Questões de Concurso
Comentadas para fiscal municipal
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Em janeiro de 2021, equipes do SEBRAE-SE realizaram o lançamento do projeto “Caminhos Estancianos”, um novo roteiro turístico para agraciar o potencial de atrair turistas para o município. O evento contou com a participação do prefeito, do vice-prefeito e de vereadores, além do Diretor Técnico do SEBRAE-SE e empresários do segmento turístico, guias de turismo, agentes culturais, representantes do SEBRAE de Sergipe e de Estância, imprensa, Bombeiro Civil e tantos outros empreendedores do turismo.
Internet: (com adaptações).
Acerca do projeto turístico citado no fragmento textual, assinale a opção correta.
Texto CG3A2-I
Gosto de morar em cidades pequenas precisamente porque, em sua maioria, elas costumam ser os lugares onde os princípios básicos que sustentam uma ética amorosa existem e são os padrões segundo os quais parte das pessoas tenta viver sua vida. Na cidade pequena onde vivo (atualmente, apenas parte do tempo), existe um espírito de vizinhança — de companheirismo, cuidado e respeito. Esses mesmos valores existiam nos bairros da cidade onde eu cresci. Embora eu passe a maior parte do tempo em Nova York, vivo num prédio que funciona como uma cooperativa, onde todos se conhecem. Nós nos protegemos e alimentamos o nosso bem-estar. Nós nos esforçamos para fazer de nossa casa um ambiente positivo para todos. Todos concordamos que a integridade e o cuidado melhoram a vida de todos nós. Tentamos viver pelos princípios da ética amorosa.
Bell Hooks. Tudo sobre o amor. São Paulo: Editora Elefante, 2021, p. 136-137
Texto CG3A2-I
Gosto de morar em cidades pequenas precisamente porque, em sua maioria, elas costumam ser os lugares onde os princípios básicos que sustentam uma ética amorosa existem e são os padrões segundo os quais parte das pessoas tenta viver sua vida. Na cidade pequena onde vivo (atualmente, apenas parte do tempo), existe um espírito de vizinhança — de companheirismo, cuidado e respeito. Esses mesmos valores existiam nos bairros da cidade onde eu cresci. Embora eu passe a maior parte do tempo em Nova York, vivo num prédio que funciona como uma cooperativa, onde todos se conhecem. Nós nos protegemos e alimentamos o nosso bem-estar. Nós nos esforçamos para fazer de nossa casa um ambiente positivo para todos. Todos concordamos que a integridade e o cuidado melhoram a vida de todos nós. Tentamos viver pelos princípios da ética amorosa.
Bell Hooks. Tudo sobre o amor. São Paulo: Editora Elefante, 2021, p. 136-137
Texto CG3A2-I
Gosto de morar em cidades pequenas precisamente porque, em sua maioria, elas costumam ser os lugares onde os princípios básicos que sustentam uma ética amorosa existem e são os padrões segundo os quais parte das pessoas tenta viver sua vida. Na cidade pequena onde vivo (atualmente, apenas parte do tempo), existe um espírito de vizinhança — de companheirismo, cuidado e respeito. Esses mesmos valores existiam nos bairros da cidade onde eu cresci. Embora eu passe a maior parte do tempo em Nova York, vivo num prédio que funciona como uma cooperativa, onde todos se conhecem. Nós nos protegemos e alimentamos o nosso bem-estar. Nós nos esforçamos para fazer de nossa casa um ambiente positivo para todos. Todos concordamos que a integridade e o cuidado melhoram a vida de todos nós. Tentamos viver pelos princípios da ética amorosa.
Bell Hooks. Tudo sobre o amor. São Paulo: Editora Elefante, 2021, p. 136-137
Texto CG3A2-I
Gosto de morar em cidades pequenas precisamente porque, em sua maioria, elas costumam ser os lugares onde os princípios básicos que sustentam uma ética amorosa existem e são os padrões segundo os quais parte das pessoas tenta viver sua vida. Na cidade pequena onde vivo (atualmente, apenas parte do tempo), existe um espírito de vizinhança — de companheirismo, cuidado e respeito. Esses mesmos valores existiam nos bairros da cidade onde eu cresci. Embora eu passe a maior parte do tempo em Nova York, vivo num prédio que funciona como uma cooperativa, onde todos se conhecem. Nós nos protegemos e alimentamos o nosso bem-estar. Nós nos esforçamos para fazer de nossa casa um ambiente positivo para todos. Todos concordamos que a integridade e o cuidado melhoram a vida de todos nós. Tentamos viver pelos princípios da ética amorosa.
Bell Hooks. Tudo sobre o amor. São Paulo: Editora Elefante, 2021, p. 136-137
Texto CG3A1-I
Os impactos ambientais gerados pelo crescimento urbano aumentaram consideravelmente, com a redução da qualidade da água segura para a população. Isso ocorreu, também, em Aracaju, que teve seu processo de urbanização pautado em métodos conservadores de traçado urbano.
Em pleno século XXI, a sociedade brasileira encontra-se, ainda, na concepção higienista de cidades, pois busca garantir a infraestrutura básica local, mas deixa para o meio ambiente o maior ônus, ao transferir à jusante os impactos relacionados à drenagem, o que faz ampliar as cheias naturais, degradar os corpos hídricos e desequilibrar os ciclos naturais (hidrológicos, biológicos e ecológicos).
Recentemente, as políticas públicas do estado passaram a reconhecer a necessidade de equilíbrio entre o meio ambiente e as questões de drenagem urbana, ao identificarem a importância de manutenção local das águas pluviais, política específica sobre drenagem, gestão integrada das águas urbanas, vegetação e paisagem como elementos complementares às estratégias de drenagem e medidas estruturais extensivas de menor impacto ambiental (como as que visam modificar os processos de chuva-vazão na bacia hidrográfica ou em zona urbanizada, implementadas ao longo de sua extensão, e que incluem o controle da cobertura vegetal e da erosão do solo).
Entretanto, mesmo com a implementação dessas diretrizes, percebe-se que a prática e a execução delas têm sido realizadas de forma muito lenta. As medidas de controle à urbanização dependem de uma política urbana municipal rígida. A atualização do plano diretor de Aracaju é fundamental para a execução de boas práticas, para a manutenção e o equilíbrio da cidade e de seus bairros, no que se refere à preservação do meio natural, ao controle das construções nesse meio, bem como ao equilíbrio da oferta de serviços de saneamento.
Yuri Augusto Dorea de Carvalho Silva, Rebeca Pereira de Souza Diniz e Lina Martins de Carvalho.
Drenagem urbana e espaços livres: reflexões preliminares sobre o caso do Jabotiana em Aracaju/SE.
XIII Encontro de Recursos Hídricos em Sergipe. Associação Brasileira de Recursos Hídricos.
Internet:
Texto CG3A1-I
Os impactos ambientais gerados pelo crescimento urbano aumentaram consideravelmente, com a redução da qualidade da água segura para a população. Isso ocorreu, também, em Aracaju, que teve seu processo de urbanização pautado em métodos conservadores de traçado urbano.
Em pleno século XXI, a sociedade brasileira encontra-se, ainda, na concepção higienista de cidades, pois busca garantir a infraestrutura básica local, mas deixa para o meio ambiente o maior ônus, ao transferir à jusante os impactos relacionados à drenagem, o que faz ampliar as cheias naturais, degradar os corpos hídricos e desequilibrar os ciclos naturais (hidrológicos, biológicos e ecológicos).
Recentemente, as políticas públicas do estado passaram a reconhecer a necessidade de equilíbrio entre o meio ambiente e as questões de drenagem urbana, ao identificarem a importância de manutenção local das águas pluviais, política específica sobre drenagem, gestão integrada das águas urbanas, vegetação e paisagem como elementos complementares às estratégias de drenagem e medidas estruturais extensivas de menor impacto ambiental (como as que visam modificar os processos de chuva-vazão na bacia hidrográfica ou em zona urbanizada, implementadas ao longo de sua extensão, e que incluem o controle da cobertura vegetal e da erosão do solo).
Entretanto, mesmo com a implementação dessas diretrizes, percebe-se que a prática e a execução delas têm sido realizadas de forma muito lenta. As medidas de controle à urbanização dependem de uma política urbana municipal rígida. A atualização do plano diretor de Aracaju é fundamental para a execução de boas práticas, para a manutenção e o equilíbrio da cidade e de seus bairros, no que se refere à preservação do meio natural, ao controle das construções nesse meio, bem como ao equilíbrio da oferta de serviços de saneamento.
Yuri Augusto Dorea de Carvalho Silva, Rebeca Pereira de Souza Diniz e Lina Martins de Carvalho.
Drenagem urbana e espaços livres: reflexões preliminares sobre o caso do Jabotiana em Aracaju/SE.
XIII Encontro de Recursos Hídricos em Sergipe. Associação Brasileira de Recursos Hídricos.
Internet:
Texto CG3A1-I
Os impactos ambientais gerados pelo crescimento urbano aumentaram consideravelmente, com a redução da qualidade da água segura para a população. Isso ocorreu, também, em Aracaju, que teve seu processo de urbanização pautado em métodos conservadores de traçado urbano.
Em pleno século XXI, a sociedade brasileira encontra-se, ainda, na concepção higienista de cidades, pois busca garantir a infraestrutura básica local, mas deixa para o meio ambiente o maior ônus, ao transferir à jusante os impactos relacionados à drenagem, o que faz ampliar as cheias naturais, degradar os corpos hídricos e desequilibrar os ciclos naturais (hidrológicos, biológicos e ecológicos).
Recentemente, as políticas públicas do estado passaram a reconhecer a necessidade de equilíbrio entre o meio ambiente e as questões de drenagem urbana, ao identificarem a importância de manutenção local das águas pluviais, política específica sobre drenagem, gestão integrada das águas urbanas, vegetação e paisagem como elementos complementares às estratégias de drenagem e medidas estruturais extensivas de menor impacto ambiental (como as que visam modificar os processos de chuva-vazão na bacia hidrográfica ou em zona urbanizada, implementadas ao longo de sua extensão, e que incluem o controle da cobertura vegetal e da erosão do solo).
Entretanto, mesmo com a implementação dessas diretrizes, percebe-se que a prática e a execução delas têm sido realizadas de forma muito lenta. As medidas de controle à urbanização dependem de uma política urbana municipal rígida. A atualização do plano diretor de Aracaju é fundamental para a execução de boas práticas, para a manutenção e o equilíbrio da cidade e de seus bairros, no que se refere à preservação do meio natural, ao controle das construções nesse meio, bem como ao equilíbrio da oferta de serviços de saneamento.
Yuri Augusto Dorea de Carvalho Silva, Rebeca Pereira de Souza Diniz e Lina Martins de Carvalho.
Drenagem urbana e espaços livres: reflexões preliminares sobre o caso do Jabotiana em Aracaju/SE.
XIII Encontro de Recursos Hídricos em Sergipe. Associação Brasileira de Recursos Hídricos.
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Texto CG3A1-I
Os impactos ambientais gerados pelo crescimento urbano aumentaram consideravelmente, com a redução da qualidade da água segura para a população. Isso ocorreu, também, em Aracaju, que teve seu processo de urbanização pautado em métodos conservadores de traçado urbano.
Em pleno século XXI, a sociedade brasileira encontra-se, ainda, na concepção higienista de cidades, pois busca garantir a infraestrutura básica local, mas deixa para o meio ambiente o maior ônus, ao transferir à jusante os impactos relacionados à drenagem, o que faz ampliar as cheias naturais, degradar os corpos hídricos e desequilibrar os ciclos naturais (hidrológicos, biológicos e ecológicos).
Recentemente, as políticas públicas do estado passaram a reconhecer a necessidade de equilíbrio entre o meio ambiente e as questões de drenagem urbana, ao identificarem a importância de manutenção local das águas pluviais, política específica sobre drenagem, gestão integrada das águas urbanas, vegetação e paisagem como elementos complementares às estratégias de drenagem e medidas estruturais extensivas de menor impacto ambiental (como as que visam modificar os processos de chuva-vazão na bacia hidrográfica ou em zona urbanizada, implementadas ao longo de sua extensão, e que incluem o controle da cobertura vegetal e da erosão do solo).
Entretanto, mesmo com a implementação dessas diretrizes, percebe-se que a prática e a execução delas têm sido realizadas de forma muito lenta. As medidas de controle à urbanização dependem de uma política urbana municipal rígida. A atualização do plano diretor de Aracaju é fundamental para a execução de boas práticas, para a manutenção e o equilíbrio da cidade e de seus bairros, no que se refere à preservação do meio natural, ao controle das construções nesse meio, bem como ao equilíbrio da oferta de serviços de saneamento.
Yuri Augusto Dorea de Carvalho Silva, Rebeca Pereira de Souza Diniz e Lina Martins de Carvalho.
Drenagem urbana e espaços livres: reflexões preliminares sobre o caso do Jabotiana em Aracaju/SE.
XIII Encontro de Recursos Hídricos em Sergipe. Associação Brasileira de Recursos Hídricos.
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O Decreto nº 89/2014 disciplina a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente no âmbito do Município de Viamão. O Anexo I do presente decreto estabelece três grupos de multa. Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os grupos de multa às suas características.
Coluna 1
1. Grupo I.
2. Grupo II.
3. Grupo III.
Coluna 2
( ) Construir, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, listados na Resolução CONAMA nº 001/86 (sujeitos a EIA/RIMA), sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes. Embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância radioativa, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou em seus regulamentos.
( ) Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção; cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente.
( ) Construir, instalar ou fazer funcionar, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes: empreendimentos que produzam ou processem substância radioativa. Produzir e processar, produto ou substância radioativa, em desacordo com as exigências estabelecidas em licenciamento ambiental.
( ) Acidentes rodoviários, ferroviários, fluviais, em indústrias ou depósitos de produtos químicos que venham causar danos à saúde, à segurança, à biota, ao bem-estar da população e aos recursos naturais, alterando significativamente o meio ambiente ou a saúde pública; causar poluição do solo que torne uma área urbana ou rural impróprias para ocupação.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Sobre o Código de Obras do Município de Viamão, sancionado e aprovado pela Lei nº 4.386/2015, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O licenciamento de uma construção ocorre pela emissão do alvará da construção, que será concedido mediante: requerimento solicitando licenciamento de edificação onde conste o nome e assinatura do profissional habilitado, responsável pela execução dos serviços e prazo para a conclusão dos mesmos; pagamento das taxas de licenciamento para execução dos serviços; apresentação de projeto aprovado; documentos de Responsabilidade Técnica pela execução; Certificado de Conformidade expedido pelo Corpo de Bombeiros.
( ) Poderão assinar como responsáveis por qualquer projeto, especificação ou cálculo a ser submetido à municipalidade os profissionais com formação superior e experiência em suas áreas de atuação, independentemente da habilitação nos seus respectivos conselhos profissionais.
( ) A edificação destinada a comércio em geral ou escritório, além das disposições do presente código no que lhes for aplicável, deverão: I – Ter os pisos revestidos com materiais liso, lavável, impermeável e resistente, e as paredes revestidas com azulejos ou material equivalente; II – Ter filtro e pia com água corrente; III – Ter as bancas destinadas ao preparo de droga e pesquisa, revestida de material de fácil limpeza e resistente a ação de ácidos.
( ) As edificações destinadas a depósitos de inflamáveis, além das demais exigências do presente código que lhes forem aplicáveis, deverão: I – Ser construídas com materiais incombustíveis, com resistência ao fogo, por, no mínimo, 2 (duas) horas; II – Ter os pavilhões afastamento mínimo de 10 m (dez metros) das divisas do lote; III – Ter vãos de iluminação e ventilação com área não inferior a 1/20 (um vinte avos) da superfície do piso; IV – Ter ventilação mediante aberturas ao nível do piso em oposição às portas e janelas, quando o líquido armazenado puder ocasionar produção de vapores; V – Ter afastamento mínimo de 250 m (duzentos e cinquenta metros) de escolas, creches, hospitais e postos de saúde. A distância deve ser medida entre o ponto de instalação do depósito de inflamável e o terreno da escola, creche, hospital ou posto de saúde; VI – Ter sistemas de prevenção e combate a incêndio de acordo com a legislação específica.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Quando a autoridade de trânsito ou seus agentes constatam o cometimento de infração de trânsito, deve ser aplicada o Auto de Infração de Trânsito (AIT). Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O AIT não poderá conter rasuras, emendas, uso de corretivos, ou qualquer tipo de adulteração. O seu preenchimento se dará com letra legível, preferencialmente, com caneta esferográfica de tinta preta ou azul.
II. O agente só poderá registrar uma infração por auto e, no caso da constatação de infrações em que os códigos infracionais possuam a mesma raiz (os três primeiros dígitos), considerar-se-á apenas uma infração.
III. São concorrentes aquelas em que o cometimento de uma infração não implica no cometimento de outra na forma do art. 266 do CTB.
IV. São concomitantes aquelas em que o cometimento de uma infração tem como consequência o cometimento de outra.
Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, conforme a Lei nº 4.556/2016, associando os tipos de tributos ao seu respectivo fato gerador.
Coluna 1
1. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.
2. Imposto sobre Serviços – ISS.
3. Taxas de Licença para Localização ou Exercício de Atividade e Taxa de Vistoria e Fiscalização de Atividades.
4. Taxas de Serviços Diversos.
5. Taxas de Serviços Públicos.
Coluna 2
( ) A utilização efetiva dos serviços.
( ) A prestação de serviços constantes no anexo II da lista de serviços do artigo 74, ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do prestador.
( ) A fiscalização exercida pelo município sobre a localização, instalação e funcionamento de quaisquer estabelecimentos em observância à legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, segurança, e da ordem e tranquilidade pública.
( ) A propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título, de imóvel não edificado, situado na zona urbana do município.
( ) A utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Sobre a Lei nº 4.556/2016, que consolida a legislação tributária municipal e institui o novo Código Tributário do Município de Viamão, analise as afirmações abaixo:
12. O Sistema Tributário Municipal compõe-se dos seguintes tributos: impostos, taxas e contribuições. Como exemplo de impostos pode-se citar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, Imposto sobre Serviços – ISS e o Imposto sobre a Transmissão "intervivos", por ato oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos – ITBI.
25. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título, de imóvel não edificado, situado na zona urbana do Município. O período do fato gerador do imposto sobre a propriedade territorial urbana é mensal.
32. A base de cálculo do Imposto Territorial Urbano é o valor venal do imóvel, apurado na forma estabelecida no código e na legislação decorrente.
45. São imunes ao Imposto Territorial Urbano: Imóveis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive suas autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
55. Ao contribuinte que não cumprir o disposto nos artigos 23, 24 e 25 deste Código será imposta a multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor anual do imposto, que será devida por um ou mais exercícios até o atendimento da norma exigida.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
A Lei nº 4.386/2015 dá nova redação ao Código de Obras do Município de Viamão. Obras em andamento, sejam elas de reparo, reconstrução ou reforma, serão embargadas sem prejuízo das multas quando:
I. Estiverem sendo executadas sem alvará de licenciamento nos casos em que for necessário.
II. For desrespeitado o respectivo projeto licenciado em qualquer de seus elementos essenciais.
III. Não forem observadas as indicações de alinhamento, fornecida pela municipalidade.
IV. Estiver em risco sua estabilidade com perigo para o público ou para o pessoal que a executa.
Quais estão corretas?
Constitui infração a inobservância a qualquer preceito da legislação de trânsito, às normas emanadas pelo Código de Trânsito, pelo Conselho Nacional de Trânsito e à regulamentação estabelecida pelo órgão ou entidade de trânsito competente. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Ao condutor caberá a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, uma vez que, ao conduzir o veículo, ele assume o papel de proprietário.
II. O embarcador é responsável pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.
III. O proprietário da empresa de logística é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando simultaneamente for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido.
IV. Para o transportador não sofrer o ato da infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos, basta que ele comunique previamente as autoridades de trânsito através de formulário próprio chamado “Termo de Responsabilidade de Trânsito em Excesso”.
V. O transportador não responderá solidariamente com o embarcador pela infração relativa ao excesso de peso bruto total se o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for superior ao limite legal, uma vez que a responsabilidade legal é do embarcador.
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