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Q4226455 Direito Financeiro
A Lei nº 4.320 de 1964, que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, define que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de: 
Alternativas
Q4226444 Regimento Interno
“Votação”, nos termos do art. 160 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sapucaia/RJ é o ato complementar da discussão, através do qual o plenário manifesta a sua vontade deliberativa.

Considerando esse conceito, marque a opção CORRETA sobre a “Votação”. 
Alternativas
Q4226443 Regimento Interno
O instituto jurídico denominado “Discussão” está inserido no tema “Dos Debates e das Deliberações” dentro do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sapucaia/RJ. Esse Regimento conceitua “Discussão” como a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenário.

Considerando esse dispositivo legal, marque a opção INCORRETA. 
Alternativas
Q4226442 Regimento Interno
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Sapucaia/RJ, “Requerimento” é todo pedido verbal ou escrito, feito ao Presidente da Câmara ou por seu intermédio, sobre qualquer assunto, por Vereador ou Comissão.

Não obstante, quanto à competência para decidi−los, os requerimentos são de duas espécies: sujeitos apenas a despacho do Presidente ou Sujeitos à deliberação ao Plenário. Nesta senda, serão da alçada do plenário, escritos, discutidos e votados, os requerimentos que solicitem: 
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Q4226441 Regimento Interno
A Câmara Municipal de Sapucaia/RJ possui algumas funções; entre elas, a função legislativa. Neste espeque, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Sapucaia/RJ, esta exerce sua função legislativa por meio de projetos de Espécies Legislativas compreendidas no processo legislativo municipal.

Assim, marque a opção INCORRETA, de acordo com o disciplinado no Regimento Interno da Câmara Municipal de Sapucaia/RJ.
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Q4226440 Direito Constitucional
Analise as afirmativas abaixo e assinale (V) para Verdadeiro e (F) para Falso. Considerando a Lei Orgânica do Município de Sapucaia/RJ, pode−se dizer que:

( ) Incumbe ao Município adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e solução dos expedientes administrativos, punindo, disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores faltosos ou desidiosos.
( ) O Município poderá dar nome de pessoa viva a bens e serviços públicos de qualquer natureza, desde que essa pessoa tenha, reconhecidamente, prestado relevantes trabalhos ao Município ou nele se tenha destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
( ) Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.
( ) Incumbe ao Município facilitar, no interesse educacional do povo, a difusão de jornais e outras publicações periódicas, assim como das transmissões pelo rádio e pela televisão.
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Q4226439 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Além das atribuições fixadas em lei, o art. 80 da Lei Orgânica do Município de Sapucaia/RJ enumerou outras competências dos Secretários e Diretores.

Acerca dessas competências, marque a opção INCORRETA.
Alternativas
Q4226438 Direito Administrativo
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Sapucaia/RJ, o Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares algumas funções administrativas.

Marque a opção que indica CORRETAMENTE uma dessas funções, que a letra da Lei Orgânica fez questão de positivar de forma explicita:
Alternativas
Q4226437 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Sapucaia/RJ, compete ao Presidente da Câmara Municipal, EXCETO: 
Alternativas
Q4226435 Direito Constitucional
No final do ano de 2022, o IBGE − Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística divulgou a “SÍNTESE DE INDICADORES SOCIAIS − UMA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DE VIDA DA POPULAÇÃO BRASILEIRA”.

Por meio dessa publicação foi possível identificar que o número de brasileiros vivendo abaixo da linha da pobreza aumentou nos últimos anos.

Considerando este problema social, erradicar a pobreza é, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
Alternativas
Q4106950 Direito Tributário
O Código Tributário do Município de André da Rocha/RS estabelece que a prestação de serviços por pessoa física ou pessoa jurídica, independente de ter estabelecimento físico, é fato gerador de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Assinale a alternativa cujo serviço NÃO incide o imposto.
Alternativas
Q4106947 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que contém os princípios fundamentais da Administração Pública. 
Alternativas
Q4106946 Direito Administrativo
Acerca da Lei das Licitações, assinale a alternativa correta.
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Q4106845 Legislação Estadual
Com referência na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, os registros e bancos de dados das entidades governamentais ou de caráter público não poderão conter informações referentes à convicção:

I. Filosófica.
II. Religiosa.
III. Política.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q4106842 Direito Constitucional
Segundo os termos da Constituição Federal, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, __________ a mais do que o salário normal.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 
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Q4106840 Legislação Estadual
Com base na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. As promoções de grau a grau, nos cargos organizados em carreiras, obedecerão aos critérios de:

( ) Antiguidade.
( ) Merecimento.
( ) Prova objetiva.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q4106837 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base nos termos do Plano de Carreira e Quadro de Cargos do Município de André da Rocha, cada categoria funcional terá: 
Alternativas
Q4106836 Direito Constitucional
Com fundamento na Lei Orgânica do Município de André da Rocha, cada legislatura terá a duração de: 
Alternativas
Q4106834 Geografia
O Rio Grande do Sul é um dos estados brasileiros com maior disponibilidade de águas superficiais. Seu território é drenado por uma densa malha hidrográfica superficial e conta com três grandes bacias coletoras, sendo a maior delas a bacia do: 
Alternativas
Q4106833 Noções de Informática
O termo grego que significa “imitação” é bastante conhecido e utilizado na Internet, referindo-se ao fenômeno de viralização de uma informação (vídeo, imagem, frase, ideia, música etc.) e que se espalha entre vários usuários rapidamente, alcançando muita popularidade, chama-se:
Alternativas
Respostas
2841: A
2842: A
2843: A
2844: D
2845: B
2846: C
2847: B
2848: B
2849: A
2850: B
2851: E
2852: C
2853: B
2854: E
2855: D
2856: B
2857: E
2858: D
2859: C
2860: E