No que tange aos direitos e as garantias fundamentais, analise as proposições expendidas em relação às disposições da Constituição Federal/88.
I. Quando necessário ao exercício profissional, é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte. II. Dependem de autorização do poder estatal, a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas. III. Têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, as entidades associativas, quando expressamente autorizadas. IV. Atendidas às qualificações profissionais que a lei estabelecer, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S). 

Analise esse acontecimento. Brigitte! Brigitte! Brigitte!", entoava a multidão quando ela subiu ao palco com seu marido, o recém-eleito presidente da França, Emmanuel Macron. Em sua cerimônia de casamento, o próprio Macron comentou que eles não formam "um casal muito comum, muito normal – não que eu goste muito deste adjetivo – mas é um casal que existe". Existe uma diferença de 24 anos entre eles – a mesmo que há entre Donald e Melania Trump. O casal – ele hoje com 39 anos e ela com 64 – se conheceu quando Brigitte era professora de teatro dele. Os franceses acreditam que Macron pode “renovar positivamente a maneira de fazer política”. O exemplo de união de Brigitte e Emmanuel Macron vence

Em termos práticos, o reconhecimento da repercussão geral da matéria no Supremo Tribunal Federal significa que

Segundo a doutrina majoritária, a respeito da permissão de serviço público, é correto afirmar:

A Lei Complementar nº 110/2001 instituiu, no Art. 1° , contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas. De acordo com a interpretação do Supremo Tribunal Federal, esse tributo é

Dadas as afirmativas a respeito das definições em torno da dívida pública,

I. Dívida pública consolidada ou fundada é o montante total, apurado em duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a seis meses.

II. Operação de crédito é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens e outras operações assemelhadas, exceto com o uso de derivativos financeiros.

III. Concessão de garantia é a assunção de inadimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada, para fins de remissão de dívida.

IV. Refinanciamento da dívida mobiliária é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

verifica-se que está(ão) correta(s)  

De acordo com a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder, por receita corrente líquida nos municípios, o percentual de

Um passageiro teve sua bagagem extraviada em voo internacional, São Paulo-Miami. No retorno ao Brasil, ajuizou uma ação contra a companhia aérea, requerendo o pagamento de indenização por danos morais e materiais, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal. Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

Para o controle da atividade financeira do Estado, os Tribunais de Contas devem alertar a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, se houver, quando constatarem

A Lei Estadual nº 5.965/1997 dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos para o Estado de Alagoas. De acordo com esse diploma normativo, compete ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos:

Segundo a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, a contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água, é caso de

STF discutirá liberdade religiosa em fotos para documentos de identificação

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar se, em nome da liberdade religiosa, pode-se afastar obrigação imposta a todos quanto a requisitos para fotografia em documento de identificação civil. O tema é objetivo do Recurso Extraordinário (RE) 859376, que teve repercussão geral reconhecida nos termos da manifestação do relator, ministro Luís Roberto Barroso.

    A União, autora do recurso, questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que reconheceu o direito ao uso de hábito religioso em foto para a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), afastando aplicação de dispositivo da Resolução 192/2006 do Contran, que proíbe a utilização de óculos, bonés, gorros, chapéus ou qualquer outro item de vestuário ou acessório que cubra a cabeça ou parte da face.

[...]

    Ao se manifestar pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria discutida no recurso, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que a questão constitucional consiste em definir se uma obrigação relacionada à identificação civil pode ser excepcionada pela liberdade religiosa assegurada pelo artigo 5º, inciso VI, da Constituição. Segundo o ministro, a padronização dos procedimentos para a emissão de documentos de identidade é um mecanismo indispensável à promoção da segurança pública, na medida em que minimiza as possibilidades de fraude e incrementa a ação estatal na persecução penal. Porém, a identificação civil, como qualquer ato estatal, encontra limites nos direitos e liberdades individuais.

    “Dessa forma, os meios eleitos pelo Estado para certificar a identidade civil não podem desconsiderar a existência de uma liberdade individual de consciência e de crença. É certo, porém, que o exercício dessa liberdade impõe, por vezes, o uso de indumentária que, embora fundamental à preservação da identidade social e religiosa, pode ser incompatível com o padrão estabelecido para a fotografia de documentos de habilitação e identificação civil”, afirmou Barroso. O ministro observou que, no caso em questão, a promoção dos valores coletivos da segurança pública e jurídica frente à liberdade religiosa pressupõe avaliar se há um interesse comunitário no cumprimento por religiosos das restrições para a foto na CNH. Mais do que isso, é necessário apurar se o descumprimento dessas restrições importa em risco ao direito de terceiros.

[...]

     “Os limites que podem ser razoavelmente impostos às liberdades individuais em nome da preservação do valor comunitário dependem do contexto de cada comunidade e, sobretudo, do exame concreto da repercussão política, social, jurídica e econômica da solução encontrada para aquela coletividade”, assinalou.

    A manifestação do relator foi seguida por unanimidade em deliberação no Plenário Virtual do STF. O mérito do caso será julgado pelo Plenário, ainda sem data definida.

Disponível em: . Acesso em:<http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=351918>. Acesso em 04 ago. 2017 (adaptado).  

Em termos práticos, o reconhecimento da repercussão geral da matéria no Supremo Tribunal Federal significa que  

A Lei Complementar nº 110/2001 instituiu, no Art. 1º , contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas. De acordo com a interpretação do Supremo Tribunal Federal, esse tributo é

Considere a situação hipotética: Pedro figura no polo passivo da execução fiscal ajuizada pelo Município X para a cobrança do montante de R$ 50.000,00, a título de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativo a imóvel de sua propriedade referente aos anos de 2008, 2009 e 2010. Em sua defesa, Pedro pretende alegar que os débitos já foram alcançados pela prescrição antes mesmo da propositura da execução fiscal. Quanto aos meios de defesa que podem ser empregados pelo executado na cobrança de crédito tributário, é correto afirmar:

Um contribuinte prestador de serviços, deixando de pagar um tributo e esgotado o prazo legal de pagamento, teve a inscrição de seu débito em dívida ativa. Em recurso administrativo, o devedor alega a nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente por ausência do número do processo administrativo correspondente. Nesse contexto, é correto afirmar:

A Constituição Federal de 1988 assegura diversos direitos aos trabalhadores urbanos e rurais. Quanto ao prazo para cobrança dos créditos resultantes das relações de trabalho, assinale a alternativa correta.

A respeito das conjunções coordenativas, assinale a alternativa correspondente.

FAMÍLIA E ESCOLA, UMA PARCERIA
Envolver os pais no cotidiano pedagógico dos filhos é essencial para a construção de uma educação mais democrática.
Um verdadeiro jogo de empurra. É assim que muitos definem a relação entre a escola e as famílias quando se trata dos deveres e responsabilidades de cada parte na educação das novas gerações. Se, por um lado, professores e gestores cobram maior envolvimento dos pais no cotidiano escolar de seus filhos por meio do acompanhamento da lição de casa, participação em reuniões, entre outras estratégias; do outro, estes reclamam da falta de abertura e escuta de suas demandas por parte da escola.
Neste cenário, a relação que deveria ser de parceria e assumir papéis complementares na formação do indivíduo acaba, muitas vezes, ganhando contornos de tensão e culpabilização e os pais – que por direito devem conhecer o que ocorre dentro da escola – acabam alienados do processo pedagógico. Segundo a pesquisa “Atitudes pela Educação”, realizada pelo movimento Todos pela Educação em 2014, apenas 12% dos pais sãos comprometidos com a educação dos filhos, isto é, acompanham seu desempenho na escola e comparecem às atividades escolares.
Mas como reverter esse quadro? Um dos pontos de partida é lembrar que a educação é um dever de todos e acontece em todos os lugares, não estando restrita aos muros da escola, aponta Mila Gonçalves, gerente de projetos de Educação da Fundação Telefônica. “A educação de um indivíduo é algo muito mais amplo e é responsabilidade de todos os atores envolvidos no seu desenvolvimento. Se famílias e escolas têm essa visão, essa relação deixa de ser de cobrança e passa a ser de colaboração, com cada parte trazendo seu olhar, aquilo que a outra talvez não esteja vendo, enfim, uma troca de informação que só beneficia a criança”, diz.
Outra premissa importante para que haja participação efetiva dos pais no ambiente escolar é a implementação de uma gestão democrática. “A escola tem um papel importante na consolidação da democracia e da cidadania. Logo, é essencial que seja uma referência de experiências participativas, de fato, democráticas. As famílias e os alunos precisam ser consultados, escutados, ter suas opiniões respeitadas. A escola não pode chamar os pais só para reclamar do filho, também precisa consultá-los para construir juntamente aquele espaço”, analisa Andréia Prestes, especialista de Educação da Fundação Vale. Esse envolvimento, portanto, precisam ir além dos processos burocráticos como reuniões semestrais, festas comemorativas e entregas de boletim. Entre estratégias simples que aproximam os familiares do espaço escolar estão estar sempre de portas abertas, manter um canal aberto para o diálogo e sugestões, apresentar a estrutura de funcionários da escola e marcar encontros em horários mais acessíveis.
“Hoje, as escolas possuem canais, inclusive tecnológicos, que podem facilitar esse acompanhamento constante, seja por meio de um aplicativo que envia notícias, seja por meio de consultas sobre o rumo dos processos da escola. Isso tudo vem para ajudar a atualizar, por exemplo, aqueles pais que trabalham enquanto seus filhos estão estudando”, sugere Mila.
A este entendimento de gestão participativa soma-se o conceito de cidade educadora, isto é, de que todos os atores e espaços de um território são agentes educativos e devem estar em constante diálogo. Na mesma medida em que os alunos devem ocupar e aprender com a cidade, a escola deve acolher seu entorno promovendo consertos, feiras, debates, festas. O engajamento da comunidade no ambiente escolar traz resultados que vão além dos aspectos acadêmicos.
“Na cidade de São Paulo, por exemplo, tem algumas experiências de escolas que apresentavam um histórico alto de violência e conseguiram reverter esse quadro chamando a comunidade para dentro da escola. Desta maneira, os alunos e as famílias passam a perceber aquele espaço como seu e, assim, não mais depredá-lo, mas valorizá-lo”, diz Andréia.
Para a psicopedagoga e coordenadora pedagógica dos Programas Educacionais Ensina Mais, Thalita Thomé, uma maneira dos pais se envolverem e incentivarem a aprendizagem dos filhos dentro de suas próprias casas é inserindo alguns hábitos no cotidiano familiar como o da leitura. Além de fundamental para o desenvolvimento da imaginação, criatividade e outras habilidades cognitivas das crianças e jovens, a leitura proporciona um momento de convivência em família e troca de experiências importantes. “Muitas vezes, principalmente por falta de tempo, deixamos passar alguns aspectos da educação de nossos filhos, mas a ajuda dos familiares os deixa mais motivados para alcançar bons resultados na escola e na vida”, coloca.
Referência Bibliográfica: PAIVA, Thais. Família e escola, uma parceria. In: Carta Educação. Publicado em 03 de Janeiro de 2017. Disponível em: http://www.cartaeducacao.com.br/newrss/familia-e-escola-uma-parceria/
Com base nas ideias presente no texto, assinale a alternativa CORRETA.