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I. Haverá posse nos casos de promoção e reintegração.
II. A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento.
III. Mesmo em se tratando de servidor que esteja, na data de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos II, III, VIII, IX e X do Artigo 91, o prazo será contado da publicação do ato de provimento.
IV. Só haverá posse nos casos de provimento por nomeação precedida da publicação do ato de provimento.
V. No ato da posse, o servidor apresentará obrigatoriamente declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
VI. Será tornado sem efeito o ato de provimento, se a posse não ocorrer no prazo previsto no parágrafo 2º deste artigo, podendo ser prorrogado uma única vez pelo mesmo período.
I. O Município dispensará especial atenção ao atendimento educacional especializado aos portadores de necessidades especiais físicas e mentais, com recursos pré-definidos para sua manutenção e desenvolvimento.
II. Integra o atendimento ao educando os programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
III. O Município promoverá a realização de cursos, palestras e outras atividades afins para a orientação programática e pedagógica, especialmente em campanhas antitóxicos, aids e deficiência imunológica.
IV. O Município manterá seu sistema de ensino em colaboração com o Estado, atuando, prioritariamente, no ensino médio, superior e de jovens e adultos (EJA).
. Sobre a matriz A é
possível afirmar que
Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.
O Banco do Brasil, pessoa jurídica de direito privado, que explora atividade econômica, sociedade anônima aberta, constituída por capital público e privado – sendo a maioria público – é um exemplo de administração pública indireta do tipo:
Dois Policiais em serviço presenciaram um cidadão ser assaltado e, mesmo havendo possibilidade de agir, nada fizeram.
Nesse caso concreto, é correto afirmar que os policiais não cumpriram a obrigação administrativa relativa ao:
Para isso, temos cargos que são criados por lei, com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos e são acessíveis a todos os brasileiros. Os detentores deste tipo de cargo têm vínculo estatutário com o Estado, regido pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112, de 1990).
Estes cargos são denominados:
Assim, o controle sobre como os recursos estão sendo empregados e se as metas estão sendo atingidas é um requerimento da sociedade. Além disso, os cidadãos devem estar convencidos de que eventuais desvios do interesse público serão devidamente apurados e tratados.
A liderança é responsável por garantir que a implementação do modelo de governança pública inclua mecanismos de.........................................................(prestação de contas e responsabilização), em contexto de transparência que lhes garanta a efetividade.
Fonte: Dez passos para a boa governança. Tribunal de Contas da União. 2ª Edição – Brasília: TCU, Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado, 2021.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
Em seu Anexo V, essa Lei traz as descrições das atribuições dos cargos dos servidores públicos do município.
Com base nesta Lei, são atividades relativas ao cargo de Assistente Administrativo:
1. Estudar e propor normas para a administração de material.
2. Acompanhar ou participar na elaboração de anteprojetos de leis e decretos.
3. Expedir atestados, lavrar termos de posse, certidões e termos de ocorrências em geral.
4. Executar inspeção em livros, documentos, registros e imóveis para constatar a satisfação plena do crédito tributário municipal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.