Questões de Concurso
Comentadas para procurador municipal
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Ano: 2012
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cachoeirinha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Procurador Municipal |
Q366156
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder às questões 16 a 19, considere a Lei Complementar nº 003 de 04.07.2006, e suas alterações posteriores, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cachoeirinha.
Segundo o artigo 166, dentre os casos em que será aplicada ao servidor a pena de demissão estão:
I. Inassiduidade habitual por 20 (vinte) dias consecutivos, apurada na forma do regimento disciplinar.
II. Impontualidade habitual por 60 (sessenta) dias intercalados nos últimos 12 (doze) meses.
III. Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções.
IV. Indisciplina ou insubordinação grave ou reiterada.
Quais estão corretas?
Segundo o artigo 166, dentre os casos em que será aplicada ao servidor a pena de demissão estão:
I. Inassiduidade habitual por 20 (vinte) dias consecutivos, apurada na forma do regimento disciplinar.
II. Impontualidade habitual por 60 (sessenta) dias intercalados nos últimos 12 (doze) meses.
III. Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções.
IV. Indisciplina ou insubordinação grave ou reiterada.
Quais estão corretas?
Ano: 2012
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cachoeirinha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Procurador Municipal |
Q366155
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder às questões 16 a 19, considere a Lei Complementar nº 003 de 04.07.2006, e suas alterações posteriores, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cachoeirinha.
O artigo 137 do referido Regime, estabelece os casos em que o servidor poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo.
Com base nas disposições do referido artigo, relacione os prazos listados na coluna 1 com as ausências por motivo de falecimento arroladas na coluna 2.
Coluna 1
1. Por um dia.
2. Por dois dias consecutivos.
3. Por cinco dias consecutivos.
Coluna 2
( ) Falecimento do cônjuge ou companheiro.
( ) Falecimento do cunhado ou cunhada.
( ) Falecimento do sobrinho ou sobrinha, do tio ou tia.
( ) Falecimento dos pais, do padrasto ou madrasta.
( ) Falecimento do concunhado ou concunhada.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
O artigo 137 do referido Regime, estabelece os casos em que o servidor poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo.
Com base nas disposições do referido artigo, relacione os prazos listados na coluna 1 com as ausências por motivo de falecimento arroladas na coluna 2.
Coluna 1
1. Por um dia.
2. Por dois dias consecutivos.
3. Por cinco dias consecutivos.
Coluna 2
( ) Falecimento do cônjuge ou companheiro.
( ) Falecimento do cunhado ou cunhada.
( ) Falecimento do sobrinho ou sobrinha, do tio ou tia.
( ) Falecimento dos pais, do padrasto ou madrasta.
( ) Falecimento do concunhado ou concunhada.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2012
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cachoeirinha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Procurador Municipal |
Q366154
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder às questões 16 a 19, considere a Lei Complementar nº 003 de 04.07.2006, e suas alterações posteriores, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cachoeirinha.
A vacância do cargo público decorrerá de uma das hipóteses previstas no artigo 33 do referido Regime.
Dentre as hipóteses de vacância apontadas naquele diploma legal, estão, EXCETO:
A vacância do cargo público decorrerá de uma das hipóteses previstas no artigo 33 do referido Regime.
Dentre as hipóteses de vacância apontadas naquele diploma legal, estão, EXCETO:
Ano: 2012
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cachoeirinha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Procurador Municipal |
Q366152
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo as disposições do artigo 92 da Lei Orgânica Municipal, aplica-se aos servidores ocupantes de cargos públicos o disposto em determinados incisos do artigo 7º da Constituição Federal.
Dentre os direitos assegurados aos servidores ocupantes de cargos públicos, estão:
I. Duração do trabalho normal não superior a seis horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
II. Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
III. Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
IV. Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
Quais estão corretas?
Dentre os direitos assegurados aos servidores ocupantes de cargos públicos, estão:
I. Duração do trabalho normal não superior a seis horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
II. Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
III. Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
IV. Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
Quais estão corretas?
Ano: 2012
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cachoeirinha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Procurador Municipal |
Q366151
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Dentre os incisos arrolados no artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Cachoeirinha, que estão obrigados a obedecer à administração pública direta ou indireta, estão os seguintes:
I. O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Quais estão corretas?
II. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
III. A revisão geral da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo e Poder Executivo serão feitas em datas distintas, conforme estabelecido em Lei.
IV. Os cargos do Poder Legislativo, por ser independente, poderão ter seus vencimentos superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
I. O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Quais estão corretas?
II. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
III. A revisão geral da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo e Poder Executivo serão feitas em datas distintas, conforme estabelecido em Lei.
IV. Os cargos do Poder Legislativo, por ser independente, poderão ter seus vencimentos superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Ano: 2012
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cachoeirinha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Procurador Municipal |
Q366150
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o artigo 45 da Lei Orgânica Municipal, o processo legislativo compreende a elaboração de:
I. Decretos Legislativos.
II. Emendas à Lei Orgânica.
III. Leis Complementares.
IV. Portarias do Executivo.
Quais estão corretas?
I. Decretos Legislativos.
II. Emendas à Lei Orgânica.
III. Leis Complementares.
IV. Portarias do Executivo.
Quais estão corretas?
Ano: 2012
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cachoeirinha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Procurador Municipal |
Q366149
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o artigo 6º da Lei Orgânica Municipal, a autonomia do Município de Cachoeirinha se expressa:
I. Pela eleição direta dos Vereadores, que compõem o Poder Legislativo Municipal.
II. Pela eleição direta do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais que compõem o Poder Executivo Municipal.
III. Pela eleição direta dos Deputados Distritais, que compõem a Câmara Distrital.
Quais estão corretas?
I. Pela eleição direta dos Vereadores, que compõem o Poder Legislativo Municipal.
II. Pela eleição direta do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais que compõem o Poder Executivo Municipal.
III. Pela eleição direta dos Deputados Distritais, que compõem a Câmara Distrital.
Quais estão corretas?
Ano: 2012
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cachoeirinha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Procurador Municipal |
Q366145
Português
Em relação à ocorrência de pronomes no texto, analise as afirmações abaixo:
I. Na linha 04, tanto o pronome –lo quanto ele têm o mesmo referente.
II. Em deles (l. 17), o pronome eles se refere à expressão contida na linha anterior.
III. Na linha 28, o pronome eles se refere aos adolescentes.
Quais estão corretas?
I. Na linha 04, tanto o pronome –lo quanto ele têm o mesmo referente.
II. Em deles (l. 17), o pronome eles se refere à expressão contida na linha anterior.
III. Na linha 28, o pronome eles se refere aos adolescentes.
Quais estão corretas?
Ano: 2012
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Municipal |
Q360856
Direito do Trabalho
Indique a alternativa INCORRETA sobre os direitos sociais previstos na Constituição Federal.
Ano: 2012
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Municipal |
Q360855
Direito Tributário
NÃO é correto afirmar que compete à União instituir impostos sobre
Ano: 2012
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Municipal |
Q360854
Direito Tributário
Analise as seguintes afirmativas sobre o sistema tributário nacional:
I. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
II. A União e os Estados, mediante lei específica, poderão instituir empréstimos compulsórios, sendo vedada aos Municípios a sua instituição.
III. Os Municípios não poderão instituir contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, sendo tal atribuição de competência estadual.
Quais estão corretas?
I. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
II. A União e os Estados, mediante lei específica, poderão instituir empréstimos compulsórios, sendo vedada aos Municípios a sua instituição.
III. Os Municípios não poderão instituir contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, sendo tal atribuição de competência estadual.
Quais estão corretas?
Ano: 2012
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Municipal |
Q360853
Direito Civil
Considerando as regras do Código Civil sobre contratos, indique a alternativa INCORRETA.
Ano: 2012
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Municipal |
Q360852
Direito Civil
O Código Civil estabelece causas de perda da propriedade. Indique, dentre as alternativas que seguem, aquela que NÃO é indicada pelo código como causa de perda da propriedade:
Ano: 2012
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Municipal |
Q360851
Direito Civil
Analise as seguintes afirmativas sobre a responsabilidade civil:
I. A responsabilidade civil é independente da criminal, podendo, no entanto, se questionar sobre a existência do fato ou sobre quem seja o seu autor.
II. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.
III. O dono de edifício ou construção responde pelos danos provenientes de sua ruína, desde que comprovada a sua culpa.
Quais estão corretas?
I. A responsabilidade civil é independente da criminal, podendo, no entanto, se questionar sobre a existência do fato ou sobre quem seja o seu autor.
II. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.
III. O dono de edifício ou construção responde pelos danos provenientes de sua ruína, desde que comprovada a sua culpa.
Quais estão corretas?
Ano: 2012
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Municipal |
Q360850
Direito Civil
Considerando as regras do Código Civil sobre a posse, indique a alternativa INCORRETA.
Ano: 2012
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Municipal |
Q360849
Direito Civil
O Direito Civil aceita determinadas causas de exclusão de responsabilidade. Indique, dentre as alternativas que seguem, aquela que NÃO exerce esta função:
Ano: 2012
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Municipal |
Q360848
Direito Civil
Analise as seguintes afirmações sobre o contrato de compra e venda, considerando as regras do Código Civil:
I. A compra e venda é contrato consensual, e quando pura, será considerada obrigatória e perfeita, desde que as partes acordem no objeto e no preço.
II. É lícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação.
III. É permitida a compra e venda de coisa futura, a qual será considerada nula se a coisa em questão não vier e existir.
Quais estão corretas?
I. A compra e venda é contrato consensual, e quando pura, será considerada obrigatória e perfeita, desde que as partes acordem no objeto e no preço.
II. É lícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação.
III. É permitida a compra e venda de coisa futura, a qual será considerada nula se a coisa em questão não vier e existir.
Quais estão corretas?
Ano: 2012
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Municipal |
Q360847
Direito Administrativo
Analise as seguintes afirmativas sobre serviços públicos, de acordo com o que preconiza Maria Sylvia Di Pietro, em sua obra Direito Administrativo (2011):
I. É toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente as necessidades coletivas.
II. Os serviços públicos são prestados necessariamente pelo Estado ou por pessoas jurídicas de direito público.
III. É suficiente o objetivo do interesse público para caracterizar o serviço público, sem a necessidade de que a lei atribua esse objetivo ao Estado.
Quais estão corretas?
I. É toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente as necessidades coletivas.
II. Os serviços públicos são prestados necessariamente pelo Estado ou por pessoas jurídicas de direito público.
III. É suficiente o objetivo do interesse público para caracterizar o serviço público, sem a necessidade de que a lei atribua esse objetivo ao Estado.
Quais estão corretas?
Ano: 2012
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Municipal |
Q360845
Direito Constitucional
É INCORRETO afirmar que compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente,
Ano: 2012
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Municipal |
Q360844
Direito Constitucional
A Constituição Federal lista uma série de legitimados para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade. Indique, dentre as alternativas que seguem, aquele que não detém esta legitimidade.
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