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Q3195686 Legislação Estadual
À luz da Lei n.º 10261, de 28 de outubro de 1968, indique a alternativa verdadeira.

I- As provas serão avaliadas na escala de 0, (zero) a 100, (cem) pontos, aos títulos serão atribuídos, no máximo, 20 pontos, (vinte).
II- A transferência será feita para cargo do mesmo padrão de vencimento ou de igual remuneração, ressalvados os casos de transferência a pedido, em que o vencimento ou a remuneração poderá ser inferior.
III- O afastamento sem prejuízo de vencimentos poderá ser condicionado ao reembolso das despesas efetuadas pelo órgão de origem, na forma a ser estabelecida em regulamento.
IV- O funcionário poderá afastar-se do Estado para atuar em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, mediante autorização expressa do Governador, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo.
V- Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do respectivo padrão fixado em lei, mais as vantagens a ele incorporadas para todos os efeitos legais.

São corretos somente os itens:
Alternativas
Q3195685 Direito Administrativo
Marque a alternativa que está em desacordo com a Lei n.º 8429, de 2 de junho de 1992.
Alternativas
Q3195684 Legislação Estadual
Considere o Decreto n.º 60428, de 08 de maio de 2014, para assinalar a alternativa correta.

I- As divergências entre os agentes públicos serão solucionadas mediante coordenação administrativa, cabendo manifestação pública sobre matéria estranha à área de atuação de cada um, exceto críticas de ordem pessoal.
II- Havendo indício de violação deste Código, a Comissão dará ciência ao respectivo agente, que poderá manifestar-se no prazo de quinze dias.
III- Durante a apuração, que terá caráter de informalidade e oralidade, usando preferencialmente meios eletrônicos, poderão ser produzidas provas documentais.
IV- O primeiro mandato da Comissão Geral de Ética observará os seguintes períodos, objetivando evitar a coincidência total de mandatos: um ano, para três membros e um suplente; dois anos, para dois membros e um suplente.

É(são) verdadeiro(s) o(s) item(ns):
Alternativas
Q3195683 Legislação Federal
À luz da Lei n.º 12527, de 18 de novembro de 2011, atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e marque a alternativa correta.

( ) Cabem aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação; proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
( ) É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente, de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
( ) Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.
( ) O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá atendê-lo, em prazo não superior a 15 dias.  
Alternativas
Q3195682 Direito Administrativo
Considere a Lei n.º 14133, de 1º de abril de 2021, para assinalar a alternativa correta.

(i) A obtenção de benefícios a que se refere o caput deste artigo, fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública, cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima, admitida para fins de enquadramento, como empresa de pequeno porte, devendo o órgão ou entidade exigir do licitante declaração de observância desse limite na licitação.
(ii) Lei n.º 14133/2021, aplica-se a alienação e concessão de direito real de uso de bens; compra, inclusive por encomenda; locação; concessão e permissão de uso de bens públicos; prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados; obras e serviços de arquitetura e engenharia; contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
(iii) A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
(iv) O processo licitatório tem por objetivos: assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição; evitar contratações com sobrepreço ou com preços, manifestamente, inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos; incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável; estabelecer preferências em razão da sede ou do domicílio dos licitantes.

Sobre as assertivas é procedente afirmar:
Alternativas
Q3195681 Legislação Estadual
[...] órgãos ou entidades integrantes da administração estadual direta, indireta e fundacional, cujas atividades estejam associadas às de proteção da qualidade ambiental, de vida, ou àqueles de disciplinamento de uso dos recursos ambientais e os responsáveis por controlar a produção, comercialização e emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, qualidade de vida e o Meio Ambiente.
O texto define:
Alternativas
Q3195680 Direito Ambiental
Nos termos da Lei Complementar n.º 140, de 8 de dezembro de 2011, atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e marque a alternativa correspondente.

( ) As ações de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, deverão ser desenvolvidas de modo a atingir os objetivos previstos no art. 3o, da Lei Complementar n.º 14/2011 e garantir o desenvolvimento sustentável, harmonizando e integrando todas as políticas governamentais.
( ) A lei poderá estabelecer regras próprias para atribuições relativas à autorização de manejo e supressão de vegetação, considerada a sua caracterização como vegetação primária ou secundária em diferentes estágios de regeneração, assim como a existência de espécies da flora ou da fauna ameaçadas de extinção.
( ) Constituem objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no exercício da competência comum a que se refere à Lei Complementar n.º 14/201, garantir a uniformidade da Política Ambiental para todo o País, respeitadas as peculiaridades regionais e locais, entre outros.
Alternativas
Q1789978 Legislação Estadual
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a(s) atividade(s) e/ou empreendimento(s) não permitido(s) na zona de amortecimento do Parque Estadual de Ilhabela.
Alternativas
Q1789977 Direito Urbanístico
Em relação ao estudo de impacto de vizinhança (EIV) previsto no Estatuto das Cidades, é correto afirmar:
Alternativas
Q1789976 Direito Ambiental
Tendo como base a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998), assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1789975 Direito Ambiental
Assinale a alternativa correta em relação à Lei dos Agrotóxicos (Lei Federal nº 7.802/1989 e suas alterações posteriores).
Alternativas
Q1789974 Meio Ambiente
É correto afirmar sobre a técnica da bioengenharia aplicada à gestão de águas pluviais urbanas:
Alternativas
Q1789973 Direito Ambiental
Pode ser considerada atividade de baixo impacto ambiental, segundo a Lei Federal nº 12.651/2012, para fins de licenciamento ambiental:
Alternativas
Q1789972 Direito Ambiental
Em relação ao licenciamento ambiental, é correto afirmar que
Alternativas
Q1789971 Legislação Federal
Assinale a alternativa correta em relação aos conceitos previstos nos diversos sistemas de defesa civil.
Alternativas
Q1789970 Engenharia Ambiental e Sanitária
Em relação ao tema “Gerenciamento de desastres, ameaças e risco”, é correto afirmar que
Alternativas
Q1789969 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Existe previsão no Plano Diretor de Ilhabela:
Alternativas
Q1789968 Português

Assinale a alternativa que contém as palavras que completam, correta e respectivamente, o sentido do texto a seguir.


“O planejamento territorial parte da __________ da qual são retiradas as ______________ em função dos objetivos estabelecidos. A partir delas, é feita a análise da situação, e elaboradas _____________ para o futuro, através das quais são vislumbradas diversas _______________ possíveis para os problemas que estariam impedindo que os objetivos fossem alcançados.”

(Fonte: baseado em Planejamento Territorial Urbano.

Escola Politécnica da USP – 2002. Adaptado)

Alternativas
Q1789967 Saúde Pública

No atendimento à saúde, existem diversos locais públicos em que ele pode ocorrer.


Assinale a alternativa que indica, corretamente, o local (posto de atendimento) e o serviço prestado.

Alternativas
Q1789966 Enfermagem

De acordo com a Associação Internacional de Epidemiologia (IEA), existem três principais objetivos da epidemiologia.


Assinale a alternativa que traz, corretamente, pelo menos um desses objetivos.

Alternativas
Respostas
301: C
302: A
303: D
304: E
305: B
306: C
307: E
308: E
309: D
310: B
311: C
312: A
313: D
314: C
315: B
316: E
317: E
318: D
319: C
320: B