Determinado Município no interior do Estado de Santa Catarina, com o escopo de fomentar as ações de fiscalização e tutela dos direitos das crianças e adolescentes de sua competência, dividiu a então Secretaria Municipal de Educação em duas novas Secretarias:

i. a da Criança, do Adolescente e da Juventude;

ii. a de Educação.

Essa distribuição interna de competências no âmbito de uma mesma pessoa jurídica (no caso, o Município), mediante especialização interna, é chamada de:

Diretor de entidade que desenvolve programa de institucionalização de longa permanência veda a estadia de um idoso na casa, em razão de o ancião se negar a outorgar-lhe procuração.

De acordo com o Estatuto do Idoso, tal conduta poderá ensejar:

Servidor efetivo da Justiça, ao fiscalizar entidade de atendimento de longa permanência, encontra vários idosos sem a formalização de contrato escrito de prestação de serviço com a instituição.

Considerando os termos do Estatuto do Idoso, o servidor deverá:

Marcelo e Márcio vivem em união estável e decidem adotar uma criança. Para tanto, encaminham-se até o Juízo da Infância e da Juventude, recebendo do Oficial da Infância e Juventude a seguinte orientação sobre a habilitação de pretendentes à adoção prevista no ECA:

Maria, mãe de Joana, de 17 anos, desaparecida há 2 meses, procura o Juízo da Infância e da Juventude a fim de tentar localizar a filha, na companhia de Júlia, 3 anos, sua neta, filha de Joana. Ao ser atendida pelo Oficial da Infância e Juventude, descobre que a filha está internada pela prática de ato infracional.

Na oportunidade, o Oficial da Infância e Juventude lhe informa a entidade de internação em que a filha está e os direitos dos adolescentes privados de liberdade, destacando-se:

Fernanda, 17 anos, viaja de ônibus de São Paulo para Balneário Camboriú, na companhia do namorado Flávio, de 18 anos, para passar o carnaval. Quando desceram na rodoviária de destino, ao serem abordados pelo Oficial da Infância e Juventude, informam que a adolescente não possui autorização dos pais e apresentam o voucher do hotel em que irão se hospedar.

De acordo com as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, a situação dos namorados no Balneário Camboriú, quanto à viagem e/ou hospedagem, está:

Oficial da Infância e Juventude, ao fiscalizar unidade de execução de medida socioeducativa de internação, depara-se com um adolescente aparentando grave transtorno mental. O Oficial apresenta relatório ao Juízo da Infância e da Juventude, após solicitar a imediata adoção das providências pertinentes pelo diretor da unidade.

Considerando a hipótese apresentada, o adolescente poderá ter a sua medida socioeducativa:

Oficial da Infância e Juventude, ao fiscalizar entidade governamental que desenvolve programa de acolhimento institucional, encontra duas crianças acolhidas há mais de 3 dias, sem prévia determinação da autoridade competente.

O Oficial da Infância e Juventude deverá:

Oficial da Infância e Juventude recebe denúncia de que Márcio e Marcelo, com 15 e 16 anos, que vivem na zona rural, estão fora dos bancos escolares por opção dos pais, que preferem não os matricular na rede regular de ensino, para que continuem a auxiliá-los em tempo integral com a plantação de milho. O Oficial da Infância e Juventude presta toda a orientação e apoio ao casal, mas os pais insistem que o melhor para os filhos é permanecer no trabalho rural, pois já terminaram o ensino fundamental.

Diante da negativa dos pais, e com base nas atribuições do Oficial da Infância e Juventude previstas no ECA, o procedimento a ser adotado é:

José, 20 anos, na companhia do irmão João, 16 anos, procura o Oficial da Infância e Juventude buscando orientação de como proceder para que o adolescente não perca uma grande chance de aprendizagem. Isso porque João precisa, com urgência, assinar um contrato de trabalho e abrir uma conta bancária. Acontece que os pais dos irmãos estão viajando, com retorno previsto para dois dias após a data limite para a assinatura do termo.

Segundo o princípio da proporcionalidade e atualidade previsto no ECA, João poderá assinar o contrato e abrir a conta bancária:

Oficial da Infância e Juventude encontra, em uma banca de jornal, revista com material inadequado para crianças e adolescentes, contendo na capa a foto de um homem e uma mulher em posição erótica, com mensagem nitidamente pornográfica. O dono da banca de jornal alega que a revista está exposta corretamente, já que lacrada e com a informação de que se trata de material impróprio para crianças e adolescentes. Analisando o caso, conclui-se que o Oficial da Infância e Juventude:

Em visita hospitalar à maternidade pública, Oficial da Infância e Juventude é abordado por gestante, reclamando do atendimento que lhe vem sendo prestado pelo hospital, já que não está lhe sendo garantida a presença de um acompanhante. Reclama também porque lhe afirmaram que não poderá aguardar o parto natural, sendo a cesariana o procedimento rotineiro.

De acordo com os ditames da Lei nº 13.257/2016, que estabeleceu políticas públicas para a primeira infância, o procedimento hospitalar está:

Maria, criança com 7 anos, testemunhou o seu padrasto praticar violência física contra a sua irmã Joana, de 12 anos, o que causou na adolescente intenso sofrimento. Cientificado dos fatos, o Promotor de Justiça ingressou com ação penal em face do abusador, pugnando pela oitiva das irmãs em Juízo.

Considerando o sistema de garantia de direitos introduzido pela Lei nº 13.431/2017, a oitiva das meninas será realizada da seguinte forma:

Vinte adolescentes entre 15 e 17 anos, todos desacompanhados, montam acampamento, na rua, em frente à porta de entrada do show de uma famosa banda internacional de pop rock, que ocorrerá daqui a cinco dias. Oficial da Infância e Juventude dirige-se até lá para conversar com o grupo, a fim de que evitem pernoitar no local, por ser muito perigoso.

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, conclui-se que os adolescentes:

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece ser assegurada, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança e do adolescente. Assim, Oficial da Infância e Juventude orientou os profissionais da saúde de um hospital particular sobre o dever que possuem de respeitar tal princípio, quando do atendimento de crianças e adolescentes na emergência.

A orientação do Oficial da Infância e Juventude, nessa hipótese, está:

Oficial da Infância e Juventude, ao sair para diligência de fiscalização no final de semana, passa em frente a uma entidade de acolhimento institucional, quando observa dois policiais efetuando a entrega de uma criança de 4 anos de idade. A mãe agrediu a criança em um parque, e está sendo conduzida até a delegacia de polícia.

Considerando os princípios que regem a aplicação das medidas de proteção, a atuação dos policiais está:

Após a prisão em flagrante de Tício pelo crime de tráfico de drogas, já que ele teria sido encontrado enquanto trazia consigo grande quantidade de drogas, os policiais militares incentivaram o preso, algemado, no interior da viatura policial, sem assegurar o direito ao silêncio, a confessar os fatos. Diante do incentivo, o preso confirmou seu envolvimento com a associação criminosa que dominava o tráfico da localidade, sendo a declaração filmada pelos policiais sem que Tício tivesse conhecimento.

Após denúncia, o Ministério Público acostou ao procedimento o vídeo da filmagem do celular realizada pelos policiais. Durante a instrução, Tício alegou que o material entorpecente era destinado ao seu uso.

Diante da situação narrada, o vídeo com a filmagem do celular do policial deve ser considerado prova:

Como regra geral, a ciência da prática de um ato processual nos autos é dada à parte através de uma intimação. O Código de Processo Penal traz uma série de regras para assegurar a validade do ato de intimação, bem como disciplina sobre os prazos judiciais a partir desse ato.

Sobre o tema, de acordo com as previsões do Código de Processo Penal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

Kaique, primário e de bons antecedentes, sem qualquer outra anotação em sua folha de antecedentes criminais, foi denunciado pela prática do crime de furto qualificado (pena: 2 a 8 anos de reclusão e multa).

No momento da sentença, entendendo que não estava provada a qualificadora, mas tão só a subtração da coisa alheia, o que configuraria o crime de furto simples (pena: 1 a 4 anos de reclusão e multa), ao magistrado caberá:

Gabriel responde a ação penal na condição de réu solto. Em razão da complexidade do procedimento, após oitiva das testemunhas, foi designada nova data para realização exclusivamente do interrogatório do acusado. Apesar de regularmente intimado, Gabriel, por opção, não compareceu à audiência, esclarecendo seu advogado ao juiz o desinteresse do seu cliente de ser interrogado.

De acordo com as previsões do Código de Processo Penal e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, o juiz: