocorrer confusão entre autor e réu.

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Q614572

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: DER-CE Prova: UECE-CEV - 2016 - DER-CE - Procurador Autárquico |

Q614572 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne aos prazos processuais, salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos

A

excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.

B

excluindo o dia do começo e o do vencimento.

C

incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.

D

incluindo o dia do começo e o do vencimento.

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Q614571

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: DER-CE Prova: UECE-CEV - 2016 - DER-CE - Procurador Autárquico |

Q614571 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à teoria das nulidades do processo civil, assinale a afirmação correta.

A

Mesmo quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz a pronunciará e mandará repetir o ato.

B

Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta pode ser requerida até mesmo pela parte que lhe deu causa.

C

Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subsequentes, que dele dependam; todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes.

D

A nulidade dos atos não precisa ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, tendo em vista os efeitos processuais.

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Q614570

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: DER-CE Prova: UECE-CEV - 2016 - DER-CE - Procurador Autárquico |

Q614570 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção que completa corretamente a lacuna do seguinte dispositivo legal: “____________ é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente".

A

Sentença

B

Decisão interlocutória

C

Acórdão

D

Despacho

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Q614569

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: DER-CE Prova: UECE-CEV - 2016 - DER-CE - Procurador Autárquico |

Q614569 Direito Processual Civil - CPC 1973

Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando

A

conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão.

B

nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral até o segundo grau.

C

receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo, aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio.

D

o órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica é parte na causa.o órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica é parte na causa.

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Q614568

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: DER-CE Prova: UECE-CEV - 2016 - DER-CE - Procurador Autárquico |

Q614568 Direito Processual Civil - CPC 1973

É exemplo de comunicação oficial com ciência ficta arrolada no CPC a citação

A

postal.

B

por edital.

C

por carta precatória.

D

por carta de ordem.

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