Questões de Concurso
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Q2507628
Direito Financeiro
Com relação ao orçamento público, julgue o item seguinte, acerca do atual regramento brasileiro.
O Plano Plurianual é um instrumento de planejamento de médio prazo, com vigência de quatro anos, que conterá a definição das diretrizes, dos objetivos e das metas da Administração Pública, exprimidos por intermédio de programas finalísticos e de gestão.
O Plano Plurianual é um instrumento de planejamento de médio prazo, com vigência de quatro anos, que conterá a definição das diretrizes, dos objetivos e das metas da Administração Pública, exprimidos por intermédio de programas finalísticos e de gestão.
Q2507626
Direito Financeiro
Com relação ao orçamento público, julgue o item seguinte, acerca do atual regramento brasileiro.
O denominado princípio da unidade estabelece que, na lei orçamentária, todas as receitas e despesas serão evidenciadas por seu valor bruto, sendo vedadas quaisquer compensações ou deduções.
O denominado princípio da unidade estabelece que, na lei orçamentária, todas as receitas e despesas serão evidenciadas por seu valor bruto, sendo vedadas quaisquer compensações ou deduções.
Q2507625
Direito Financeiro
Com relação ao orçamento público, julgue o item seguinte, acerca do atual regramento brasileiro.
O princípio orçamentário da exclusividade apresenta uma única exceção: a autorização na lei orçamentária para a concessão de reajustes aos servidores ocupantes de cargos efetivos, limitada a índice oficial de preços.
O princípio orçamentário da exclusividade apresenta uma única exceção: a autorização na lei orçamentária para a concessão de reajustes aos servidores ocupantes de cargos efetivos, limitada a índice oficial de preços.
Q2507624
Direito Financeiro
Com relação ao orçamento público, julgue o item seguinte, acerca do atual regramento brasileiro.
Compete à lei de diretrizes orçamentárias definir os critérios e as formas de contingenciamento (limitação de empenho) de despesas em caso de frustração de arrecadação.
Compete à lei de diretrizes orçamentárias definir os critérios e as formas de contingenciamento (limitação de empenho) de despesas em caso de frustração de arrecadação.
Q2507623
Direito Financeiro
Com relação ao orçamento público, julgue o item seguinte, acerca do atual regramento brasileiro.
O encaminhamento ao Poder Legislativo dos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual é privativo do chefe do Poder Executivo.
O encaminhamento ao Poder Legislativo dos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual é privativo do chefe do Poder Executivo.
Q2507622
Direito Financeiro
Considerando a teoria de finanças públicas, julgue o próximo item.
Musgrave definiu que o Estado pode exercer três funções típicas (ou atribuições econômicas) por meio do orçamento público. Uma delas, a função estabilizadora, está ligada à utilização de mecanismos de tributação progressiva sobre a renda, para financiar programas de transferências e assistência social.
Musgrave definiu que o Estado pode exercer três funções típicas (ou atribuições econômicas) por meio do orçamento público. Uma delas, a função estabilizadora, está ligada à utilização de mecanismos de tributação progressiva sobre a renda, para financiar programas de transferências e assistência social.
Q2507621
Direito Financeiro
Considerando a teoria de finanças públicas, julgue o próximo item.
As falhas de mercado são situações em que o livre funcionamento do mercado não conduz a uma alocação eficiente de recursos, fazendo com que seja necessária a intervenção do Estado na economia.
As falhas de mercado são situações em que o livre funcionamento do mercado não conduz a uma alocação eficiente de recursos, fazendo com que seja necessária a intervenção do Estado na economia.
Q2507614
Direito Financeiro
Com base na legislação de Normas Gerais de Direito Financeiro, consubstanciada na Lei nº 4.320/1964 e na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir.
A LRF define limites para a despesa com pessoal dos entes da Federação e estipula que, se a despesa total com pessoal ultrapassar o teto máximo do período de apuração, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois anos seguintes, sendo, pelo menos, metade no primeiro.
A LRF define limites para a despesa com pessoal dos entes da Federação e estipula que, se a despesa total com pessoal ultrapassar o teto máximo do período de apuração, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois anos seguintes, sendo, pelo menos, metade no primeiro.
Q2507613
Direito Financeiro
Com base na legislação de Normas Gerais de Direito Financeiro, consubstanciada na Lei nº 4.320/1964 e na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir.
É proibida a contratação de operação de crédito por antecipação de receita no último ano de mandato do chefe do Poder Executivo.
É proibida a contratação de operação de crédito por antecipação de receita no último ano de mandato do chefe do Poder Executivo.
Q2507612
Direito Financeiro
Com base na legislação de Normas Gerais de Direito Financeiro, consubstanciada na Lei nº 4.320/1964 e na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir.
A operação de crédito por antecipação de receita destina‑se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. Dessa maneira, ela realizar‑se‑á somente a partir do décimo dia do início do exercício e deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.
A operação de crédito por antecipação de receita destina‑se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. Dessa maneira, ela realizar‑se‑á somente a partir do décimo dia do início do exercício e deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.
Q2507605
Direito Financeiro
Com base na legislação de Normas Gerais de Direito
Financeiro, consubstanciada na Lei nº 4.320/1964 e na
Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF), julgue o item a seguir.
A lei de orçamento poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares e especiais até determinada importância.
A lei de orçamento poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares e especiais até determinada importância.
Q2507604
Legislação Federal
À luz das alterações trazidas à Legislação Societária
brasileira pela Lei nº 11.941/2009, julgue o item seguinte.
A conta contábil “ajustes de avaliação patrimonial” registrará as contrapartidas de alterações patrimoniais causadas por avaliação a valor justo que provoquem aumentos ou diminuições de valor em ativos ou passivos, enquanto não puderem ser contabilizados no resultado do exercício.
A conta contábil “ajustes de avaliação patrimonial” registrará as contrapartidas de alterações patrimoniais causadas por avaliação a valor justo que provoquem aumentos ou diminuições de valor em ativos ou passivos, enquanto não puderem ser contabilizados no resultado do exercício.
Q2507603
Legislação Federal
À luz das alterações trazidas à Legislação Societária brasileira pela Lei nº 11.941/2009, julgue o item seguinte.
No balanço patrimonial das sociedades anônimas, o patrimônio líquido será dividido em capital social, capital a integralizar, reservas de capital, ajustes de avaliação patrimonial, reservas de lucros e lucros ou prejuízos acumulados.
No balanço patrimonial das sociedades anônimas, o patrimônio líquido será dividido em capital social, capital a integralizar, reservas de capital, ajustes de avaliação patrimonial, reservas de lucros e lucros ou prejuízos acumulados.
Q2507602
Direito Administrativo
Com base na Nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, julgue o próximo item.
A Lei prevê que a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, será levada a efeito por meio de inexigibilidade de licitação.
A Lei prevê que a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, será levada a efeito por meio de inexigibilidade de licitação.
Q2507601
Direito Administrativo
Com base na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, julgue o próximo item.
Entre outros objetos contratuais, a Lei aplica‑se à alienação e à concessão de direito real de uso de bens, à compra, inclusive por encomenda e à locação.
Entre outros objetos contratuais, a Lei aplica‑se à alienação e à concessão de direito real de uso de bens, à compra, inclusive por encomenda e à locação.
Q2507600
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o próximo item.
É vedada a acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor, ainda que houver compatibilidade de horários ente eles.
É vedada a acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor, ainda que houver compatibilidade de horários ente eles.
Q2507599
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o próximo item.
A Constituição Federal de 1988 determina expressamente que é vedada a posse de estrangeiros em cargos públicos no Brasil.
A Constituição Federal de 1988 determina expressamente que é vedada a posse de estrangeiros em cargos públicos no Brasil.
Q2507598
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o próximo item.
Regulando os direitos e os deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal de 1988 consagra que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir‑se de obrigação legal a todos imposta e recusar‑se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
Regulando os direitos e os deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal de 1988 consagra que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir‑se de obrigação legal a todos imposta e recusar‑se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
Q2507597
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o próximo item.
Em suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege‑se, entre outros, pelos princípios da não intervenção, da igualdade entre os Estados e da concessão de asilo político.
Em suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege‑se, entre outros, pelos princípios da não intervenção, da igualdade entre os Estados e da concessão de asilo político.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SIMAE - SC
Provas:
FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Administrador
|
FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Advogado |
FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro |
FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Analista em Recursos Humanos - Psicólogo |
FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Contador |
FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Oficial de Informática |
Q2507446
Legislação Estadual
Conforme a Lei Complementar nº 193/2010, §1º, quem tem a responsabilidade de
designar e destituir o diretor-presidente do Simae e qual é o critério para a nova designação?
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