Questões de Concurso Comentadas para contador

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Q3260558 Administração Financeira e Orçamentária
A Secretaria da Fazenda do Município Faz Tudo pagou R$ 90.000,00 de despesas, liquidou R$ 150.000,00 e empenhou R$ 180.000,00 no ano de 2024. Considerando esses fatos, o valor de restos a pagar da Secretaria, em 2024, foi de:
Alternativas
Q3260555 Direito Financeiro
Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na elaboração e na execução da lei orçamentária. O princípio que versa que a lei orçamentária deve conter somente matéria orçamentária e dispor somente sobre matéria orçamentária é o princípio chamado de:
Alternativas
Q3260554 Direito Administrativo
O Estudo Técnico Preliminar (ETP) é um documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido, a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados, caso se conclua pela viabilidade da contratação. Na elaboração do ETP, alguns documentos são exigidos e outros dispensáveis.
É considerado um documento exigido na elaboração do ETP:
Alternativas
Q3260553 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos que veio para substituir a Lei nº 8.666/1993, extinguiu as seguintes modalidades de licitação:
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Q3260552 Administração Financeira e Orçamentária
A fim de se evitar a dupla contagem dos valores financeiros, objeto de operações intraorçamentárias na consolidação das contas públicas, foram incluídas as “Receitas Correntes Intraorçamentárias” e “Receitas de Capital Intraorçamentárias”.
Das alternativas abaixo, aquela que contém o código de categoria econômica que representa a Receita de Capital Intraorçamentária é:
Alternativas
Q3260551 Direito Financeiro
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder, na União, nos Estados e nos Municípios, respectivamente, ao seguinte percentual da Receita Corrente Líquida:
Alternativas
Q3260547 Direito Financeiro
Por crédito adicional, entendem-se as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária. Conforme o art. 41 da Lei nº 4.320/1964, os créditos adicionais são classificados em suplementares, especiais e extraordinários. Constitui fonte de recurso para crédito adicional:
Alternativas
Q3260546 Administração Financeira e Orçamentária
As saídas para pagamentos de despesas empenhadas em exercícios anteriores, ou seja, que pertencem a exercícios anteriores, de acordo com seu respectivo empenho, de forma que nos exercícios seguintes serão consideradas extraorçamentárias, são:
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Q3260543 Controle Externo
O Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) auxilia a Assembleia Legislativa e Câmaras Municipais no exercício do controle externo, sem que haja qualquer subordinação ou poder hierárquico entre os órgãos.
Entre as alternativas abaixo, não se configura uma dessas atribuições do TCE-ES:
Alternativas
Q3260542 Direito Financeiro
Sobre a caução, pode-se afirmar corretamente que:
Alternativas
Q3260439 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Em consonância com a Lei Complementar nº 003/2009 do Município de Presidente Kennedy-ES, além do vencimento, o art. 46 enumera as seguintes vantagens que poderão ser pagas aos servidores públicos:
Alternativas
Q3260438 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
À luz do Estatuto do Servidor - Lei Complementar nº 003/2009 do Município de Presidente Kennedy-ES, uma das formas de provimento de cargo público é a: 
Alternativas
Q3260437 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, ressalvadas as hipóteses nela previstas, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após o efetivo exercício de:
Alternativas
Q3260436 Direito Constitucional
À luz da Constituição Federal de 1988, em relação aos direitos e garantias fundamentais, a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o:
Alternativas
Q3260435 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, um dos princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil é:
Alternativas
Q3260434 Direito Penal
A lei que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, estabelece, dentre outros, alterações legislativas em certos diplomas legais, ao prever crimes em licitações e contratos administrativos, inclusive para as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias. Nessa linha, um desses crimes em licitações e contratos administrativos é a contratação direta ilegal cuja conduta penal consiste em admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei. Nesse caso, a pena prevista para esse crime é de:
Alternativas
Q3260433 Direito Administrativo
A Lei nº 13.303/16 e alterações posteriores, ao dispor sobre certas normas, abrange:
Alternativas
Q3260432 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A Lei Orgânica do Município de Presidente Kennedy-ES estabelece, em relação ao Município, prover a tudo quanto diz respeito a seu peculiar interesse e à realização do bem comum, a distribuição das suas atividades em duas sistemáticas de competência configuradas nos seguintes moldes:
Alternativas
Q3260431 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Em relação à Lei Orgânica do Município de Presidente Kennedy-ES, o Município goza, nos termos desta lei, de autonomia:
Alternativas
Q3260430 Direito Administrativo
Quando um servidor público, ocupante de determinado cargo público da esfera municipal, pratica atos administrativos que exorbitem do poder previsto em lei para o exercício das funções próprias desse cargo, nesse contexto, quanto ao requisito ou elemento do administrativo em pauta, resta claro o desatendimento à sua: 
Alternativas
Respostas
4881: C
4882: D
4883: A
4884: B
4885: D
4886: C
4887: C
4888: A
4889: B
4890: C
4891: D
4892: A
4893: C
4894: A
4895: A
4896: D
4897: C
4898: B
4899: D
4900: C