Questões de Concurso Comentadas para analista de controle externo - auditoria de obras públicas

Foram encontradas 384 questões

Resolva questões gratuitamente!

Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!

Q3593207 Direito Constitucional
O Município Delta ajuizou ação contra a União, alegando que a concessão de isenções fiscais sobre o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vem diminuindo os valores a serem repassados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), do qual faz parte.
Com base na legislação e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3593205 Controle Externo
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco tomou ciência, por meio de denúncia anônima, de que órgãos públicos e entidades da Administração Indireta do Município Alfa estariam dificultando o acesso a informações de interesse público por parte da sociedade civil. Desta forma, a Corte de Contas adotou as medidas necessárias para sanar a situação posta.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
( ) Os órgãos do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet, obrigação não extensível às entidades da Administração Indireta.
( ) O Poder Público poderá condicionar o acesso às informações de interesse público à demonstração, pelo interessado, dos motivos determinantes da solicitação.

As afirmativas são, respectivamente,
Alternativas
Q3593204 Direito Administrativo
Marcos, autoridade máxima de determinado órgão público no Município Alfa, Estado de Pernambuco, pretende designar agente público para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Para tanto, Marcos consultou a legislação de regência, com o objetivo de conhecer, em tese, os requisitos que devem ser preenchidos pela pessoa a ser escolhida.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise os requisitos elencados a seguir.

I. Exercer, preferencialmente, cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública.
II. Ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.
III. Não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração, nem ter com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

O agente público designado para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei nº 14.133/2021 deve preencher o(s) requisito(s):
Alternativas
Q3593203 Direito Administrativo
Em conformidade com a legislação de regência, a empresa pública e a sociedade de economia mista adotarão regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno que abranjam, dentre outras, área responsável pela verificação de cumprimento de obrigações e de gestão de riscos e auditoria interna e Comitê de Auditoria Estatutário.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, analise as afirmativas a seguir.

I. O estatuto social deverá prever a possibilidade de que a área de compliance se reporte diretamente ao Conselho de Administração em situações em que se suspeite do envolvimento do diretor-presidente em irregularidades ou quando este se furtar à obrigação de adotar medidas necessárias em relação à situação a ele relatada.
II. A auditoria interna deverá ser responsável por aferir a adequação do controle interno, a efetividade do gerenciamento dos riscos e dos processos de governança e a confiabilidade do processo de coleta, mensuração, classificação, acumulação, registro e divulgação de eventos e transações, visando ao preparo de demonstrações financeiras.
III. É possível, excepcionalmente, que a auditoria interna seja vinculada ao Conselho de Administração, diretamente ou por meio do Comitê de Auditoria Estatutário, desde que haja justificativa idônea para tanto.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3593202 Direito Administrativo
Durante atividade fiscalizatória realizada por servidores públicos do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, descobriu-se que João, agente público no âmbito do Município Alfa, agindo de forma negligente, descumpriu normas relativas à aprovação de contas de parceria firmada pelo poder público com a entidade privada ABC.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que João:
Alternativas
Q3593201 Direito Constitucional
Com o objetivo de aumentar a arrecadação de receitas ordinárias e contribuir para o equilíbrio das contas públicas, o Estado Alfa editou a Lei nº X, de iniciativa parlamentar e que foi sancionada pelo Governador do Estado, com o seguinte teor:
"Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar os débitos do imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal realizou estudos com o objetivo de analisar a conformidade constitucional desse diploma normativo, tendo concluído corretamente que:
Alternativas
Q3593200 Direito Constitucional
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa (ALEA) aprovou, após ampla mobilização parlamentar, emenda à Constituição Estadual dispondo que a concessão de terras públicas, de qualquer dimensão, dependeria de prévia autorização do Poder Legislativo. Irresignado com o teor dessa emenda, que considerava manifestamente inconstitucional, o Governador do Estado Alfa, que tinha formação jurídica, elaborou a petição inicial e ingressou pessoalmente com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que
Alternativas
Q3593198 Direito Constitucional
Maria, de nacionalidade moçambicana, foi acusada de crimes políticos em seu país de origem, com base em fatos que se comprovaram verídicos. Diante disso, decidiu fugir para o território brasileiro, onde se integrou com facilidade ao ambiente social, favorecida pelo idioma comum. Três anos depois, o Estado moçambicano requereu a sua extradição, tendo Maria, dias antes, requerido a sua naturalização como brasileira.
Considerando a perspectiva constitucional, é correto afirmar que, diante da situação descrita,
Alternativas
Q3593197 Direito Constitucional
Ao analisar um processo de tomada de contas especial, o Tribunal de Contas do Estado Alfa apreciou a linha argumentativa do gestor, que afirmou ter embasado a sua decisão na interpretação correta do Art. X da Constituição da República. De acordo com esse gestor, em regimes democráticos, as decisões políticas fundamentais são tomadas por agentes com representatividade popular, indicativo de que as opções do Poder Constituinte, conforme externado no texto constitucional, devem ser identificadas e prestigiadas pelo intérprete. O exercício de uma atividade essencialmente cognoscitiva evita o arbítrio do caso concreto, que busca transmudar opções pessoais em tecnicismo, não raro com o objetivo de satisfazer interesses menos nobres.
É correto afirmar que a linha argumentativa apresentada pelo gestor é compatível com:
Alternativas
Q3593196 Banco de Dados
A Mineração de Dados é a etapa do processo de KDD (Knowledge Discovery in Databases) responsável por extrair modelos de conhecimento a partir dos dados disponíveis. Após a construção desses modelos, é fundamental avaliar sua qualidade, o que exige compará-los com dados específicos para mensurar métricas que reflitam seu desempenho. Para garantir uma avaliação imparcial, os dados utilizados na criação do modelo não devem ser os mesmos empregados em sua validação. Assim, o processo de KDD deve utilizar, no mínimo, dois conjuntos distintos de dados: um conjunto de treinamento, para gerar o modelo, e um conjunto de testes, para avaliá-lo.
Selecione a opção que identifica o método de particionamento de dados em que o “conjunto de treinamento” é gerado por N sorteios aleatórios com reposição a partir do conjunto de dados original (que contém N registros). Já o “conjunto de testes” é composto pelos registros não selecionados para o “conjunto de treinamento”.
Alternativas
Q3593195 Administração Pública
Dados abertos são um tema de crescente importância no serviço público. Um analista do TCE-PE estava apresentando para seus colegas de repartição as três normas fundamentais dos dados abertos preconizados pela Open Knowledge Foundation.
Nesse contexto, avalie se as seguintes ações devem ser realizadas e assinale (V) para verdadeira ou (F) para falsa.

( ) Disponibilidade e acesso: os dados devem estar disponíveis como um todo e sob custo não maior que um custo razoável de reprodução e, preferencialmente, devem ser possíveis de serem baixados pela Internet. Os dados devem também estar disponíveis de uma forma conveniente e modificável.
( ) Reuso e redistribuição: os dados devem ser disponibilizados com termos que autorizem sua reutilização e redistribuição, inclusive permitindo sua integração com outros conjuntos de dados.
( ) Uso ético e seguro: todos os usuários de dados devem ser devidamente identificados e ter condições de utilizar, reutilizar e armazenar os dados com segurança. É fundamental garantir a não discriminação por gênero, área de atuação, identidade pessoal, pertencimento a grupos sociais ou vínculo com órgãos governamentais.

As ações são, na ordem apresentada,
Alternativas
Q3593194 Noções de Informática
Os grandes modelos de linguagem, também conhecidos como LLMs (Large Language Model),
Alternativas
Q3593190 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Considerando a normativa referente à organização, às prerrogativas e à autonomia institucional do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas, avalie as afirmativas a seguir, assinalando (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) O governador do Estado pode ter prazo fixado em dispositivo de Lei Orgânica do Tribunal de Contas Estadual para nomear, em até 30 (trinta) dias, membro do Ministério Público de Contas indicado em lista tríplice para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas.
( ) A Carta Magna assegura ao Ministério Público de Contas autonomia funcional e administrativa, inclusive para propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares.
( ) Os membros do Ministério Público de Contas têm asseguradas as mesmas garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público do Estado, tais como requisição de documentos, informações e diligências, sem qualquer submissão à Corte de Contas.

A relação correta, na ordem apresentada, é:
Alternativas
Q3593189 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Considerando as disposições do Regimento Interno do TCE-PE acerca de sua estrutura organizacional, relacione os órgãos desse Tribunal à respectiva classificação regimental:

1. Órgão de Competência Originária
2. Órgãos Especiais
3. Órgão de Gestão

( ) Gabinete da Presidência
( ) Auditoria Geral
( ) Ministério Público de Contas

Assinale a opção que indica a relação correta na ordem apresentada:
Alternativas
Q3593188 Ciência Política
O cubo da democracia propõe uma análise tridimensional dos processos participativos, considerando variáveis que afetam o grau de democratização de uma prática participativa.
Com base nesse modelo, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3593187 Administração Financeira e Orçamentária
No âmbito da administração pública federal, o planejamento governamental é disciplinado por três instrumentos principais: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Esses instrumentos integram o ciclo orçamentário e apresentam diferentes funções no processo de formulação, execução e avaliação das políticas públicas.
Com base nas orientações do Ministério do Planejamento e Orçamento, assinale a afirmativa que apresenta uma definição correta de um elemento da dimensão estratégica do PPA.
Alternativas
Q3593186 Administração Pública
A Nova Gestão Pública (New Public Management – NPM) foi implementada no Brasil a partir da década de 1990, com forte inspiração em modelos do setor privado e em valores gerencialistas. No entanto, sua aplicação no contexto brasileiro enfrentou limitações importantes.
Um dos principais fatores que dificultaram a adoção plena da NPM no Brasil foi:
Alternativas
Q3593182 Português
Leia a notícia a seguir.

Relatório da UNESCO, realizado em parceria com o British Council, aponta uma equação desequilibrada da participação das mulheres na ciência.
Estima-se que apenas uma mulher para cada quatro homens, consiga um emprego na área de STEM (Ciência, Tecnologia, Engenharia e Matemática). As disparidades de gênero na ciência contribuem significativamente com a desigualdade econômica na sociedade. Apesar dos desafios para aumentar a representatividade feminina em STEM, ainda existem lacunas em diferentes níveis de educação e progressão de carreira em quase todos os países do mundo. Essas falhas podem ser observadas em todas as fases do ciclo de vida de meninas e mulheres, desde a escola primária até em altos cargos no campo científico.

Fonte: https://www.britishcouncil.org.br/mulheres-na-ciencia/relatorio-unescoamerica-latina

Assinale a opção que está de acordo com a significação e a estruturação do texto.
Alternativas
Q3593181 Português
Por vezes, o deslocamento de palavras ou expressões pode resultar em alteração de sentido. Entretanto, em outras, a variação sintática não carrega mudança semântica.

A opção em que as duas frases mostram o mesmo significado é:
Alternativas
Q3593180 Português
Em todas as opções a seguir há duas orações separadas por pontuação.
Subordinando a segunda à primeira, a única forma adequada é:
Alternativas
Respostas
21: E
22: C
23: B
24: D
25: E
26: C
27: E
28: B
29: B
30: B
31: E
32: D
33: B
34: D
35: A
36: D
37: E
38: B
39: E
40: A