De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 04 de 15 de out...

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Q1972052 Legislação Estadual
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 04 de 15 de outubro de 1990, que institui o estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Estaduais criadas e mantidas pelo Poder Público, assinale a alternativa incorreta .
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