Questões de Concurso
Comentadas para engenheiro civil
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( ) Para os fins do disposto na referida Lei, considera-se poder concedente a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão.
( ) As concessões de serviço público precedidas de obra pública serão objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório; a concessão de serviço público não precedida de obra pública prescinde de prévia licitação nos termos mencionados.
( ) Os contratos relativos à concessão de serviço público precedido da execução de obra pública deverão estipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão e exigir garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, das obrigações relativas às obras vinculadas à concessão.
A sequência está correta em
I. As Agências Reguladoras podem editar normas e regulamentos no seu âmbito de atuação quando autorizadas por lei.
II. Somente por decreto poderá ser criada a Agência Reguladora e autorizada a instituição de empresa pública.
III. A natureza especial conferida à Agência Reguladora é caracterizada, dentre outras características, pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos.
Sobre as Agências Reguladoras, está correto o que se afirma apenas em
• Digitou o comando dir /o e pressionou a tecla ENTER; • Digitou o comando ver e pressionou a tecla ENTER.
Pode-se afirmar que os resultados, para cada comando executado, foram, respectivamente:
I. Extinguiu-se o memorando e instituiu-se o ofício como única correspondência oficial emitida por órgãos/entidades da Administração Pública.
II. Existem dois fechos para comunicações oficiais: “Respeitosamente”, para autoridades de hierarquia superior, e “Atenciosamente”, nos demais casos.
III. Pronomes de tratamento no endereçamento de autoridades serão: “Vossa Excelência/Excelentíssimo”, “Vossa Senhoria” e não “A Sua Excelência o senhor”.
Está correto o que se afirma em