Questões de Concurso Comentadas para engenheiro civil

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Q4261184 Direito Constitucional
Carlos, brasileiro naturalizado, e Jean, cidadão francês que reside legalmente no Brasil há três anos, decidiram fundar uma associação civil voltada para a proteção de animais abandonados. Após alguns meses de funcionamento, uma investigação comprovou que alguns membros utilizavam o espaço da entidade como fachada para atividades financeiras ilícitas. Diante dos fatos, um juiz de primeira instância proferiu uma decisão judicial determinando a suspensão imediata das atividades da associação. Paralelamente a esse evento, o governo da França solicitou ao Brasil a extradição de Jean por um crime comum patrimonial cometido naquele país, ocorrido dois anos antes de ele se mudar para o território brasileiro.

Considerando a situação hipotética descrita e as disposições da Constituição Federal sobre os Direitos e Garantias Fundamentais (Arts. 5º ao 17), julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Por ser cidadão estrangeiro, Jean não é amparado pela Constituição Federal no que tange aos direitos de propriedade e de associação, sendo estas prerrogativas exclusivas de brasileiros natos e naturalizados.
(__) A decisão judicial que determinou a suspensão das atividades da associação é válida, pois a exigência constitucional de trânsito em julgado aplica-se apenas aos casos de dissolução compulsória da entidade.
(__) Caso Carlos tivesse cometido o mesmo crime no exterior antes de sua naturalização, ele seria considerado imune à extradição, pois brasileiros naturalizados não podem ser extraditados sob nenhuma hipótese.
(__) A criação da referida associação por Carlos e Jean independia de qualquer autorização prévia por parte do Poder Público, sendo vedada a interferência estatal no seu regular funcionamento.
Alternativas
Q4261183 Direito Administrativo
Fernando, diretor-presidente de uma autarquia estadual de pesquisa agropecuária, recebeu um pedido formal de um cidadão, amparado na Lei de Acesso à Informação, solicitando a cópia integral dos contratos de terceirização de tecnologia do órgão. Com a intenção deliberada de proteger o proprietário da empresa contratada, seu antigo sócio na iniciativa privada, Fernando negou o acesso sob a justificativa genérica de "sigilo empresarial estratégico". Investigações posteriores comprovaram que a recusa teve o fim exclusivo, livre e consciente de ocultar um grave sobrepreço no contrato, barrando a fiscalização da sociedade sobre os gastos do Estado.

Considerando a situação hipotética e as disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021), analise as assertivas a seguir. 

I. A alegação de "sigilo empresarial estratégico" é absoluta em contratos de terceirização do Estado, motivo pelo qual o cidadão precisaria comprovar interesse particular específico para que o pedido fosse sequer analisado.
II. A responsabilização de Fernando com base na Lei de Improbidade Administrativa depende estritamente da demonstração do dolo específico, não sendo admitida a punição por condutas meramente culposas.
III. Negar publicidade aos atos oficiais de forma intencional, com o propósito de encobrir ilegalidades na gestão de recursos estaduais, caracteriza ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.
IV. Se a falha na entrega dos documentos contratuais tivesse ocorrido exclusivamente por imperícia ou desorganização da equipe técnica, sem qualquer intenção ilícita, Fernando responderia da mesma forma por improbidade administrativa culposa. 

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4256845 Regimento Interno
De acordo com o Regimento da UNICENTRO, aprovado pela Resolução nº 101/2010-COU/UNICENTRO, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4256844 Legislação Estadual
Levando em conta a Resolução nº 28/2025-COU/UNICENTRO, assinale a alternativa que contenha a Diretoria vinculada à Pró-Reitoria de Apoio aos Estudantes.
Alternativas
Q4256843 Legislação Estadual
Considerando a Resolução nº 28/2025-COU/UNICENTRO, a Diretoria de Concursos e Avaliação está vinculada à
Alternativas
Q4256842 Legislação Estadual
Sobre o Estatuto da UNICENTRO, aprovado pela Resolução nº 23/2006-COU/UNICENTRO, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q4256841 Legislação Estadual
No contexto das Coordenadorias Gerais, o Estatuto da UNICENTRO dispõe que a função de Coordenador Geral é exercida por servidor integrante do quadro de pessoal da UNICENTRO há, pelo menos,
Alternativas
Q4256840 Legislação Estadual
O Estatuto da UNICENTRO, aprovado pela Resolução nº 23/2006-COU/UNICENTRO, prevê que a descrição dos cargos e funções e as Unidades integrantes da Estrutura Organizacional da Universidade Estadual do Centro-Oeste, são definidas por meio de Resolução própria, aprovada pelo
Alternativas
Q4256839 Legislação Estadual
Sobre a Licença para Tratamento de Saúde, nos termos da Lei Estadual nº 6174/1970, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4256838 Legislação Estadual
Sobre o disposto na Lei Estadual nº 6174/1970, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q4256837 Legislação Estadual
A Lei Estadual nº 6174/1970 dispõe que o servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de
Alternativas
Q4256836 Legislação Estadual
De acordo com o disposto na Lei Estadual nº 6174/1970, para fins de fruição do primeiro período aquisitivo de férias, serão exigidos
Alternativas
Q4256835 Legislação Estadual
Conforme a Lei Estadual nº 6174/1970, a vacância do cargo decorrerá de

I – aposentadoria.
II – nomeação para outro cargo de direção.
III – exoneração.
IV – nomeação para outro cargo em comissão. 
Alternativas
Q4256834 Legislação Estadual
De acordo com a Lei Estadual nº 6174/1970, assinale a alternativa correta sobre a readaptação.
Alternativas
Q4256833 Direito Constitucional
Considerando a Lei Federal nº 8069/1990, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4256832 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8069/1990, e o direito à vida e à saúde, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q4254881 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Segundo as aplicações do Código de Obras Municipal, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Não é permitido introduzir no projeto, depois de aprovado, qualquer modificação, notadamente quanto aos seus elementos geométricos essenciais sob pena de ser ________ a aprovação do projeto ou alvará quando já licenciado.  
Alternativas
Q4254875 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna, de acordo com as regras estabelecidas pelo Código de Posturas do Município.
Nas obras e demolições, __________, além do alinhamento do tapume, a ocupação de qualquer parte do passeio com materiais de construção.
Alternativas
Q4254872 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O Código de Posturas do Município regulamenta a situação das construções abandonadas em imóveis urbanos, estabelecendo critérios para identificar tal estado. Com base no texto legal, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das definições de "estado de abandono". 
Alternativas
Respostas
81: D
82: D
83: A
84: B
85: A
86: D
87: C
88: B
89: B
90: C
91: B
92: A
93: A
94: B
95: D
96: A
97: C
98: C
99: C
100: B