arquivar o processo por falta de provas suficientes para a materialidade do crime.

requerer que a perícia seja feita por duas pessoas idôneas portadoras de diploma de curso superior na área específica do caso em análise no dito processo.

oficiar a prefeitura do local para a contratação de perito específico e temporário, no prazo de sessenta dias.

que o juiz sentenciasse o processo do jeito em que se encontra.

devolver para a delegacia a fim de que o delegado de polícia possa, ele mesmo, dar andamento ao processo.

conduzir a investigação criminal, oferecendo ou não denúncia sobre o determinado caso.

indicar assistentes técnicos para apresentar pareceres nos casos em que estão funcionando.

esclarecer o julgador e as partes sobre sua especialidade , por meio de documentos elaborados que integram o processo judicial.

assistir ao julgamento ao lado do juiz para coordenar as investigações e responder, junto com este, aos fatos técnicos apresentados de difícil compreensão.

informar ao delegado responsável pela investigação sobre possíveis falhas da polícia na elucidação de um respectivo crime.

A presunção de legitimidade é um atributo universal aplicável a todos os atos administrativos, possuindo caráter absoluto.

O mérito administrativo é a margem de liberdade que os atos vinculados recebem da lei para permitir aos agentes públicos escolher qual a melhor maneira de atender ao interesse público.

Não se admite em nosso ordenamento a possibilidade de indenização aos particulares prejudicados pela revogação.

O silêncio administrativo pode representar aprovação ou rejeição do administrado, tudo dependendo do que dispuser a norma competente.

A anulação do ato administrativo produz efeitos futuros, não retroativos.

As sociedades de economia mista possuem todos os privilégios processuais característicos da atuação da Fazenda Pública em juízo.

As empresas públicas não estão sujeitas à vedação de acumulação de cargos e funções públicas.

As agências reguladoras brasileiras são integrantes da administração direta, tendo personalidade jurídica de direito privado.

Os dirigentes das autarquias com regime especial ocupam cargo em comissão exoneráveis livremente pelo Poder Executivo.

As autarquias não estão subordinadas hierarquicamente à administração pública direta, mas sofrem um controle finalístico.

Princípio da vedação da reformatio in pejus indireta.

Princípio da persuasão racional.

Princípio do prejuízo.

Princípio da taxatividade das formas.

Princípio da identidade física do juiz.

prova documental existente.

oitiva do ofendido.

prova testemunhal.

confissão.

delação anônima.

aos meios de prova existentes, desde que colhidos após o indiciamento.

pessoal ao seu cliente, mediante apresentação de procuração ao Delegado de Polícia.

aos meios de prova existentes, desde que colhidos após a apresentação da procuração.

amplo aos meios de prova já documentados no inquérito.

aos dados pessoais de seu cliente, referentes a sua vida pregressa e antecedentes criminais.

Suspeito

Réu

Denunciado

Indiciado

Acusado

São crimes assemelhados aos hediondos: o tráfico de drogas, o tráfico de pessoas e o terrorismo.

Não se admite nos crimes hediondos e nos a eles assemelhados o instituto da progressão de regime de cumprimento de pena.

O delito de epidemia com resultado morte não é considerado crime hediondo.

O homicídio simples é considerado crime hediondo somente quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente.

Não se admite nos crimes hediondos e nos a eles assemelhados o instituto do livramento condicional .

se o crime é praticado contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos.

se o agente pratica o crime embriagado.

se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) anos.

se o agente foge para evitar prisão em flagrante.

se o agente pratica o crime por motivo fútil.

Entende-se em legítima defesa quem, usando imoderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

A emoção e a paixão excluem a imputabilidade penal.

Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente imputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.

Não é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

A lei penal nunca retroagirá para atingir fatos anteriores à sua vigência.

No que tange ao lugar do crime aplica-se a teoria da atividade.

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Considera-se praticado o crime no momento do resultado da ação ou omissão delituosa.

Em relação ao tempo do crime aplica-se a teoria da ubiquidade.

São elegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

O voto é facultativo para os maiores de 60 anos de idade.

A idade mínima para candidatar-se a vereador é de 25 anos.

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Supremo Tribunal Federal.

Não podem alistar-se como eleitores, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

O Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

O Superior Tribunal de Justiça poderá aprovar súmula, em matéria constitucional, que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, na forma estabelecida em lei complementar.

Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

O Supremo Tribunal Federal compõe-se de quinze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de quarenta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por cinco anos ininterruptos e idoneidade moral.

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada, por decisão administrativa, sua naturalização, em virtude de atividade nociva ao interesse público.

A Lei Complementar poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

O cargo de deputado federal é privativo de brasileiro nato.

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Conceder-se-á habeas corpus para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Conceder-se-á habeas data sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Conceder-se-á mandado de segurança para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Qualquer pessoa natural ou jurídica é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

a cidadania e o pluralismo político.

a cidadania e a isonomia.

os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

a dignidade da pessoa humana e a isonomia.

o bem-estar e a justiça sociais.

Restauração.

Incremental.

Merge.

Completo.

Diferencial.

Elevada produtividade da borracha na Ásia.

Criação da legislação trabalhista.

Crescimento dos movimentos ambientais.

Guerra entre Brasil e Paraguai.

Início da Segunda Guerra Mundial.

Corumbiara.

Guaporé.

Jaciparaná.

Mamoré.

Madeira.