De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 04 de 15 de outubro de 1990, que institui o estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Estaduais criadas e mantidas pelo Poder Público, assinale a alternativa incorreta .

O controle financeiro é uma das principais formas de controle administrativo, envolve orçamentos e auditorias. Baseado neste tema, assinale a alternativa incorreta.

Sobre os Sistemas de Controle da Administração Pública Brasileira, artigos 70-74 da Constituição Federal- da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Prestará contas qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos.

( ) O Controle Externo a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de contas da União.

( ) Referente ao controle externo, compete com exclusividade ao Tribunal de Contas da União, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

( ) Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam alguns requisitos específicos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo. 

No que se refere aos Controles dentro dos princípios Fundamentais da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Na organização da Administração Pública há a Administração Direta, que constitui os serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios; e a Administração Indireta. Leia a frase abaixo sobre a organização da Administração Indireta.

“A Administração Indireta compreende as seguintes categorias de entidades dotadas de personalidade jurídica própria: ______, ______, ______, ______.”

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas

Sobre as competências do Tribunal de Contas do Mato Grosso -TCE-MT, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com a Lei Complementar 295/2007, que dispõe sobre o Sistema Integrado de Controle Interno do Estado do Mato Grosso, entende-se por sistema de controle interno o conjunto de atividades de controle no âmbito de cada um dos poderes, visando assegurar a legalidade, legitimidade, transparência e a efetividade dos gastos públicos. Alguns pontos estão compreendidos nesta Lei. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta.

Sobre a LOA – Lei Orçamentária Anual que estabelece os orçamentos da União, assinale a alternativa correta.

Uma vez que o PPA – Plano Plurianual é utilizado pelo gestor público para traçar um plano a médio prazo, já a LDO – Lei das Diretrizes Orçamentárias detalha e organiza metas e objetivos para o próximo ano. Sobre isso, assinale a alternativa incorreta.

O principal instrumento de planejamento orçamentário do Governo Federal de médio prazo é o Plano Plurianual (PPA). Analise as afirmativas abaixo.

I. O PPA define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal.

II. O Plano Plurianual é estabelecido por lei e sua vigência é de 4 anos.

III. O PPA tem início através de um projeto de lei proposto pelo poder Executivo, portanto não necessita ser submetido ao Congresso Nacional.

IV. É determinado pela Constituição que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais sejam elaborados em consonância com o Plano Plurianual.

Estão corretas as afirmativas:

Durante o processo de auditoria, algumas declarações são feitas ao auditor por parte da administração da entidade. Quando essas declarações trazem informações significativas para as Demonstrações Contábeis, o auditor deve proceder conforme escrito abaixo.

I. Buscar evidências comprobatórias de auditoria.

II. Avaliar se as declarações são razoáveis e consistentes considerando outras evidências já obtidas.

III. Analisar se as informações recebidas advêm de pessoas que detém conhecimento e acesso à esses dados de forma confiável.

IV. As declarações da administração substituem outras evidências de auditoria que o auditor independente deve obter.

Diante do exposto, estão corretas as afirmativas:

De acordo com a Lei Complementar nº 560/2014, que dispõe sobre a criação da Mato Grosso Previdência- MTPREV, da Gestão Previdenciária, assinale a alternativa correta. 

Acerca das NAT – Normas de Auditoria do TCU (Tribunal de Contas da União- Portaria nº 280/2010), que definem os requisitos básicos para assegurar que os auditores independentes sejam íntegros, imparciais, objetivos, competentes, não suscitem qualquer suspeita e sejam dignos de confiança, assinale a alternativa incorreta. 

O Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission – COSO, publicou um guia que dentre os objetivos, está orientar as organizações quanto aos princípios e práticas do controle interno. Considerando o tema, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Valso (F):

( ) Assegurar a produção de relatórios financeiros confiáveis e prevenir fraudes faz parte dos objetivos propostos.

( ) O material Internal Control - Integrated Framework do COSO permite que as organizações desenvolvam sistemas de controles internos efetivos e eficazes que se adaptem às constantes mudanças dos ambientes operacionais e corporativos.

( ) O material Internal Control - Integrated Framework permite que as organizações reduzam os riscos para níveis aceitáveis mas não contribui para o processo de tomada de decisões.

( ) O COSO publicou o Enterprise Risk Management - Integrated Framework, um documento que é referência no tema gestão de riscos corporativos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo. 

“O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal compreende o conjunto das atividades relacionadas à avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União e à avaliação da gestão dos administradores públicos federais...”. (Decreto 3591- de 06/09/2000, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, no Capítulo II, das atividades, art. 3º). Baseando-se nos conceitos que envolvem a Auditoria Governamental, assinale a alternativa incorreta.

Com relação às garantias e prerrogativas previstas na Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar Estadual nº 146/2003), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Não há qualquer relação de hierarquia ou de subordinação entre os membros da Defensoria Pública, Magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos merecer o mesmo tratamento, baseado na consideração e respeito mútuos.
( ) Os membros da Defensoria Pública não estão sujeitos a ponto.
( ) O membro da Defensoria Pública, nos crimes comuns e de responsabilidade, será processado e julgado, originariamente, pelo Tribunal de Justiça do Estado.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A Lei Complementar Estadual nº 04/1990 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. Com relação ao adicional de férias, assinale a alternativa correta.

Com relação às disposições da Lei Estadual nº 10.773/2018, que trata da Estrutura Organizacional, o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras de Apoio Administrativo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, analise as afirmativas abaixo. I. Poderá ser concedido horário especial de trabalho ao servidor, mediante requerimento encaminhado ao Defensor Público-Geral. II. Para fazer jus ao horário especial de trabalho, o servidor estudante deverá frequentar curso que tenha relação com as suas atividades desempenhadas na Defensoria Pública. III. A jornada de trabalho básica do servidor de cargo de provimento efetivo e permanente da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, com limite máximo de oito (08) horas diárias. Estão corretas as afirmativas: 

Acerca das disposições da Lei Complementar nº 80/1994, que dispõe sobre a organização da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, assinale a alternativa incorreta.

A Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados. Sobre as disposições da lei supracitada, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) As funções institucionais da Defensoria Pública serão exercidas inclusive contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público.
( ) O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial, salvo quando celebrado com a pessoa jurídica de direito público.
( ) A assistência jurídica integral e gratuita custeada ou fornecida pelo Estado será exercida pela Defensoria Pública.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.