Questões de Concurso Comentadas para Agente Fiscal

Q3969949

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Fiscal de Urbanismo |

Q3969949 Direito Urbanístico

Uma gleba situada em Zona Urbana de Usos Especiais (ZUE) pretende aprovar parcelamento para atividades industriais/comerciais. O estudo preliminar menciona lote mínimo de 300 m², mas a equipe alerta que a lei fixa outro patamar. De acordo com a Lei Complementar nº 3.441/2016, art. 7º, para a ZUE:

A

O lote mínimo é de 360 m², com TO máx. 0,7 e TP mín. 0,2.

B

O lote mínimo é de 500 m², com TO máx. 0,6 e TP mín. 0,3.

C

O lote mínimo é de 300 m², com TO máx. 0,7 e TP mín. 0,2.

D

O lote mínimo é de 360 m², porém a TP mínima é 0,3.

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Q3969948

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Fiscal de Urbanismo |

Q3969948 Direito Urbanístico

Em área classificada como Zona Urbana de Uso Sustentável (ZUUS), o empreendedor propõe lotes de 300 m² , com taxa de permeabilidade de 20%. O técnico cita que a ZUUS tem maior restrição de parcelamento e índices específicos. Nos termos expressos da Lei Complementar nº 3.441/2016, para parcelamento residencial unifamiliar na ZUUS, é exigido:

A

Lote mínimo de 300 m²e permeabilidade mínima de 20%.

B

Lote mínimo de 360 m² e permeabilidade mínima de 20%.

C

Lote mínimo de 500 m² e permeabilidade mínima de 30%.

D

Lote mínimo de 500 m² e permeabilidade mínima de 20%.

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Q3969947

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Fiscal de Urbanismo |

Q3969947 Direito Urbanístico

Em um processo de loteamento, o projetista sustenta que, por atender “função social”, pode aprovar lotes inferiores aos mínimos da zona, desde que preserve áreas verdes. O parecer técnico lembra que o Plano Diretor (PD) define “lote” e remete os índices urbanísticos por zona aos diplomas específicos. À luz do Plano Diretor de Catalão (Lei Compl. 3.439/2016), é correto afirmar que:

A

O PD autoriza, por si, a redução excepcional de metragem mínima quando houver contrapartidas ambientais diretas no projeto.

B

O PD define “lote” e exige atendimento a índices da zona; a metragem mínima decorre das leis de uso/ocupação e parcelamento, não de juízo discricionário.

C

O PD permite que a audiência pública substitua o atendimento ao índice mínimo de cada zona, desde que deliberado por maioria simples.

D

O PD fixa um único padrão de lote mínimo para todo o município, aplicável a qualquer microzona.

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Q3969946

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Fiscal de Urbanismo |

Q3969946 Direito Urbanístico

Um loteamento propõe lotes com área abaixo do mínimo previsto para a zona, conforme o Plano Diretor (Lei 3.439/2016) e a Lei de Uso e Ocupação (Lei 3.441/2016). O empreendedor afirma que o desenho urbano inovador atende à função social da cidade. Em conformidade com a legislação urbanística, pode-se afirmar que:

A

A proposta pode ser aprovada provisoriamente enquanto se avalia possível alteração legislativa.

B

A proposta pode ser aceita desde que apresente estudo técnico detalhado justificando a inovação.

C

A proposta não pode ser aceita, pois parâmetros urbanísticos possuem força de lei e têm aplicação obrigatória até que nova lei os modifique.

D

A proposta deve ser submetida exclusivamente a audiência pública, porque inovação urbanística prevalece sobre parâmetros mínimos.

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Q3969945

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Fiscal de Urbanismo |

Q3969945 Direito Administrativo

Após autuar um estabelecimento comercial que avançou sobre área pública com cobertura fixa, o agente determinou interdição total, ainda que a irregularidade estivesse apenas na fachada. O proprietário recorre alegando excesso de poder e desvio de finalidade. Pergunta: À luz dos princípios que regem o poder de polícia, a conduta do agente?

A

É válida, porque toda irregularidade urbanística autoriza a Administração a aplicar a medida mais restritiva disponível.

B

É inválida, porque a Administração deve escolher a medida menos gravosa que seja suficiente para alcançar o interesse público.

C

É válida, pois a finalidade da interdição é pedagógica, visando desestimular futuras irregularidades.

D

É inválida apenas se houver prova de má-fé do agente.

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Q3969944

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Fiscal de Urbanismo |

Q3969944 Direito Urbanístico

Durante fiscalização em um condomínio horizontal de padrão médio, o agente identifica que o empreendimento, embora licenciado, passou a utilizar uma via interna originalmente aprovada como “área de uso comum” para instalação de boxes comerciais irregulares. A empresa alega que o projeto executivo atualizado já teria sido “aprovado tacitamente”, pois o órgão não respondeu ao protocolo em 45 dias. À luz dos princípios da Administração, do poder de polícia urbanística e dos entendimentos doutrinários clássicos, a conduta juridicamente mais adequada do agente fiscal é:

A

Reconhecer aprovação tácita, pois o silêncio administrativo sempre produz efeitos positivos quando há cronograma de obra previamente homologado.

B

Lavrar auto de infração e impor medidas coercitivas, pois não há presunção de aprovação tácita quando o ato exige análise técnica específica.

C

Permitir o funcionamento provisório dos boxes, já que a função social da propriedade deve prevalecer sobre a forma do licenciamento.

D

Solicitar parecer jurídico antes de autuar, pois a autotutela só permite revisão posterior, não imediata.

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Q3967290

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente de Fiscalização Ambiental |

Q3967290 Direito Ambiental

Em vistoria rural, o proprietário afirma que sua Reserva Legal (RL) “equivale a uma Unidade de Conservação (UC)” e que, por isso, não precisa manter APP na margem do córrego.

Qual resposta técnica e legal é correta?

A

RL e UC são idênticas; APP pode ser dispensada no caso.

B

RL é UC de uso sustentável; APP é opcional se houver RL.

C

RL e APP são figuras do Código Florestal.

D

UC municipal dispensa RL e APP em toda a propriedade.

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Q3967289

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente de Fiscalização Ambiental |

Q3967289 Direito Ambiental

A Patrulha Ambiental atende a denúncia de cão mantido ao sol, sem água, com lesões. O tutor pede “apenas orientação”, sem medidas formais.

Qual enquadramento e resposta imediata são corretos?

A

Infração apenas administrativa, sem tipificação penal.

B

Crime contra o patrimônio, pois o animal é “coisa”.

C

Apenas advertência verbal, por inexistir morte do animal.

D

Crime ambiental de maus tratos, com autuação.

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Q3967288

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente de Fiscalização Ambiental |

Q3967288 Direito Ambiental

No início de uma operação de ruído urbano noturno, a chefia pede uma nota técnica com os princípios que justificam ações preventivas imediatas (antes do dano consolidado) e campanhas de orientação.

Qual combinação está correta?

A

Poluidor-pagador e desenvolvimento sustentável autorizam apenas medidas após o dano.

B

Legalidade e impessoalidade afastam qualquer ação educativa no licenciamento.

C

Prevenção e poluidor-pagador exigem sempre estudo completo antes de qualquer medida.

D

Prevenção e precaução amparam campanhas de orientação; publicidade e eficiência amparam ação preventiva.

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Q3967287

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente de Fiscalização Ambiental |

Q3967287 Direito Ambiental

Fiscalização conjunta identifica supressão vegetal sem autorização em traçado que atravessa dois municípios e área estadual. Qual arranjo institucional é adequado?

A

Ação só municipal, pois a obra começa no município A.

B

Encaminhar tudo à União e encerrar a atuação local.

C

Articular cooperação, com apoio supletivo/subsidiário.

D

Delegar a análise exclusivamente à polícia, sem contato ambiental.

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Q3967286

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente de Fiscalização Ambiental |

Q3967286 Ética na Administração Pública

Após uma inspeção regular, o responsável por uma indústria oferece ao agente um voucher para restaurante “em agradecimento”. Qual conduta é adequada?

A

Recusar o presente, registrar a oferta e informar a chefia.

B

Aceitar o presente, pois não houve vantagem prometida antes.

C

Guardar o voucher e usar fora do horário de serviço.

D

Devolver o voucher e não registrar a ocorrência.

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Q3967285

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente de Fiscalização Ambiental |

Q3967285 Direito Ambiental

Um condomínio club pretende operar e questiona o Programa de Educação Ambiental exigido como condicionante da LO, que inclui oficinas com moradores/funcionários e comunicação sobre descarte e economia de água.

Qual orientação do agente está correta?

A

Programas de EA são opcionais; a LO dispensa exigências pedagógicas.

B

A LO não pode prever ações com trabalhadores; apenas moradores participam.

C

Programas de EA podem ser condicionantes.

D

Ações de EA devem ocorrer só durante a LI, jamais na LO.

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Q3967284

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente de Fiscalização Ambiental |

Q3967284 Direito Ambiental

Em ronda educativa numa avenida com restaurantes e oficinas, o agente precisa prevenir infrações relacionadas a óleo usado, efluentes e resíduos. Qual abordagem preventiva está juridicamente alinhada?

A

Exigir pagamento de taxa e dispensar orientações técnicas.

B

Reforçar que EA (Educação Ambiental) é tarefa escolar, não do fiscal.

C

Orientar boas práticas com base na PNMA/PNEA, registrar recomendações e programar retorno.

D

Anunciar autuação imediata antes de qualquer diálogo.

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Q3967283

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente de Fiscalização Ambiental |

Q3967283 Meio Ambiente

A SEMMAC convidou o agente para abrir um ciclo de palestras comunitárias sobre descarte de óleo e compostagem. O diretor pergunta o que é “educação ambiental”.

Qual resposta é adequada?

A

Processo opcional de divulgação; aplica se a escolas técnicas.

B

Processos formativos contínuos, formais e não formais.

C

Conjunto de campanhas sazonais; restringe se a órgãos ambientais.

D

Ação de marketing institucional; sem base legal específica no país.

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Q3967282

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente de Fiscalização Ambiental |

Q3967282 Direito Ambiental

No âmbito da legislação ambiental brasileira, a supressão de vegetação nativa e o uso do fogo:

A

Só constituem infração quando geram dano material comprovado à fauna.

B

São permitidos mediante simples comunicação ao órgão ambiental, sem necessidade de autorização.

C

Dependem de autorização do órgão competente, e a supressão e/ou uso do fogo sem autorização constitui infração administrativa e pode configurar crime ambiental.

D

São livremente permitidos em propriedades rurais de até quatro módulos fiscais.

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Q3967281

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente de Fiscalização Ambiental |

Q3967281 Meio Ambiente

Durante treinamento de agentes municipais, solicita se que cada servidor identifique corretamente o conceito de ecossistema conforme princípios ecológicos consolidados. Assinale a alternativa correta:

A

Ecossistema é um conjunto de organismos vivos que vivem na mesma população biológica, sem interação com fatores físicos.

B

Ecossistema é a unidade funcional formada pela interação entre fatores bióticos (seres vivos) e abióticos (solo, água, clima), com fluxo de matéria e energia.

C

Ecossistema é sinônimo de bioma, caracterizado apenas por vegetação dominante.

D

Ecossistema refere se exclusivamente a ambientes aquáticos naturais, não abrangendo ambientes construídos.

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Q3967280

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente de Fiscalização Ambiental |

Q3967280 Direito Ambiental

Uma lavanderia industrial despeja efluentes fora do padrão em rede pluvial. Durante a fiscalização, a SEMMAC decide lavrar auto de infração, interditar parcialmente a atividade e exigir plano corretivo imediato. Essa atuação, segundo a Lei Complementar nº 4001, 2022:

A

Não é possível; a SEMMAC só pode advertir, devendo remeter o caso ao Estado.

B

Exige ordem judicial prévia para qualquer interdição.

C

É compatível com o Código Ambiental de Catalão.

D

Só pode ocorrer após análise de EIA/RIMA pela SEMAD.

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Q3967279

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente de Fiscalização Ambiental |

Q3967279 Direito Ambiental

Em vistoria a uma cerâmica, o agente identificou emissão contínua de fumaça preta em desacordo com normas estaduais. À luz do Decreto nº 6.514/2008, qual definição melhor enquadra o fato como infração administrativa ambiental?

A

Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

B

Toda ação que cause dano econômico ao ente federado, independentemente de relação com o meio ambiente.

C

Conduta dolosa com finalidade de lucro, comprovadamente geradora de prejuízo ambiental relevante.

D

Ato tipificado apenas na Lei nº 9.605/1998, dispensado o regulamento administrativo para incidência.

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Q3967278

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente de Fiscalização Ambiental |

Q3967278 Direito Ambiental

Quais, entre as opções abaixo, constam como penas restritivas de direitos aplicáveis à pessoa física na Lei nº 9.605/1998?

A

Prestação pecuniária; perda de bens; internação em regime semiaberto.

B

Multa isolada; advertência; comparecimento mensal em juízo.

C

Prestação de serviços à comunidade; interdição temporária de direitos.

D

Prisão simples; reclusão; proibição de frequentar parques nacionais.

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Q3967277

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente de Fiscalização Ambiental |

Q3967277 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 6.938/1981:

A

Segundo o art. 3º, poluidor é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.

B

Nos termos do art. 6º, o órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA é o Conselho de Governo, cabendo ao CONAMA a função de órgão superior.

C

Conforme o art. 9º, os instrumentos da PNMA incluem: zoneamento ecológico-econômico, auditorias ambientais e cota de reserva ambiental, além do licenciamento ambiental.

D

De acordo com o art. 14, §1º, a responsabilidade civil por dano ambiental é subjetiva, exigindo demonstração de culpa do poluidor e prova de nexo causal.

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