De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, classifique como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) A LRF estabelece limites para despesa com pessoal em cada ente da Federação.

( ) O excesso de despesa com pessoal deve ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes.

( ) O descumprimento das metas fiscais dispensa a adoção de medidas de limitação de empenho e de contenção de gastos.

( ) A LRF exige transparência mediante publicação de relatórios fiscais periódicos.

( ) A LRF aplica-se apenas à União.

Classifique as afirmativas sobre estágios da despesa orçamentária como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) Empenho é o ato que cria obrigação para o Estado, reservando dotação orçamentária para pagamento.

( ) Liquidação é a verificação do direito do credor, com base em documentos e títulos comprobatórios.

( ) Pagamento é a entrega de numerário ao credor para quitação da obrigação.

( ) Anulação de empenho ocorre quando a despesa deixa de ser necessária ou perde sua finalidade, liberando a dotação correspondente.

( ) Restos a pagar processados são despesas empenhadas e liquidadas, mas não pagas. 

De acordo com o Art. 38 da Constituição Federal, analise a situação e assinale a alternativa correta: 

Um servidor efetivo do Município de Imbituba foi eleito Vereador. Durante o mandato, verificou-se compatibilidade de horários entre as sessões legislativas e a sua jornada de trabalho no cargo efetivo. Posteriormente, foi eleito Prefeito e assumiu o novo mandato. À luz da Constituição Federal:

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Imbituba, classifique as afirmativas como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) As sessões extraordinárias podem ser convocadas pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou pela maioria absoluta dos vereadores.

( ) O uso da tribuna popular depende de inscrição prévia, obedecendo ao tempo regulamentar.

( ) É vedado ao Presidente da Câmara inverter a ordem do dia.

( ) Projetos de lei de iniciativa do Executivo têm prioridade sobre todos os demais.

( ) O quórum para deliberação de matérias de maioria absoluta é inferior ao quórum para emendas à Lei Orgânica.

De acordo com os Art. 29 a 31 da Constituição Federal, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta:

I. O parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores.

II. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município abrange a administração direta e indireta.

III. A participação de cidadãos em audiências públicas para discutir o orçamento é uma faculdade e não um dever constitucional.

IV. A Câmara Municipal exerce controle externo com o auxílio do Tribunal de Contas.

V. O Prefeito pode sustar diretamente atos administrativos do Legislativo que considere ilegais. 

De acordo com os Art. 1º a 6º da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), classifique as afirmativas como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) Dados pessoais sensíveis incluem informações biométricas, genéticas e sobre filiação a sindicatos.

( ) O tratamento de dados pessoais por pessoa física para fins exclusivamente particulares está sujeito integralmente à LGPD.

( ) A portabilidade de dados depende de regulamentação específica da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

( ) O consentimento do titular pode ser obtido por meio eletrônico, desde que inequívoco.

( ) A LGPD não se aplica a dados utilizados para segurança pública.