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Q3866642 Administração Financeira e Orçamentária
Um Prefeito Municipal foi eleito e tomou posse em seu mandato a partir de 01/01/2027. Com base nos preceitos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, é CORRETO afirmar que Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária podem ocorrer somente a partir de:
Alternativas
Q3866641 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) trata das normas de controle e equilíbrio fiscal para todos os Entes públicos, tendo como principal finalidade garantir transparência e eficiência da gestão fiscal. Considere que um Município apresente as seguintes informações:

- Receita Corrente Líquida: R$ 30.000.000,00.
- Gasto total com pessoal: R$ 15.000.000,00.

Sabendo que o Município não permite ultrapassar o percentual de 90% do limite de gasto com pessoal previsto na Lei Complementar Federal nº 101/2000, assinale o valor máximo de reajuste que pode ser concedido aos servidores públicos sem que o percentual de 90% do limite previsto na referida lei seja ultrapassado:
Alternativas
Q3866635 Administração Financeira e Orçamentária
As despesas públicas dividem-se em orçamentárias e não orçamentárias, de acordo com o destino do recurso financeiro. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma receita orçamentária segundo a legislação brasileira:
Alternativas
Q3866634 Administração Financeira e Orçamentária
Considere as seguintes informações para a resolução da questão:

- Receita tributária: R$ 4.000.000,00.
- Receita financeira (juros): R$ 300.000,00.
- Receita com alienação de bens: R$ 100.000,00.
- Despesa com pessoal: R$ 2.800.000,00.
- Despesa com serviços de terceiros: R$ 900.000,00.
- Despesa financeira: R$ 400.000,00.

Com base nos dados apresentados, o Resultado Primário apurado pelo Ente Público foi de:
Alternativas
Q3866632 Direito Financeiro
Ao longo do mês de outubro de 2025, o departamento de contabilidade identificou as seguintes situações:

- Dotação para serviços de terceiros tem uma sobra (excedente) no valor de R$ 30.000,00.
- Dotação para aquisição de material permanente não constou na Lei do Orçamento e verificou-se a necessidade de uma aquisição no valor de R$ 120.000,00.

Com base nas informações apresentadas, as ações a serem realizadas, com autorização legislativa, seriam: 
Alternativas
Q3866631 Administração Financeira e Orçamentária
Ao final de cada exercício financeiro, os Entes Públicos devem registrar os valores inscritos em restos a pagar, como forma de evidenciar obrigações contraídas sob o ponto de vista orçamentário. Considere as seguintes informações relativas ao mês de dezembro de 2025:

- A Prefeitura possui um contrato de manutenção predial, no valor mensal de R$ 70.000,00, com vigência de 01/07/2025 a 30/06/2026.
- Não foi feito nenhum registro orçamentário relativo ao mês de dezembro de 2025.
- Não foi apresentada Nota Fiscal relativa ao mês de dezembro de 2025.
- Ao longo do mês de dezembro/2025 foi apresentada a nota fiscal relativa ao mês de novembro de 2025, no valor de R$ 70.000,00 e devidamente atestada pelo Fiscal do Contrato.
- A data prevista para pagamento é 05/01/2026.

Com base na legislação vigente, é CORRETO afirmar que, no dia 31/12/2025, a informação que deverá constar nos registros da Prefeitura será: 
Alternativas
Q3866629 Administração Financeira e Orçamentária
No mês de setembro de 2025 um Ente Público identificou a insuficiência temporária de recursos no mês de outubro, somente voltando ao equilíbrio financeiro no mês de novembro de 2025. Diante da situação, foram realizadas as seguintes operações:

- Obtenção de operação de crédito por antecipação da receita orçamentária em 01/10/2025, no valor de R$ 600.000,00.
- Pagamento integral da operação em 30/11/2025 no valor de R$ 630.000,00, sendo R$ 15.000,00 relativos a juros para cada mês da operação.

Com base nas informações acima e considerado que o Ente não utiliza a modalidade de empenho global, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3866627 Administração Financeira e Orçamentária
No mês de outubro de 2025 um Ente público adquiriu um equipamento para uso da Secretaria Municipal de Saúde. Os dados da aquisição foram os seguintes:

- Valor total do bem: R$ 300.000,00.
- Forma de aquisição: R$ 150.000,00 pago a vista e o restante em 15 parcelas de R$ 10.000,00, com primeiro vencimento no mês de novembro de 2025.
- Valor mensal da depreciação: R$ 2.000,00. 

Considerando que não foi realizado nenhum registro contábil anterior relativo à aquisição, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, o valor da despesa orçamentária nos meses de outubro e novembro:
Alternativas
Q3866626 Administração Financeira e Orçamentária
Considere que um determinado Município não adota o modelo global de empenho, realizando o registro das despesas segundo o princípio de competência. Considere que um Ente público apresentou as seguintes informações relativas ao mês de outubro de 2025:

- Valor mensal do Contrato de limpeza e Conservação dos imóveis do Ente: R$ 80.000,00.
- Valor Bruto da Nota Fiscal de Serviços recebida: R$ 80.000,00.
- Valor da previdência social (INSS) destacada/retida na Nota Fiscal: 10.000,00.
- Liquidação da despesa efetivada no dia 06/11/2025.

Com base nos dados acima, o valor da despesa orçamentária no mês de novembro de 2025 foi de:
Alternativas
Q3866624 Administração Financeira e Orçamentária
A receita orçamentária reflete os valores que ingressam nos cofres públicos e que serão utilizados para o atendimento das despesas orçamentárias. Assinale a alternativa INCORRETA acerca das despesas orçamentárias:
Alternativas
Q3866623 Direito Financeiro
Aprovada a proposta orçamentária, ela deverá ser executada estritamente nos termos aprovados e com base na legislação brasileira. Analise as afirmativas abaixo que tratam da Lei do Orçamento Anual:

I - As transferências recebidas de outros entes públicos serão classificadas como receita corrente ou de capital.
II - A lei do orçamento poderá autorizar determinado montante para abertura de crédito adicional suplementar e autorizar a realização de operações de crédito, inclusive por antecipação da receita orçamentária.
III - É vedada a vinculação da receita com impostos municipais para pagamento de débitos com a União e para prestar-lhe garantia.
IV - A transposição de dotação orçamentária de uma categoria (corrente e de capital) de receita ou despesa para outra exige autorização legislativa.

Estão CORRETAS:
Alternativas
Q3866622 Administração Financeira e Orçamentária
O orçamento público possui características específicas para sua elaboração, tramitação e execução, assegurando a legalidade e compartilhamento de competências para futuro acompanhamento e fiscalização. Assinale a alternativa que apresenta uma característica INCORRETA no que se refere ao orçamento público: 
Alternativas
Q3866621 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Assinale a alterativa que NÃO apresenta um item que deverá compor o custo dos serviços prestados para a Secretaria Municipal de Obras:
Alternativas
Q3865940 Legislação Federal
O art. 37, caput, da Constituição coloca a publicidade como um dos princípios norteadores da administração pública. O art. 5º, inciso XXXIII, do texto constitucional estabelece que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. Com base no tema e na Lei n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q3865938 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
A Lei Complementar n. 385/2010 do Município de Porto Velho/RO estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos municipais. Com base nesse diploma normativo, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3865937 Legislação Municipal
A Lei Orgânica do Município de Porto Velho/RO é a lei municipal fundamental, contemplando a garantia de direitos, o estabelecimento de princípios, diretrizes e direitos no âmbito deste território. Com base nos dispositivos desSa Lei, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3865936 Regimento Interno
Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Velho/RO, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q3865934 Geografia
O estado de Rondônia está localizado totalmente no Hemisfério Sul. Ao norte, faz fronteira com o estado do __________; no extremo oeste, limita-se em uma pequena extensão com o __________; na porção leste, faz limite com o __________; e, em sua porção oeste e sudoeste, estabelece fronteira internacional com a __________.

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas do texto:
Alternativas
Q3865933 História
A Estrada de Ferro Madeira-Mamoré, inaugurada em 1º de agosto de 1912, foi um empreendimento estratégico na região Amazônica, cuja construção ocorreu em uma das áreas mais isoladas do planeta. Apesar de sua expressiva relevância histórica, a ferrovia não se encontra mais em operação nos dias atuais. Considerando o contexto histórico de sua construção, é CORRETO afirmar que a Estrada de Ferro Madeira-Mamoré: 
Alternativas
Q3865932 Geografia
O Território Federal do Guaporé foi a denominação utilizada para a área que atualmente corresponde ao Estado de Rondônia, antes de sua elevação à categoria de estado. Essa denominação histórica faz referência a um elemento natural existente no território rondoniense, que teve importância geográfica, histórica e estratégica no processo de ocupação e delimitação regional.
Assinale a alternativa que representa CORRETAMENTE esse elemento natural:
Alternativas
Respostas
841: B
842: B
843: E
844: C
845: A
846: D
847: C
848: B
849: D
850: C
851: B
852: E
853: D
854: E
855: B
856: A
857: D
858: A
859: B
860: A