Foram encontradas 37.076 questões

Resolva questões gratuitamente!

Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!

Q3298424 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Com relação à responsabilidade do servidor, a Lei nº 1.840/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piúma, estabelece que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Sobre o assunto, com base nas disposições da mencionada legislação, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q3298423 Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, dentre outros assuntos, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais sensíveis, estabelecendo regras mais rígidas para sua coleta, processamento e compartilhamento. Com base na LGPD, sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3298421 Direito Administrativo
Leia o caso hipotético abaixo:

"Uma servidora pública municipal, responsável pela análise de processos de licença para construção, foi procurada por um amigo de infância, que informou ter protocolado um pedido de licença naquele mesmo dia. Sabendo que a emissão do documento demoraria devido ao grande volume de processos na fila de análise, a servidora resolveu priorizar o pedido de seu amigo, passando-o à frente dos outros processos que já aguardavam análise."

Sobre a atitude da servidora pública, com base nos Princípios da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3298420 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Com relação ao Poder Executivo, a Lei Orgânica do Município de Piúma, estabelece que o Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda de mandato:

I.Ser titular de mais de um mandato eletivo.
II.Fixar residência fora do Município.
III.Firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias, empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusula uniformes.
IV.Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível, ad nutum, na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, apli­cando-se nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Constituição Federal.
V.Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato ce­lebrado com o Município ou nela exercer função remunerada.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3298418 Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece normas para garantir o direito de acesso às informações públicas no Brasil, promovendo maior transparência nos órgãos públicos. Analise as afirmativas abaixo, que versam sobre o procedimento de acesso à informação, e as classifique em Verdadeiras (V) ou Falsas (F), com base na LAI:

(__)Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
(__)São autorizadas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
(__)O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
(__)É direito do requerente obter o inteiro teor da decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
(__)No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento: 
Alternativas
Q3298411 Noções de Informática
O correio eletrônico (e-mail) é uma das ferramentas mais utilizadas para comunicação digital, permitindo o envio e recebimento de mensagens instantaneamente em plataformas diversas. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)O e-mail permite o envio de anexos, como documentos, imagens e outros arquivos, junto à mensagem de texto.
(__)A função de cópia oculta (CCO) permite enviar o e-mail para outros destinatários sem que os demais saibam. 
(__)Ao excluir uma mensagem do e-mail, ela é permanentemente removida sem a possibilidade de recuperação.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
Alternativas
Q3284007 Direito Administrativo
Leia o excerto abaixo.

"É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a _________, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores."

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Alternativas
Q3284006 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que, se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites, o município deve reduzir:
Alternativas
Q3284005 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o princípio da segregação de funções é aplicado para:
Alternativas
Q3284004 Administração Financeira e Orçamentária
Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso acerca dos princípios orçamentários.

(__) O princípio da anualidade delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.

(__) O princípio do orçamento bruto estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

(__) O princípio da legalidade, aplicado à administração pública, segundo o qual cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, subordina-se aos ditames da lei.

(__) Por conta do princípio da totalidade, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA).



Assinale a alternativa que contém a sequência correta. 
Alternativas
Q3284001 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece regras para a responsabilidade na gestão fiscal. Um dos principais pontos de controle previstos pela LRF é:
Alternativas
Q3283451 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
É correto afirmar que o Município de Mantenópolis é composto por dois distritos, sendo eles:

I. Distrito de Santa Luzia, com sede na Vila de Santa Luzia; II. Distrito de São Geraldo, com sede na Vila de São Geraldo; III. Distrito de São Geraldo, com sede na Vila de Linhares; IV. Distrito de Santa Luzia, com sede na Vila de Vitória.

Estão corretas, apenas:
Alternativas
Q3283449 Direito Constitucional
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos no Art. 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3283447 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Sobre a Política de Assistência Social do município de Mantenópolis, conforme a Lei Orgânica, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3283446 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Mantenópolis, as contas do município ficarão à disposição dos cidadãos durante _______, a partir de ________ de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?
Alternativas
Q3283445 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Acerca dos poderes municipais, nos termos da Lei Orgânica do Município de Mantenópolis, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3283444 Direito Constitucional

Leia o trecho abaixo.

"São estáveis após _____________ de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público."


A lacuna acima deverá ser preenchida por:

Alternativas
Q3283443 Direito Constitucional
De acordo com o apresentado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
6641: D
6642: C
6643: B
6644: A
6645: A
6646: A
6647: A
6648: C
6649: A
6650: D
6651: B
6652: C
6653: D
6654: B
6655: C
6656: C
6657: A
6658: D
6659: C
6660: A