Questões de Concurso Comentadas para Procurador Municipal

Q3400039

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |

Q3400039 Direito Civil

Joana, renomada cientista no campo da genética, deseja contribuir com o avanço da ciência de maneira póstuma através da doação de seu corpo para pesquisa científica. Ciente da importância de sua decisão, e almejando que sua contribuição seja utilizada exclusivamente para fins científicos ou altruísticos, ela procura aconselhamento jurídico para assegurar a legalidade e a efetividade de seu ato, considerando as normativas do Código Civil Brasileiro sobre a disposição do corpo humano após a morte. Com base no texto do Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa que CORRETAMENTE indica a possibilidade de Joana realizar tal ato, garantindo a observância dos princípios que regem os direitos da personalidade.

A

A disposição do corpo é exclusiva para fins científicos.

B

A doação do corpo para pesquisa científica após a morte é legalmente válida, podendo ser revogada a qualquer momento em vida, alinhando-se aos direitos da personalidade que protegem a autonomia individual.

C

Qualquer disposição do próprio corpo, mesmo após a morte, é considerada ilegal, a menos que tenha por objetivo a realização de transplantes, respeitando a integridade física e moral da pessoa.

D

A legislação proíbe expressamente a doação do corpo para pesquisa científica, mesmo após a morte, a fim de preservar a dignidade humana e os valores sociais.

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Q3400038

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |

Q3400038 Direito Constitucional

Analisando os princípios de igualdade e não discriminação no contexto dos direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal, é importante refletir sobre como tais princípios orientam a formulação de políticas públicas e a interpretação de leis. Neste sentido, qual das opções a seguir melhor representa a aplicação desses princípios no ordenamento jurídico brasileiro?

A

O princípio da igualdade justifica políticas de ação afirmativa que visam promover a igualdade material, reconhecendo as desigualdades históricas e sociais.

B

É correto afirmar que as políticas de ação afirmativa estabelecem tratamento preferencial baseado em critérios discriminatórios.

C

A igualdade formal é suficiente para garantir a não discriminação, tornando desnecessárias quaisquer medidas de ação afirmativa.

D

A aplicação da dimensão estrita do princípio da igualdade exige que políticas públicas abstenham-se de adotar critérios como raça, gênero ou classe social, para não contrariar a universalidade desse direito.

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Q3400037

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |

Q3400037 Direito Constitucional

Dentro da estrutura constitucional brasileira, é crucial entender a relação entre as liberdades individuais e os direitos políticos, em particular ao examinar como a liberdade de expressão e o direito de se associar a partidos políticos interagem. Levando em conta a importância de uma interpretação que favoreça o equilíbrio entre estes direitos essenciais, qual das afirmações a seguir melhor descreve essa conexão?

A

A liberdade de expressão, protegida constitucionalmente, pode ser limitada em certas circunstâncias, como na atuação de associações partidárias, para salvaguardar a ordem pública e os princípios democráticos sem uma motivação específica.

B

O direito à associação partidária é prioritário em relação à liberdade de expressão, dada a sua importância para a estruturação do sistema político e a representação democrática.

C

A harmonização entre a liberdade de expressão e o direito à associação partidária exige uma interpretação que evite conflitos, reconhecendo a autonomia e a interdependência desses direitos no fortalecimento da democracia.

D

A liberdade de expressão e o direito à associação partidária são direitos absolutos e, portanto, não sujeitos a qualquer forma de restrição ou ponderação mútua.

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Q3400035

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |

Q3400035 Noções de Informática

Referente ao Microsoft Word 2016 (em sua versão em português e nas configurações padrão), observe as afirmativas a seguir.

I) A opção “Estatística de Leitura” no Word 2016 fornece informações sobre o tempo médio de leitura do documento.
II) A opção “Salvar como Página da Web” converte automaticamente o documento para o formato HTML.
III) É possível inserir o gráfico de bolhas presente na guia “Design” utilizando o Word 2016.

Sobre as afirmações feitas, podemos afirmar que:

A

Apenas uma afirmação está correta.

B

Apenas duas afirmações estão corretas.

C

Todas as afirmações estão corretas.

D

Todas as afirmações estão erradas.

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Q3400028

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |

Q3400028 Noções de Informática

Analise as afirmações a seguir.

I) O Mozilla Firefox e o Google Chrome são ambos navegadores de código aberto.
II) Os navegadores Firefox, Edge e Chrome suportam extensões para personalização de funcionalidades.
III) O Edge oferece uma ferramenta de anotação integrada para melhorar a colaboração em páginas da web.

Sobre as afirmações feitas, podemos afirmar que:

A

Apenas uma afirmação está correta.

B

Apenas duas afirmações estão corretas.

C

Todas as afirmações estão corretas.

D

Todas as afirmações estão erradas.

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Q3400025

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |

Q3400025 Português

Leia este texto de Arnaldo Antunes e responda à questão seguir.

“As coisas têm peso, massa, volume, tamanho, tempo, forma, cor, posição, textura, duração, densidade, cheiro, valor, consistência, profundidade, contorno, temperatura, função, aparência, preço, destino, idade, sentido. As coisas não têm paz.”

O autor enumerou vários elementos que completam o verbo ter sem empregar nenhuma conjunção. O nome dado a esse recurso é:

A

Elipse.

B

Assíndeto.

C

Polissíndeto.

D

Metonímia.

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Q3400024

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |

Q3400024 Português

“A expectativa é de que, nos próximos anos, cada vez mais, os processos corporativos façam uso da inteligência artificial. Espera-se que a ampliação da IA continue crescendo nas organizações de serviços financeiros, fábricas e setores de tecnologia.”
As duas formas verbais sublinhadas nessa frase não estão conjugadas:

A

No mesmo modo.

B

No mesmo tempo.

C

No mesmo número.

D

Na mesma pessoa.

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Q3399014

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Provas: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Arquiteto | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Bioquímico | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Agente de Vigilância Sanitária | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Agente Fiscal - Nível I | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Arquivologista | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auditor | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auditor - Fiscal de Tributos Municipais | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Bibliotecário | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Contador | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Engenheiro Agrônomo | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Engenhero Civil | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Técnico Desportivo | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Técnólogo em Gestão Ambiental | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |

Q3399014 Português

Texto associado

Atenção: Leia atentamente o texto a seguir e responda a questão:

A origem da palavra “algoritmo” é a mesma de “algarismo”?

É sim. A explicação envolve um dos maiores matemáticos da história – e uma reforma ortográfica francesa que deu errado.

Bruno Vaiano - 2 fev. 2024

As duas palavras derivam, em última instância, do nome de Abū Jaʿfar Muḥammad ibn Mūsā al-Khwārizmī (essa é uma transliteração precisa a partir do alfabeto árabe, mas é comum aportuguesar a grafia do último sobrenome como “Alcuarismi”).

Ele foi um matemático persa, nascido no atual território do Uzbequistão, que trabalhou em Bagdá no século 9 d.C., época em que o califado islâmico Abássida era a maior potência científico-tecnológica do mundo. A cidade sediava a Casa da Sabedoria, um centro de pesquisa que continha, talvez, a biblioteca mais vasta de seu tempo. [...]

O nome completo significa, ao pé da letra, “Mohamed, pai de Jafar, filho de Moisés, nativo de Khiva” – uma cidade uzbeque que permanece com o mesmo nome até hoje. Assim, Alcuarismi não era bem um sobrenome. Era uma designação de origem similar à que os gregos da Antiguidade empregavam em nomes como “Pitágoras de Samos” ou “Tales de Mileto”.

O nome “Alcuarismi” chegou ao latim medieval com a pronúncia torta algorismus, que deu origem a “algarismo” em português e também ao termo algorisme em francês arcaico.

O problema: os franceses da Idade Média não sacaram a raiz árabe da palavra algorisme. Pensaram que vinha do grego arithmos (que também significa “número”, mas não tem nada a ver com nosso amigo Alcuarismi). É uma confusão compreensível.

Por isso, eles “consertaram” a dita cuja para algorithme, que se tornou algorithm em inglês e chegou ao português, após a invenção dos computadores, como “algoritmo”.

Alcuarismi é considerado o pai da álgebra. Uma das suas invenções mais importantes é algo básico no currículo escolar: o procedimento em que você inverte os termos de uma equação ao passá-los para o outro lado do sinal de igual (o que soma passa subtraindo, o que multiplica passa dividindo etc).

Ele foi o primeiro a fornecer soluções sistemáticas para equações lineares e quadráticas, produziu as tabelas de senos e cossenos mais precisas de seu tempo e, também, as primeiras tabelas de tangentes da história.

Pergunta de Cassio, de Santo André (SP), via e-mail.

(Fonte: https://super.abril.com.br)

“Ele foi um matemático persa, nascido no atual território do Uzbequistão, que trabalhou em Bagdá no século 9 d.C, [...].” A oração destacada está construída a partir de uma estrutura:

A

Temporal.

B

Conclusiva.

C

Explicativa.

D

Restritiva.

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Q3129294

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Catanduva - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |

Q3129294 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que Joana é servidora do Município de Catanduva e está lotada no Hospital Municipal, desempenhando a função de enfermeira-chefe da UTI neonatal. Na última sexta-feira, ela acordou depois do início do expediente e resolveu, pela primeira vez, faltar ao serviço.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Complementar n° 31, de 17 de outubro de 1996 – Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos da Administração Direta, Indireta, das Autarquias e Fundações do Município de Catanduva, é correto afirmar:

A

Joana é obrigada a requerer, por escrito, a justificação da falta, ao Diretor do Hospital, no primeiro dia em que comparecer à repartição, sob pena de suspensão por 48 horas.

B

como Joana é enfermeira-chefe da UTI neonatal, ela não tem a possibilidade de abonar falta, sendo vedado faltar ao serviço, exceto se estiver impossibilitada por motivos de saúde, devidamente comprovado por atestado médico.

C

para utilizar do abono de falta, Joana deveria ter requerido previamente, de forma que agora ela incorrerá na perda da remuneração correspondente ao dia em que não compareceu.

D

Joana deverá fazer o pedido de abono no primeiro dia em que comparecer ao serviço, em requerimento escrito com anuência do chefe imediato, na medida em que se admite o abono de falta até o máximo de 6 (seis) por ano, não excedendo 1 (uma) por mês.

E

como Joana exerce suas funções na área da saúde, não poderá utilizar do benefício do abono de faltas, de forma que perderá a remuneração correspondente ao dia em que faltou e receberá uma advertência escrita, que permanecerá nos seus assentos funcionais por três anos.

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Q3129293

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Catanduva - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |

Q3129293 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Catanduva (SP).

A

A não revisão dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais, até a data em que a lei específica fixar, implicará a suspensão do pagamento dos subsídios dos Vereadores, até que seja votada a respectiva lei.

B

Em qualquer hipótese, o prazo da Comissão Especial de Inquérito não poderá ultrapassar o período da sessão legislativa em que foi criada.

C

Admitese aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

D

A estipulação de limite de idade para ingresso por concurso na administração pública é admitida, dependendo exclusivamente da demonstração do interesse público.

E

A Câmara Municipal deverá ter sua própria contabilidade, a qual encaminhará as suas demonstrações até o dia 20 de cada mês, para fins de incorporação à contabilidade central da Prefeitura.

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Q3129292

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Catanduva - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |

Q3129292 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que José é comerciante e, n° dia 24 de junho de 2024, foi surpreendido com a chegada de agentes fiscais em seu estabelecimento, situação na qual encontraram objetos de rápida deterioração que eram prova material de infração à legislação tributária municipal. Em face de tal constatação, os agentes apreenderam os objetos e lavraram termo, constando a informação de que os objetos eram de fácil deterioração, mas José se recusou a assiná-lo. No termo de apreensão, foi fixado que, em decorrência do estado das coisas, José teria o prazo de 24 horas para exibir elementos que provassem a regularidade dos objetos perante o Fisco, bem como que a devolução só ocorreria após o pagamento das despesas de apreensão.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar n° 98, de 23 de dezembro de 1998 – Código Tributário do Município de Catanduva, assinale a alternativa correta.

A

O termo de apreensão era nulo, na medida em que sua validade dependia da assinatura do detentor da coisa apreendida.

B

O prazo dado para que José comprovasse a regularidade da situação estava em discrepância com o constante na legislação, uma vez que a ele deveria ter sido concedido o prazo de cinco dias úteis.

C

Encerrado o prazo para a devolução dos objetos apreendidos sem que José tomasse as necessárias providências para sua liberação, eles seriam avaliados pela repartição fiscal e distribuídos às casas e às instituições de beneficência do Município.

D

Os objetos apreendidos deveriam ser liberados se José efetuasse o pagamento de pelo menos metade da importância total reclamada no auto de infração, e o restante em até 30 dias, contado do pagamento parcial.

E

Deveria ter sido concedido a José o prazo de 10 dias, a contar da lavratura do auto, para comprovar a regularidade da situação, ainda que os objetos fossem considerados de fácil deterioração.

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Q3129291

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Catanduva - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |

Q3129291 Direito Empresarial (Comercial)

A fictícia empresa Capital Bom Negócio S/A adquiriu à vista, mediante taxas e juros, duplicatas a vencer sacadas em favor da, também fictícia, Empresa Primavera Ltda., emitidas em razão de vendas realizadas a prazo pela empresa em questão.

Na hipótese, o contrato celebrado entre o banco e a empresa denomina-se

A

Compra e venda mercantil.

B

Factoring.

C

Leasing operacional.

D

Leasing financeiro.

E

Leasing de retorno.

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Q3129290

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Catanduva - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |

Q3129290 Direito Empresarial (Comercial)

A fictícia empresa Metalúrgica Alvorada S/A teve deferido seu pedido de processamento de recuperação judicial, sendo certo que uma das consequências desse deferimento foi a suspensão das execuções contra ela ajuizadas, bem como daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas aos créditos sujeitos à recuperação judicial. Referida suspensão perdurará pelo prazo, que poderá ser prorrogado uma única vez por igual período desde que o devedor não concorra com a superação do lapso temporal, de

A

60 dias, contado do deferimento do processamento.

B

90 dias, contado do pedido de recuperação judicial.

C

90 dias, contado do deferimento do processamento.

D

180 dias, contado do deferimento do processamento.

E

180 dias, contado da apresentação do plano de recuperação judicial.

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Q3129289

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Catanduva - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |

Q3129289 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando as sociedades previstas na legislação pertinente, é correto afirmar:

A

na sociedade em conta de participação, o contrato social produz efeitos em relação aos sócios e a terceiros a partir da inscrição de seu instrumento no registro competente, momento em que adquire personalidade jurídica.

B

na sociedade em comum, os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que somente terá eficácia contra terceiro que o conheça ou deva conhecer.

C

as sociedades anônimas nacionais, dependentes de autorização do Poder Executivo para funcionar, poderão constituir-se sem a referida autorização no caso de seus fundadores optarem pela subscrição pública para formação do capital social.

D

a sociedade anônima gira sob nome empresarial da modalidade firma ou denominação acompanhada das expressões “companhia” ou “sociedade anônima”, expressas por extenso, permitida a primeira expressão ao final.

E

a companhia responde pelos atos ou pelas operações praticadas pelos primeiros administradores mesmo antes de cumpridas as formalidades de constituição, não podendo a assembleia geral deliberar em contrário.

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Q3129288

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Catanduva - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |

Q3129288 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considere que M. A. B., com 16 anos, cometeu ato infracional análogo ao delito tipificado no artigo 129 do Código Penal (lesão corporal). No entanto, quando ele estava cumprindo a prorrogação da medida socioeducativa de liberdade assistida, houve a superveniência da maioridade penal, e a defesa apresentou pedido para que fosse declarada a extinção da medida.

Com base na situação hipotética, no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A

Em face do ato infracional praticado, M. A. B. não deveria cumprir a medida socioeducativa de liberdade assistida, pois esta é restrita para os delitos que não tenham qualquer forma de violência física.

B

Há ilegalidade na situação apresentada, pois a medida socioeducativa de liberdade assistida não pode ser objeto de prorrogação.

C

A superveniência da maioridade penal apenas provocaria a extinção da medida se M. A. B. estivesse cumprindo a medida socioeducativa de internação.

D

A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa de liberdade assistida, enquanto M. A. B. não atingir a idade de 21 anos.

E

Uma vez atingida a maioridade penal por M. A. B., a extinção da medida socioeducativa de liberdade assistida deve ocorrer de imediato, sem necessidade de provocação da parte.

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Q3129287

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Catanduva - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |

Q3129287 Direito Ambiental

Suponha que Josemar é um produtor rural que usa o próprio veículo para escoar a produção de bananas e que, há trinta dias, foi flagrado cometendo uma infração ambiental, ao transportar vinte estéreos de madeira nativa da espécie jurema, sem Documento de Origem Florestal. Em face da ilicitude constatada, o Ibama apreendeu o veículo.
Com base na situação hipotética apresentada, no disposto na Lei n° 9.605/98 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a apreensão do veículo

A

é ilegal, na medida em que só pode ocorrer após o trânsito em julgado da ação penal instaurada para apurar a prática do crime ambiental.

B

é ilegal, pois apenas o Poder Judiciário detém a competência para determinar a apreensão do bem.

C

é ilegal, pois não há comprovação de que ele seja exclusivamente empregado na atividade ilícita.

D

apenas seria legal se a posse em si do veículo constituísse ilícito, o que não ocorreu no caso, uma vez que Josemar também utilizava o bem para escoar a produção de bananas.

E

independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional.

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Q3129286

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Catanduva - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |

Q3129286 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n° 11.445/2007 (Saneamento Básico), o conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar exclusivamente esgoto sanitário é denominado de

A

sistema individual alternativo de saneamento.

B

sistema unitário.

C

drenagem de resíduos sanitários.

D

sistema separador absoluto.

E

serviço de tratamento transversal sanitário.

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Q3129285

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Catanduva - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |

Q3129285 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Suponha que João é empresário e inaugurou hoje uma locadora de veículos cuja frota é de dez carros. Pedro, que é uma pessoa com deficiência física, foi até a locadora com o fim de alugar um veículo por quinze dias, mas foi surpreendido ao saber que não há veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei n° 13.146/2015, é correto afirmar:

A

Pedro deverá se dirigir até o Ministério Público para denunciar a discriminação sofrida, pois João cometeu crime previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

B

como a locadora tem frota de apenas dez carros, não é obrigada a oferecer veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência.

C

a locadora deveria ter pelo menos um veículo adaptado, em conformidade com o direito à mobilidade garantido à pessoa com deficiência.

D

a locadora está em desconformidade com o que determina a legislação, pois deveria fornecer veículo adaptado com, no mínimo, câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e de embreagem a Pedro.

E

ainda que fosse cobrada uma tarifa diferenciada de Pedro, a locadora deveria ter pelo menos dois veículos adaptados disponíveis para locação a pessoa com deficiência.

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Q3129284

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Catanduva - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |

Q3129284 Legislação Federal

Assinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei n° 12.288/2010).

A

Com a função de concretizar os fins do Estatuto da Igualdade Racial, foi instituído o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), autarquia federal que tem como um dos objetivos articular ações relacionadas à promoção da igualdade étnica.

B

O repasse pelo Poder Executivo dos recursos referentes aos programas e às atividades previstos no Estatuto da Igualdade Racial aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios depende de que os entes federativos tenham criado conselhos de promoção da igualdade étnica.

C

As diretrizes das políticas nacional e regional de promoção da igualdade étnica serão elaboradas exclusivamente pelo Ministério da Cidadania e, após consolidado o documento, este deverá ser disponibilizado para a sociedade civil tomar ciência.

D

O IBGE realizará, a cada 10 (dez) anos, pesquisa destinada a identificar o percentual de ocupação por parte de segmentos étnicos e raciais no âmbito do setor público, visando avaliar a eficácia das políticas antidiscriminatórias e de inclusão.

E

Os formulários de admissão e demissão no emprego conterão campos destinados a identificar o segmento étnico e racial a que pertence o trabalhador retratado no respectivo documento, com utilização do critério da auto-classificação em grupos previamente delimitados.

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Q3129283

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Catanduva - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |

Q3129283 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta com relação às súmulas do Tribunal Superior Eleitoral.

A

A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, mas depende de prova de reparação dos danos.

B

No processo de registro de candidatos, o partido que não o impugnou pode recorrer da sentença que o deferiu, em matéria infraconstitucional.

C

Por ser investido de poder de polícia, o juiz eleitoral pode, de ofício, instaurar procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei das Eleições (Lei n° 9.504/97).

D

Cabe mandado de segurança ao Tribunal Superior Eleitoral contra ato de membro de Tribunal Regional Eleitoral.

E

A fraude à cota de gênero, consistente no desrespeito ao percentual mínimo de 30% (trinta por cento) de candidaturas femininas, nos termos do artigo 10, § 3° , da Lei n° 9.504/97, configura-se com a presença de um ou alguns dos seguintes elementos, quando os fatos e as circunstâncias do caso concreto assim permitirem concluir na ausência de movimentação financeira relevante.

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