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Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Contador |
Q4270802
Legislação Federal
Acerca do protocolo de intenção dos consórcios
públicos, nos termos do Decreto Federal n. 6.017/07,
assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Contador |
Q4270799
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que corresponde a um tema que deve ser regulado por Lei Complementar, conforme previsto na Constituição Federal:
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituicao/constituicao.htm.
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Contador |
Q4270798
Direito Financeiro
Durante a elaboração do orçamento municipal para o
próximo ano fiscal, o contador da prefeitura, Sr. Carlos,
está revisando as despesas com pessoal para assegurar
a conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar n. 101/2000). De acordo com esta
Lei, qual é o percentual máximo da receita corrente
líquida que a prefeitura pode destinar para gastos com
pessoal em cada período de apuração?
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Contador |
Q4270796
Direito Administrativo
Determinada cidade pretende adquirir uma nova espécie
de asfalto biológico, que se regenera sozinho e com taxa
de desgaste inferior aos demais. O material é fabricado
por apenas uma empresa, com sede no Brasil, por se
tratar de novo produto recentemente patenteado. Sobre
o tema, assinale a alternativa CORRETA, em
consonância com a Lei n. 14.133/21:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Contador |
Q4270795
Direito Financeiro
O crédito adicional utilizado para cobrir despesas em
caso de calamidade pública é denominado de:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Contador |
Q4270793
Legislação Federal
Determinado município participante de um consórcio
pretende dele se retirar. A esse respeito, considerando
as disposições da Lei n. 11.107/05, assinale a alternativa
CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Contador |
Q4270789
Direito Financeiro
A Responsabilidade Fiscal do ente público refere-se ao
compromisso em equilibrar receitas e despesas,
respeitando limites estabelecidos pela Legislação,
visando garantir a sustentabilidade financeira e a
transparência na gestão fiscal. Assinale a alternativa que
está em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000):
Ano: 2024
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Jacarezinho - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2024 - Câmara de Jacarezinho - PR - Contabilista Legislativo II |
Q4253647
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Sobre o Regimento Interno do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, das nulidades, assinale a
alternativa incorreta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Jacarezinho - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2024 - Câmara de Jacarezinho - PR - Contabilista Legislativo II |
Q4253646
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, Dos Recursos, assinale a
alternativa que não representa um recurso admitido.
Ano: 2024
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Jacarezinho - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2024 - Câmara de Jacarezinho - PR - Contabilista Legislativo II |
Q4253645
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, Dos Prazos do Relator e do
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas,
analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Após o recebimento dos feitos, o Relator disporá de 10 (dez) dias, para os despachos de mero expediente.
II. Após o recebimento dos feitos, o Relator disporá de 10 (dez) dias, para despacho liminar em denúncia.
III. Após o recebimento dos feitos, o Relator disporá de 10 (dez) dias, para apreciar os pedidos de liminar, inclusive em medidas cautelares, e outros de natureza urgente.
IV. Após o recebimento dos feitos, o Relator disporá de 10 (dez) dias, para o juízo de admissibilidade de recursos e consultas.
I. Após o recebimento dos feitos, o Relator disporá de 10 (dez) dias, para os despachos de mero expediente.
II. Após o recebimento dos feitos, o Relator disporá de 10 (dez) dias, para despacho liminar em denúncia.
III. Após o recebimento dos feitos, o Relator disporá de 10 (dez) dias, para apreciar os pedidos de liminar, inclusive em medidas cautelares, e outros de natureza urgente.
IV. Após o recebimento dos feitos, o Relator disporá de 10 (dez) dias, para o juízo de admissibilidade de recursos e consultas.
Ano: 2024
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Jacarezinho - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2024 - Câmara de Jacarezinho - PR - Contabilista Legislativo II |
Q4253644
Legislação Estadual
Sobre o imposto sobre a transmissão causa mortis e
doações do estado do Paraná, de quaisquer bens ou
direitos do estado do Paraná, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Jacarezinho - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2024 - Câmara de Jacarezinho - PR - Contabilista Legislativo II |
Q4253643
Legislação Estadual
A respeito do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA do estado do Paraná, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. As alíquotas do IPVA é 1% (um por cento) para ônibus.
II. As alíquotas do IPVA é 3,5% (três e meio por cento) para moto
III. As alíquotas do IPVA é 1% (um por cento) para caminhões.
IV. As alíquotas do IPVA é 3,5% (três e meio por cento) para veículos automotores destinados à locação.
Ano: 2024
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Jacarezinho - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2024 - Câmara de Jacarezinho - PR - Contabilista Legislativo II |
Q4253641
Direito Tributário
Conforme disposto no Código Tributário Nacional,
assinale a alternativa que não configura como
suspensão do crédito tributário.
Ano: 2024
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Jacarezinho - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2024 - Câmara de Jacarezinho - PR - Contabilista Legislativo II |
Q4253640
Direito Tributário
Conforme disposto no Código Tributário Nacional,
sobre o lançamento do crédito tributário, analise as
assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
II. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
III. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
IV. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
I. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
II. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
III. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
IV. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
Ano: 2024
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Jacarezinho - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2024 - Câmara de Jacarezinho - PR - Contabilista Legislativo II |
Q4253639
Direito Tributário
Conforme disposto no Código Tributário Nacional,
sobre o fato gerador, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Jacarezinho - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2024 - Câmara de Jacarezinho - PR - Contabilista Legislativo II |
Q4253637
Direito Financeiro
Conforme disposto na Resolução nº 43, de 2001 do
Senado Federal - das operações de antecipação de
receita orçamentária e venda de títulos públicos,
assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Jacarezinho - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2024 - Câmara de Jacarezinho - PR - Contabilista Legislativo II |
Q4253636
Direito Financeiro
Conforme disposto na Lei complementar nº 101, de 4
de maio de 2000 - disposições finais e transitórias,
assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Jacarezinho - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2024 - Câmara de Jacarezinho - PR - Contabilista Legislativo II |
Q4253635
Direito Financeiro
Conforme disposto na Lei complementar nº 101, de 4
de maio de 2000 - Da Recondução da Dívida aos
Limites, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Jacarezinho - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2024 - Câmara de Jacarezinho - PR - Contabilista Legislativo II |
Q4253634
Direito Administrativo
Conforme disposto na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Da Prescrição, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
II. A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.
III. O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
IV. É dever dos agentes públicos realizar contínua capacitação com seus próprios recursos para prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa.
Ano: 2024
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Jacarezinho - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2024 - Câmara de Jacarezinho - PR - Contabilista Legislativo II |
Q4253633
Direito Administrativo
Conforme disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, da formalização dos contratos, analise as
assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Os contratos de que trata esta Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
II. A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei.
III. Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
IV. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
I. Os contratos de que trata esta Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
II. A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei.
III. Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
IV. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
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