Acerca da Lei n° 12.618/2012, que autoriza a criação da Funpresp-Jud, julgue o seguinte item. 

No que concerne à Funpresp-Jud, as propostas de aprovação do estatuto, a adesão de novos patrocinadores e de instituição de planos devem estar acompanhadas de manifestação favorável do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

Acerca da Lei n° 12.618/2012, que autoriza a criação da Funpresp-Jud, julgue o seguinte item. 

Os planos de benefícios da Funpresp-Jud serão estruturados na modalidade de contribuição definida, nos termos da regulamentação estabelecida pelo órgão regulador das entidades fechadas de previdência complementar.

A respeito da Lei nº 11.053/2004, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, julgue o seguinte item.

Prazo de acumulação é o tempo decorrido entre o aporte de recursos no plano de benefícios mantido por entidade de previdência complementar, por sociedade seguradora ou em FAPI e o pagamento relativo ao resgate ou ao benefício, calculado na forma a ser disciplinada em ato conjunto da Secretaria da Receita Federal e do respectivo órgão fiscalizador das entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e FAPI, considerando-se o tempo de permanência, a forma e o prazo de recebimento e os valores aportados. 

A respeito da Lei nº 11.053/2004, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, julgue o seguinte item.

Os fundos de investimento cuja carteira de títulos tenha prazo médio igual ou inferior a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, por ocasião do resgate.

A respeito da Lei nº 11.053/2004, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, julgue o seguinte item.

É facultado aos participantes que ingressarem a partir de 1º de janeiro de 2005 em planos de benefícios de caráter previdenciário, estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável, das entidades de previdência complementar e das sociedades seguradoras, a opção por regime de tributação no qual os valores pagos aos próprios participantes ou aos assistidos, a título de benefícios ou resgates de valores acumulados, sujeitam-se à incidência de imposto de renda retido na fonte, na alíquota de 30% para recursos com prazo de acumulação inferior ou igual a 02 (dois anos).

Sobre o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar (Decreto nº 4.942/2003), julgue o seguinte item. 

Cinco anos depois de cumprida ou extinta a penalidade, não constará de certidão ou atestado expedido pela Secretaria de Previdência Complementar qualquer notícia ou referência a esta, salvo para a verificação de reincidência.

Sobre o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar (Decreto nº 4.942/2003), julgue o seguinte item. 

Em atenção ao princípio da eficiência, em uma mesma atividade de fiscalização, será lavrado um único auto de infração contendo todas as infrações cometidas.

Com base no disposto na Lei nº 12.154/2009, que cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC –, julgue o seguinte item. 

O fato gerador da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar – TAFIC – é o exercício do poder de polícia legalmente atribuído à PREVIC, sendo contribuintes da referida taxa as entidades fechadas de previdência complementar constituídas na forma da legislação.

Com base no disposto na Lei nº 12.154/2009, que cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC –, julgue o seguinte item. 
O Ministério da Previdência Social estabelecerá metas de gestão e de desempenho para a PREVIC, mediante acordo celebrado entre o Ministro de Estado da Previdência Social e a Diretoria Colegiada da autarquia. As metas deverão referenciar-se ao período mínimo de dois anos, sendo periodicamente avaliadas e, quando necessário, revisadas.

Acerca da Lei Complementar nº 108/2001, julgue o seguinte item.

É defesa aos patrocinadores a cessão de pessoal às entidades de previdência complementar que patrocinam, ainda que ressarcidos os custos correspondentes.

Acerca da Lei Complementar nº 108/2001, julgue o seguinte item.

O mandato dos membros do conselho fiscal será de quatro anos, vedada a recondução.

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o seguinte item.

Olívia pretende concorrer para o cargo de Deputada Federal nas eleições de 2022. Caso venha a ser eleita, ela deverá ser vinculada ao regime próprio de previdência social da União.

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o seguinte item.

A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. 

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o seguinte item.

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de reintegração, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.

Considerando o conteúdo e as características do raciocínio lógico e analítico, julgue o seguinte item. 

Se ontem o Euro estava em alta e estamos no final do ano, então teremos inflação. Ontem o Euro estava em alta e teremos inflação. Logo, estamos no final do ano é um exemplo de argumento válido.

A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud) possui um Código de Ética e de Conduta aplicável a seus empregados, estagiários, dirigentes e membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e nos relacionamentos com o público externo, tais como: participantes, assistidos, patrocinadores e seus membros e servidores, fornecedores, prestadores de serviços, órgãos fiscalizadores e demais entidades do sistema de previdência complementar. Sobre essa codificação, julgue o seguinte item. 

A perda do mandato de membro efetivo do Comitê de Ética e de Conduta pode se dar após o mandatário ausentar-se sem justificativa por pelo menos três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas durante o seu mandato, ou ainda por quebra de sigilo.

A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud) possui um Código de Ética e de Conduta aplicável a seus empregados, estagiários, dirigentes e membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e nos relacionamentos com o público externo, tais como: participantes, assistidos, patrocinadores e seus membros e servidores, fornecedores, prestadores de serviços, órgãos fiscalizadores e demais entidades do sistema de previdência complementar. Sobre essa codificação, julgue o seguinte item. 

Os membros do Comitê, exceto aqueles detentores de mandato na Diretoria Executiva e nos Conselhos Deliberativo e Fiscal da Fundação, terão estabilidade plena no emprego durante o mandato no Comitê de Ética e Conduta, em razão dos processos em que atue, sendo vedada a dispensa arbitrária ou com justa causa.

A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud) possui um Código de Ética e de Conduta aplicável a seus empregados, estagiários, dirigentes e membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e nos relacionamentos com o público externo, tais como: participantes, assistidos, patrocinadores e seus membros e servidores, fornecedores, prestadores de serviços, órgãos fiscalizadores e demais entidades do sistema de previdência complementar. Sobre essa codificação, julgue o seguinte item. 

É vedado aos integrantes da FunprespJud, assim compreendidos como os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, negociar, direta ou indiretamente, por si ou por pessoas que lhe sejam relacionadas, utilizando-se de informação privilegiada, direitos sobre títulos ou valores mobiliários e seus derivativos relativos às pessoas jurídicas nas quais a Funpresp-Jud aplique ou esteja em processo de aplicar o seu patrimônio, ressalvados os casos em que a atuação da Fundação não implique em alteração nos preços dos referidos ativos ou derivativos.

O “Regulamento do Plano de Benefícios” dispõe sobre o plano de benefícios previdenciários denominado Plano de Benefícios do Judiciário da União, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público – JusMP-Prev –, doravante designado Plano. Sobre esse diploma normativo, julgue o seguinte item. 

“Índice do Plano” corresponde ao valor atual dos compromissos do PLANO relativos aos benefícios ainda não concedidos, destinado aos participantes ou aos seus beneficiários que ainda não entraram em gozo de benefício.

O “Regulamento do Plano de Benefícios” dispõe sobre o plano de benefícios previdenciários denominado Plano de Benefícios do Judiciário da União, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público – JusMP-Prev –, doravante designado Plano. Sobre esse diploma normativo, julgue o seguinte item. 

Uma vez exercido o resgate, cessarão todos os compromissos do Plano para com o participante e seus beneficiários ou, na ausência destes, seus herdeiros legais, exceto quanto às prestações vincendas, no caso de opção pelo pagamento parcelado, e/ou aos eventuais recursos oriundos de portabilidade não resgatados.