No que se refere aos poderes constituídos dos municípios e aos servidores públicos municipais, julgue o item que se segue.  

Compete às câmaras municipais deliberar sobre a lei orgânica municipal, a ser votada em sessão única e aprovada pelo voto da maioria absoluta dos vereadores. 

No que diz respeito aos bens, aos serviços e às obras municipais, bem como ao poder de polícia dos municípios, julgue o item subsequente. 

No município de Maceió, os bens públicos de natureza imobiliária somente podem ser alienados mediante licitação, desde que comprovado o interesse público, por previsão expressa na lei orgânica municipal.

No que diz respeito aos bens, aos serviços e às obras municipais, bem como ao poder de polícia dos municípios, julgue o item subsequente. 

Cabe aos municípios prestar os serviços de coleta de resíduos sólidos e de fornecimento de água bem como quaisquer serviços de interesse local que não sejam de competência exclusiva de outro ente da Federação, independentemente de expressa previsão constitucional. 

No que diz respeito aos bens, aos serviços e às obras municipais, bem como ao poder de polícia dos municípios, julgue o item subsequente. 

O exercício do poder de polícia pode tanto restringir a fruição de direitos individuais quanto tutelar direitos difusos da coletividade, inclusive de forma preventiva, como nos casos de atuação daquele poder no processo de licenciamento e na proteção urbana. 

A respeito da autonomia municipal, da intervenção de estados em municípios, do governo, da competência e da responsabilidade nos municípios, julgue o item a seguir.  

O poder de criar leis sobre a própria organização não diz respeito à autonomia municipal, pois depende da repartição constitucional de competências. 

A respeito da autonomia municipal, da intervenção de estados em municípios, do governo, da competência e da responsabilidade nos municípios, julgue o item a seguir.  

Suponha que o governador do estado de Alagoas, atendendo aos requisitos constitucionais, tenha decretado intervenção em um município e afastado o prefeito municipal do exercício de suas funções, a fim de garantir o cumprimento de ordem judicial desconsiderada pelo prefeito. Nessa situação hipotética, cumprida a referida ordem judicial, o prefeito deverá retornar ao seu cargo. 

Acerca da organização municipal brasileira, julgue o item seguinte. 

A limitação imposta ao chefe do Poder Executivo municipal no que tange à competência de expedir decretos é norma aplicável aos municípios em razão do princípio da simetria.  

Acerca da organização municipal brasileira, julgue o item seguinte. 

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maceió, compete ao prefeito municipal editar medidas provisórias, obedecendo às limitações impostas pela Constituição Federal de 1988 e aos requisitos estabelecidos na referida lei orgânica. 

Acerca da organização municipal brasileira, julgue o item seguinte. 

Conforme a Lei Orgânica do Município de Maceió, compete aos membros da Câmara Municipal deliberar acerca da representação, perante o Ministério Público, de eventual crime contra a administração pública praticado pelo prefeito municipal. 

Em relação ao registro e tombamento de bens culturais, julgue o item seguinte.

O tombamento é um instrumento de proteção de bens culturais materiais, incidente apenas sobre bens imóveis, públicos ou privados, devendo, neste último caso, o proprietário do bem tombado ser indenizado em razão da perda de seu bem. 

Em relação ao registro e tombamento de bens culturais, julgue o item seguinte.

A legislação elenca quatro tipos de livros de registro de bens culturais de natureza imaterial (dos saberes, das celebrações, das formas de expressão e dos lugares), o que não impede a abertura de outros livros de registro para a inscrição de bens culturais de natureza imaterial que constituam patrimônio cultural brasileiro e não se enquadrem nos tipos citados.