Tomando por base as disposições constitucionais relativas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), incluído pela Emenda Constitucional n.º 132 de 2023, julgue a sentenças a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O IBS incidirá sobre operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços, e sobre a importação de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou de serviços realizada por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja sujeito passivo habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.

(__)Os conflitos entre entes federativos, ou entre estes e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, relacionados ao IBS, serão processados e julgados pelo Superior Tribunal de Justiça.

(__)A alíquota do IBS fixada pelo ente federativo, por lei específica, será a mesma para todas as operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços, ressalvadas as hipóteses previstas na Constituição.

(__)Caso o ente federativo não estabeleça a alíquota do IBS, esta será fixada por Resolução conjunta do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, nos termos de lei complementar.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Segundo o Código Tributário Municipal de Joinville e as leis municipais correlatas, está correto o que se afirma em:

"O direito positivo parece classificar o tributo em três espécies: 1) Impostos; 2) Taxas; e 3) Contribuição de melhoria.

Não obstante, os doutrinadores do Direito tributário têm apresentado divergências nesta matéria.

Rúbens Gomes de Souza, Pontes de Miranda e Alfredo Augusto Becker entendem que existem apenas duas espécies, ou seja, impostos e taxas.

Por outro lado, o Prof. Geraldo Ataliba, também adotando a posição bipartida, classifica os tributos em vinculados (taxas e contribuição de melhoria) e não vinculados (impostos). No caso dos tributos vinculados, subdivide em vinculados diretamente (taxas) e vinculados indiretamente (contribuição de melhoria).

A maioria dos doutrinadores do Direito tributário adotam a classificação tripartida, dentre os quais nós incluímos (impostos, taxas e contribuições de melhoria) (art. 145, I, II e III, da CF (LGL\1988\3), e art. 5.º do CTN (LGL\1966\26)).

Luciano da Silva Amaro classifica adotando uma tese em que identifica quatro espécies, ou seja, impostos, taxas (de serviço, de polícia, de utilização de via pública e de melhoria), contribuições (sociais, econômicas e corporativas) e empréstimos compulsórios.

Ives Gandra da Silva Martins, identifica a existência de cinco espécies, ou seja, impostos, taxas, contribuição de melhoria, contribuições sociais e empréstimos compulsórios. [...]"

(ICHIHARA, Yoshiaki. Taxas no Sistema Tributário Brasileiro. Doutrinas Essenciais de Direito Tributário, vol. 6. Fev./2011. Revista dos Tribunais: 2011. p. 133 − 146.)

Sobre as espécies tributárias, assinale a alternativa correta:

Considere as afirmativas relacionadas ao Decreto-Lei n.º 201/67 como espécies de ilícito penal praticado pelo Prefeito apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.

(__)Conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Procuradoria do Município ou em desacordo com a lei.

(__)Deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

O Decreto-Lei nº 201/1967 distingue os crimes de responsabilidade dos Prefeitos, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, das infrações político-administrativas submetidas à Câmara Municipal. A respeito dos crimes previstos no art. 1º do referido Decreto-Lei, assinale a alternativa correta:

Acerca da representação processual dos entes federados e das normas de ordenação de julgamento estabelecidas no Código de Processo Civil, considere o regime jurídico vigente e assinale a alternativa correta:

Sobre os mecanismos de cooperação jurídica internacional previstos no Código de Processo Civil, analise as sentenças a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.

(__)Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida apreciar pedido de auxílio direto passivo que demande prestação de atividade jurisdicional.

(__)No caso de auxílio direto para a prática de atos que, segundo a lei brasileira, não necessitem de prestação jurisdicional, a autoridade central adotará as providências necessárias para seu cumprimento.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A Lei n.º 14.133/2021 disciplina as hipóteses de contratação direta. Sobre a inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa correta:

A condução do processo licitatório, na Lei n.º 14.133/2021, foi atribuída a agente específico. Sobre o agente de contratação, assinale a alternativa correta:

Sobre as hipóteses de perda do mandato de Vereador previstas no Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Joinville, assinale a alternativa correta:

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Joinville possui diversas competências e atribuições. No âmbito da gestão administrativa e funcional da Câmara, assinale a alternativa que indica corretamente uma competência atribuída privativamente à Mesa Diretora:

No processo de eleição dos membros da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Joinville, assinale a alternativa que indica o procedimento correto a ser adotado, caso nenhum candidato aos cargos obtenha a maioria absoluta dos sufrágios na primeira votação:

A respeito da regra vigente quanto à duração e recondução para os cargos da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Joinville, assinale a alternativa correta:        

Determinada associação, constituída há oito meses e com finalidade institucional de proteção ao meio ambiente, pretende atuar na defesa de interesses difusos ambientais. Em paralelo, órgão público ambiental busca formalizar, com o poluidor, um ajuste para adequação da conduta às exigências legais, sem recurso à via judicial. Considerando a Lei n.º 7.347/1985, assinale a afirmativa correta:

Uma associação civil regularmente constituída ajuizou ação civil pública, de alcance nacional, para a tutela de direitos de consumidores lesados por prática uniforme de instituições financeiras. Ao sentenciar, o juízo julgou procedente o pedido. Instaurou-se controvérsia sobre a extensão territorial da coisa julgada, à luz do art. 16 da Lei n.º 7.347/1985 e do entendimento do Supremo Tribunal Federal. Considerando a legislação vigente e a jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta:         

O modelo constitucional da Advocacia Pública estadual define o alcance da representação judicial e da consultoria jurídica dos entes federados. Sobre esse modelo, assinale a alternativa correta:

A jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal registra entendimentos sobre o processo legislativo. Considerando esses enunciados e a orientação atual do Tribunal, assinale a alternativa correta:

A Advocacia Pública integra o capítulo das funções essenciais à justiça na Constituição de 1988. A respeito de seu regime constitucional, assinale a alternativa correta:

    O reconhecimento de utilidade pública municipal em Joinville passou por importantes atualizações normativas, visando adequar o regime das entidades civis às novas práticas de gestão e transparência. Com base na Lei Municipal n. 1.086/1970 e nas alterações promovidas pela Lei Complementar n. 645/2023, analise os itens apresentados a seguir:

I.A qualificação de entidades civis sem fins lucrativos como Organizações Sociais de Interesse Público (OSCIPs) pelo Ministério da Justiça gera, por equiparação legal, os mesmos efeitos de sua titulação como de utilidade pública municipal para todos os fins legais.

II.Admite-se a remuneração de dirigentes de entidades reconhecidas como de utilidade pública, desde que estes atuem efetivamente na gestão executiva e que os valores respeitem os limites praticados pelo mercado na região correspondente à área de atuação.

III.As entidades declaradas de utilidade pública possuem a obrigação de remeter, anualmente, até o dia 31 de março, ao órgão competente da Prefeitura e à Câmara de Vereadores, a demonstração de receitas e despesas e o relatório circunstanciado dos serviços prestados.

É correto o que se afirma em:

No que concerne às multas impostas de forma regular e inscritas em dívida ativa, é vedado aos infratores: