Questões de Concurso Comentadas para Analista - Assistência Social

Q1960445

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social |

Q1960445 Serviço Social

Um adolescente de 15 anos de idade, aprendiz, praticou um ato infracional, de modo que houve determinação judicial de encaminhamento para o Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC). Considerando que a medida aplicada foi a de PSC, no atendimento desse serviço será necessária a

A

observação da carga horária da prestação de serviços à comunidade, pois, caso o horário estabelecido o impeça de frequentar a escola, deverá ser expedida declaração para justificar sua ausência no estabelecimento escolar.

B

observância da legislação que impede o adolescente de ser inserido em outros serviços e programas socioassistenciais e de políticas públicas setoriais durante o período de cumprimento de medida socioeducativa.

C

elaboração de um Plano Individual de Atendimento (PIA) que envolve somente a participação do adolescente, considerando que o plano de acompanhamento familiar deverá ser elaborado exclusivamente pelo Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif).

D

articulação da prestação dos serviços para que seja executada em entidades sociais, ou hospitais, ou órgãos governamentais com jornada de 20 a 40 horas semanais, configurando tarefa remunerada, cujo valor não poderá exceder um salário mínimo.

E

identificação de local para a prestação de serviços que deve se configurar em tarefas gratuitas e de interesse geral, com jornada máxima de oito horas semanais, sem prejuízo da escola ou do trabalho, no caso de adolescentes maiores de 16 anos ou na condição de aprendiz a partir dos 14 anos.

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Q1960444

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social |

Q1960444 Serviço Social

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS, 2004) estabelece que a gestão do Sistema Único de Assistência Social (Suas) é composta por eixos estruturantes, sendo um deles

A

o financiamento partilhado essencialmente entre o governo federal e a sociedade civil.

B

a valorização do controle exercido pelo Estado sobre a sociedade para evitar desvios de recursos públicos e manter uma participação controlada.

C

a precedência da gestão privada e do voluntariado com apoio técnico e financeiro do poder público para a política de assistência social.

D

a participação popular/cidadão usuário.

E

a centralização político-administrativa, considerando que a gestão é definida pela esfera federal.

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Q1960443

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social |

Q1960443 Direitos Humanos

A figura do educador/cuidador residente, segundo o documento Orientações Técnicas: serviços de acolhimento para Crianças e Adolescentes (2009) refere-se, especificamente,

A

à pessoa ou casal que reside juntamente com as crianças/adolescentes no serviço de acolhimento estruturado na modalidade de casa-lar.

B

à referência principal da criança ou adolescente quando inseridos em medida de acolhimento familiar e comunitário.

C

ao profissional da equipe mínima de qualquer modalidade de acolhimento institucional cuja tarefa principal é servir de referência afetiva estável aos acolhidos.

D

ao profissional cuja formação se promove mediante imersão nas rotinas de um serviço de acolhimento.

E

à figura central da modalidade de acolhimento na qual as crianças permanecem provisoriamente na residência de cuidadores voluntários sob supervisão da rede assistencial.

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Q1960442

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social |

Q1960442 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, entre outras, as medidas de proteção e as medidas socioeducativas. Sobre tais medidas, é correto afirmar que

A

as medidas socioeducativas podem ser aplicadas também aos pais ou responsável, ao passo que as medidas protetivas têm como destinatários apenas crianças e/ou adolescentes.

B

liberdade vigiada e acolhimento institucional são exemplos de medidas socioeducativas, ao passo que acompanhamento temporário e advertência aos pais são exemplos de medidas de proteção.

C

as medidas socioeducativas são aplicáveis ao adolescente autor de ato infracional e as medidas de proteção são aplicáveis à criança autora de ato infracional.

D

ao Sistema Único de Assistência Social incumbe viabilizar os meios para cumprir medidas de proteção, não sendo de sua alçada os serviços de medidas socioeducativas.

E

o Conselho Tutelar pode aplicar medidas de proteção e medidas socioeducativas a crianças, enquanto as medidas socioeducativas a adolescentes são aplicáveis apenas pela autoridade judiciária.

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Q1960441

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social |

Q1960441 Legislação Federal

O Estatuto da Igualdade Racial considera desigualdade de gênero e raça

A

o processo resultante de mecanismos históricos de discriminação dirigidos à população negra que produz exclusão social na vida pública e privada.

B

a diferença entre o nível médio de renda e acesso a bens culturais pela população negra quando comparado com os demais segmentos populacionais.

C

toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

D

toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular o exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos.

E

a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

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Q1960440

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social |

Q1960440 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Juventude, é diretriz expressa a ser observada pelos agentes públicos ou privados envolvidos com políticas públicas de juventude:

A

combater o uso de drogas e a gravidez precoce.

B

promover o território como espaço de integração.

C

estabelecer a política cultural como eixo estruturante das demais políticas, programas e ações.

D

ampliar a integração de grupos juvenis por meio de plataformas digitais públicas.

E

garantir acesso universal e gratuito ao ensino médio e à educação superior.

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Q1960439

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social |

Q1960439 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Ao funcionário público do Recife, conforme previsto na Lei Municipal nº 14.728/1985 e alterações, é expressamente PROIBIDO

A

fixar residência fora do município do Recife ou de sua região metropolitana, não estando aposentado.

B

criticar, do ponto de vista da organização do serviço, por meio de trabalho assinado, os atos da Administração pública.

C

fazer circular ou subscrever listas de donativos no recinto do trabalho.

D

manter sigilo sobre fatos que tenha conhecimento em razão do cargo.

E

participar, se na ativa, de sociedade comercial como acionista, cotista ou comanditário.

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Q1960438

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social |

Q1960438 Serviço Social

Segundo estabelece a Lei Orgânica da Assistência Social, a organização da assistência social terá como base as diretrizes de

A

comando único no controle das ações em todos os níveis, proteção à velhice e à pessoa com deficiência, protagonismo familiar na implantação e gestão dos serviços.

B

descentralização político-administrativa, participação da população na formulação das políticas e primazia da responsabilidade do Estado na condução da política.

C

integração de ações públicas com as de natureza beneficente, proteção à maternidade e à velhice e concessão de benefícios aos que deles necessitarem.

D

cofinanciamento de programas e projetos, concessão de benefícios eventuais e provisões suplementares e supremacia da vontade do usuário na oferta dos serviços.

E

vigilância socioassistencial, amparo a crianças e adolescentes carentes e igualdade de direitos no acesso ao atendimento.

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Q1960437

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social |

Q1960437 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, é obrigação expressa das empresas privadas,

A

garantir a disponibilização de conteúdos de artigos científicos em formato acessível, inclusive em Libras.

B

fomentar a pesquisa e a inovação voltadas à melhoria da qualidade de vida e ao trabalho da pessoa com deficiência e sua inclusão social.

C

garantir a acessibilidade aos sítios da internet por elas mantidos sempre que tiverem sede ou representação comercial no País.

D

promover a inclusão de conteúdos temáticos referentes ao desenho universal nas diretrizes curriculares da educação profissional e tecnológica.

E

incentivar a oferta e oferecer descontos em aparelhos de telefonia fixa e móvel celular com acessibilidade.

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Q1960436

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social |

Q1960436 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em relação à capacidade civil, considerando os termos expressos da legislação vigente sobre o tema,

A

em nenhuma hipótese a pessoa com deficiência será submetida à curatela, cabendo, em relação aos assuntos de natureza patrimonial e negocial, a tomada de decisão apoiada.

B

a pessoa com deficiência, a partir da Lei Brasileira de Inclusão, teve reconhecido seu direito de manifestar sua opinião e tê-la levada em consideração em todos os assuntos que a afetem, cabendo a decisão final, contudo, ao seu representante legal ou ao Judiciário no caso de divergência.

C

havendo laudo médico que ateste a incapacidade da pessoa com deficiência reger-se para os atos da vida civil e formular seus juízos de forma autônoma, deverá ser designado a ela um tutor, que a representará em todos os assuntos que a afetem.

D

a pessoa com deficiência intelectual sem discernimento para a prática dos atos da vida civil deixou, a partir da Lei Brasileira de Inclusão, a condição de absolutamente incapaz, passando à categoria de relativamente incapaz.

E

a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para fins de casamento, união estável, planejamento familiar e guarda dos filhos.

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Q1960435

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social |

Q1960435 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

A Lei nº 17.199/2006, com suas alterações posteriores, que institui no âmbito da cidade do Recife a Política Municipal de inclusão da pessoa com deficiência, adota expressamente como linha de ação da política de inclusão,

A

criar serviço de transporte público especializado destinado a transportar gratuitamente pessoas que não possuem condições de mobilidade e acessibilidade autônoma aos meios de transporte convencionais ou que tenham grandes restrições ao acesso e uso de equipamentos e mobiliários urbanos.

B

implantar centros de referência em reabilitação nas regiões político-administrativas do Recife, de forma direta ou indireta, utilizando a capacidade instalada da rede histórica de reabilitação existente na cidade.

C

criar a carreira do agente de inclusão, com a tarefa, transversal aos diferentes segmentos da política pública, de integrar a pessoa com deficiência e sua família às instâncias, públicas e privadas, de garantia de seus direitos.

D

criar e implantar a Subsecretaria Especial da Pessoa com Deficiência, vinculada administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos.

E

realizar, a cada dois anos, garantida a ampla participação popular, a Conferência Municipal da Pessoa com Deficiência, com objetivo de avaliar o cumprimento da política de inclusão social do município e propor metas de curto, médio e longo prazo.

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Q1960434

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social |

Q1960434 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O conceito de deficiência hoje vigente no Estatuto da Pessoa com Deficiência corresponde

A

à limitação de natureza funcional, decorrente de alguma alteração fisiológica, que, para seu portador, restringe suas oportunidades de integração ajustada e plena e favorece a exclusão social.

B

ao conjunto de restrições de origem biopsíquica que afetam a plena integração do indivíduo na sociedade, tornando-o portador de necessidades especiais cujo atendimento é dever do Estado, sociedade e família.

C

à incapacidade para o trabalho e para a vida independente determinada por limitações físicas, sensoriais ou mentais de média ou longa duração.

D

à perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.

E

ao impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

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Q1960433

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social |

Q1960433 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Larissa, com 6 anos, tem diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista. Tentou estudar em uma escola regular particular, mas a vaga foi negada, a menos que a criança tivesse um acompanhante pago pela família. A mãe tentou matriculá-la em escola regular pública, mas a matrícula foi recusada sob alegação de falta de estrutura para atender à criança. A criança está fora da escola e a mãe está procurando vaga em escola especial, mas não encontrou nenhuma que pudesse pagar. Segundo o que dispõe expressamente a legislação sobre o tema,

A

a escola privada somente pode recusar a matrícula de Larissa caso seus familiares não queiram ou não possam arcar com as despesas de um acompanhante especializado.

B

Larissa somente poderá estudar em escola especializada, pública ou privada, caso fique demonstrada sua inadaptação em escola regular, sujeitando-se a multa as escolas especializadas que atenderem crianças fora dessas condições.

C

Larissa tem reconhecido seu direito de estudar numa escola especial para crianças com autismo ou outras deficiências, às custas do Estado, se não houver equipamento público e a família comprovar carência de recursos.

D

Larissa deve estudar em escola regular inclusiva, sendo passíveis de penalização, inclusive criminal, os gestores públicos ou privados que recusaram a matrícula.

E

a escola privada não é obrigada a aceitar a matrícula de Larissa, mas ela não poderia ter sua matrícula recusada em escola pública.

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Q1960432

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social |

Q1960432 Direitos Humanos

A internação compulsória, conforme prevista na Lei nº 10.216/2001, é aquela

A

determinada pelo médico quando o paciente está impossibilitado de decidir, sendo aceitável o uso moderado e humanizado da força para concretizá-la.

B

aplicada por junta médica, sempre que necessária, por razões de ordem pública e segurança do próprio paciente, independentemente de laudo médico que a recomende.

C

determinada pela Justiça, de acordo com a legislação vigente, e pressupõe laudo médico circunstanciado que caracterize seus motivos.

D

aplicada em face de pessoas que não aceitem ou estejam impossibilitadas de aceitar a internação.

E

aplicada a pedido de terceiro, com recomendação médica e autorização judicial prévia.

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Q1960431

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social |

Q1960431 Direitos Humanos

O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais reconhece o direito ao gozo de condições de trabalho justas e favoráveis que assegurem, entre outros aspectos expressamente previstos,

A

proteção contra demissões injustas, arbitrárias e unilaterais.

B

proibição de demissões em massa sem prévio acordo coletivo.

C

garantia às mulheres de perceber a mesma remuneração que a dos homens por trabalho igual.

D

descanso semanal remunerado e férias remuneradas não inferiores a 7 dias.

E

remuneração proporcional ao nível de escolaridade e ao preparo acadêmico do trabalhador.

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Q1960430

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social |

Q1960430 Direito Constitucional

Ainda que seja objeto de crítica, a doutrina tradicional aponta como traço que distingue os diretos sociais dos direitos civis e políticos o fato de os direitos

A

sociais, diferentes dos direitos civis, terem clara natureza prestacional.

B

sociais serem de natureza potestativa e os direitos civis e políticos serem de natureza bilateral.

C

civis e políticos serem de natureza absoluta e os direitos sociais, de natureza relativa.

D

civis e políticos serem uma demanda dos países em desenvolvimento e os direitos sociais, uma demanda dos países desenvolvidos.

E

civis e políticos demandarem previsão constitucional e os direitos sociais serem regidos por leis ordinárias.

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Q1960429

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social |

Q1960429 Direitos Humanos

As ações afirmativas

A

têm caráter temporário.

B

baseiam-se no princípio da igualdade formal previsto na Constituição Federal.

C

devem ser aplicadas, simultaneamente, em relação a todos os grupos sociais vulneráveis, sob pena de violar a isonomia existente entre eles.

D

são baseadas em critérios estritos de meritocracia.

E

dependem sempre de autorização legal para não configurarem discriminação negativa.

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Q1960428

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social |

Q1960428 Direitos Humanos

É exemplo de mecanismo internacional de proteção aos direitos humanos na ordem internacional a

A

denúncia dos violadores para julgamento perante o Tribunal Internacional de Direitos Humanos, criado pela Carta das Nações Unidas, onde podem vir a ser condenados por crimes contra a humanidade.

B

concessão de asilo multilateral e salvo conduto internacional a defensores de direitos humanos ameaçados em seus territórios.

C

possibilidade de apresentação de uma petição ou comunicação individual de violação de direitos humanos por parte de uma pessoa perante um organismo internacional competente.

D

investigação pela Organização Internacional de Polícia sempre que chega a seu conhecimento notícia de violação sistemática de direitos humanos em determinado território.

E

intervenção direta pelas Forças de Segurança da Organização das Nações Unidas, autorizadas por seu Conselho de Segurança, em caso de grave violação dos direitos fundamentais de grupos vulneráveis.

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Q1960427

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social |

Q1960427 Direitos Humanos

Uma das caraterísticas dos direitos humanos é a imprescritibilidade, a qual significa que

A

devem ser exercidos diretamente por seus titulares independentemente da necessidade de prescrição legal ou judicial.

B

devem ser reconhecidos pelas leis de cada Estado de modo que, após o reconhecimento, não possam mais ser revogados.

C

não precisam ser escritos, bastando que façam parte de um consenso social e cultural para que sejam exigidos e respeitados.

D

não podem ser proscritos pela lei interna do país caso já tenham sido reconhecidos em nível internacional.

E

o decorrer do tempo sem que tenham sido concretizados não retira de seu titular a possibilidade de exigi-los a qualquer momento.

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Q1960426

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social |

Q1960426 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, ainda que, como diz o nome, proclame direitos, também estabelece expressamente que todos os seres humanos têm deveres para com

A

os povos estrangeiros, participando de ações solidárias sempre que sua dignidade esteja ameaçada.

B

a comunidade fora da qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade não é possível.

C

o planeta terra, para garantir condições de sobrevivência às gerações futuras.

D

a pátria, espaço privilegiado de exercício da igualdade, fraternidade e liberdade.

E

o Estado, por meio do qual as pessoas humanas têm preservados seus direitos.

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