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Q744582 Direito Constitucional

Segundo o art. 182 da Constituição Federal, a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Dadas as afirmativas acerca dessa regra e das demais contidas no diploma constitucional,


I. O plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, deve ser aprovado pela Assembleia Legislativa do estado onde se localiza o município, sendo obrigatório para cidades com mais de vinte e cinco mil habitantes.


II. É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.


III. Em caso de não aproveitamento do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, pode ser aplicada, em último caso, a sanção de desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos.


verifica-se que está(ão) correta(s) 

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Q744581 Direito Constitucional
Sobre a interpretação das normas constitucionais, é correto afirmar:
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Q744568 Português

      Amo-te com ternura, com saudade, com indignação e com ódio. Confesso-te honestamente o que sou. Se te não agradam sentimentos tão excessivos, mata-me. Mas não me mates logo: mata-me devagar, deitando veneno no que me escreveres. Provavelmente sabes fazê-lo. Não devias ser como és.

                                                                   RAMOS, Graciliano. Cartas. 8. ed. Rio de Janeiro: Record, 2011, p. 117.  


No trecho sublinhado,  

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Q744567 Português
Qual é a função sintática do termo “se” em “Precisa-se de Empregadas Domésticas”?
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Q744566 Português

      Os homens que voltaram (vir) da guerra traziam feridas e pesadelos. Encontraram (ver) suas amadas indiferentes. Passara (haver) tanto tempo que algumas nem se lembravam deles, e muitas tinham (haver) estabelecido novos amores.


ANDRADE, Carlos Drummond de. Contos Plausíveis. São Paulo: José Olympio, 1985 


Substituindo os verbos em destaque pelos verbos sugeridos entre parênteses e respeitando tempo, modo e pessoa, obtém-se  

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Q744565 Português

A imagem faz parte de uma campanha sobre violência contra mulheres.  

                 Imagem associada para resolução da questão

Nos recursos expressivos de que a imagem se serviu, percebe-se a predominância da  

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Q744563 Português

                    Imagem associada para resolução da questão

Quanto à regência verbal, assinale a alternativa em que o verbo “assistir” foi empregado com o mesmo sentido que no trecho “Podemos assistir ao vídeo?”.  

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Q744559 Português

     Na grande claridade do dia, o sossego dos sons é de ouro também. Há suavidade no que acontece. Se me dissessem que havia guerra, eu diria que não havia guerra. Num dia assim, nada pode haver que pese sobre não haver senão suavidade.

PESSOA, Fernando. Livro do desassossego. São Paulo: Companhia das Letras, 2011, p. 308.


O fragmento “nada pode haver que pese sobre não haver senão suavidade” significa que 

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Q744558 Português
Assinale a alternativa em que todas as palavras estão grafadas de acordo com a ortografia oficial.
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Q744556 Português
Entre as duas orações do período “Como o tempo todo e não engordo.”, encontra-se a conjunção “e”, que, no contexto, assume o valor de
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Q683481 Direito Empresarial (Comercial)
Julgue os itens como Falso (F) ou Verdadeiro (V), em seguida marque a opção com a sequência de julgamentos CORRETA.
( ) A personalidade jurídica da sociedade empresária começa com registro na Junta Comercial de seus atos constitutivos e termina por meio de um processo de extinção conhecido como dissolução, que pode ser judicial ou extrajudicial.
( ) As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os Municípios são pessoas jurídicas de direito público. O critério que distingue uma pessoa jurídica de direito público de uma pessoa jurídica de direito privado é a origem do recurso empregado; assim, uma pessoa jurídica constituída exclusivamente por recursos públicos será de direito público.
( ) No tocante à responsabilidade dos sócios, as sociedades se classificam em: ilimitadas, mistas e limitadas. Nas sociedades empresárias de responsabilidade limitada, os sócios respondem pelas obrigações sociais dentro de um limite, assim não arcará todo o patrimônio particular do sócio com as dívidas da sociedade em sua totalidade.
( ) A sociedade empresária comandita por ações tem seu capital dividido em ações; porém enquanto na sociedade anônima a responsabilidade dos acionistas é limitada, na sociedade comandita por ações o acionista diretor responde subsidiária e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade. Havendo mais de um diretor, serão solidariamente responsáveis, depois de esgotados os bens sociais. Ademais, a Lei   nº 6.404/76, a Lei das Sociedades Anônimas, não se aplica a sociedade em comandita por ações que é regida exclusivamente pelo Código Civil.
( ) A sociedade anônima sempre será empresária, e sua identificação é exclusiva por denominação, ou seja, jamais pode adotar firma como nome empresarial, sendo outra característica a entrada de sócios independentemente da anuência dos demais sócios.  
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Q683480 Direito Empresarial (Comercial)
Sobre direito empresarial, marque o item CORRETO.
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Q683478 Direito Civil
Julgue os itens que seguem como certo ou errado, em seguida marque a opção CORRETA.
I. É forma de adimplemento das obrigações o pagamento, que não terá validade se for efetuado a terceiro que não o credor, mesmo que tal pagamento se reverta em seu proveito – certo ( ) errado ( );
II. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de dolo ou culpa. – certo ( ) errado ( );
III. O domicílio do servidor público é o lugar onde ele estabelece a sua residência com ânimo definitivo e, havendo diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas. – certo ( ) errado ( ); 

IV. De acordo com o Código Civil de 2002, haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem – certo ( ) errado ( )
V. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita; e corre a prescrição contra os ausentes do país em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios – certo ( ) errado ( ).  
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Q683476 Direito Processual Civil - CPC 1973
Marque V para as afirmações Verdadeiras e F para as afirmações falsas; em seguida marque a opção que contém a sequência CORRETA.
( ) É título executivo extrajudicial a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estado, Distrito Federal, Território e Município, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei. Trata-se de ato unilateral do credor, sendo o único título executivo com essa característica.
( ) A execução em face da Fazenda Pública continua a ser um processo autônomo e os embargos só poderão versar sobre: a) a falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; b) inexigibilidade do título; c) ilegitimidade das partes; d) cumulação indevida de execuções; e) excesso de execução; f) qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação; g) incompetência do juízo da execução, bem como suspeição ou impedimento do juiz.
( ) Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipal, em virtude de sentença judiciária far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, independentemente da natureza do crédito ou de quem seja o exequente.
( ) Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 30 (trinta) dias.
( ) O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, no entanto são absolutamente impenhoráveis, dentre outros: os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo de elevado valor; e o seguro de vida.  
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Q683474 Direito Processual Civil - CPC 1973
No tocante as noções fundamentais do Direito Processual Civil, aos sujeitos do processo e aos atos processuais, marque o item INCORRETO.
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Q683473 Direito Financeiro
Marque a opção CORRETA referente ao julgamento da afirmação abaixo:
A CF-88 definiu que a lei orçamentária anual compreenderá: o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. Também determinou que os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. 
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Q683471 Direito Tributário
A CF-88 positivou o poder de instituir tributos dos entes federados e definiu os seguintes tributos: impostos; taxas e contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, determinando que as taxas podem ter base de cálculo própria de impostos e que cabe à lei complementar: dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas e definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados. Marque a opção CORRETA.
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Q683470 Direito Tributário
Marque o item em que há, pelo menos, um princípio que não seja do direito tributário.
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Q683469 Direito Ambiental
Julgue os itens como certo ou errado, em seguida marque a opção com a sequência CORRETA do julgamento dos itens.
( ) A legislação ambiental define pelo menos três tipos de áreas protegidas, além de definir a proteção em cada atividade de intervenção no meio ambiente. São estas: Unidade de Conservação - UC; Área de Preservação Permanente – APP e Reserva legal – RL. A RL é o espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção; a APP é área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas e a UC é área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.
( ) Segundo a doutrina, a repartição de competências legislativas referentes ao meio ambiente se subdivide em remanescente, exclusiva, privativa, concorrente, suplementar e reservada. A competência remanescente diz respeito aos Estados e é aquela que permite a atividade legislativa em relação às matérias não vedadas implícita ou expressamente; a competência exclusiva diz respeito aos Estados e aos Municípios e é aquela reservada unicamente a uma entidade, sem a possibilidade de delegação; a competência privativa diz respeito à União e é aquela que, embora seja própria de uma entidade, pode ser delegada ou suplementada desde que respeitados os requisitos legais; a competência concorrente é aquela reservada à União, aos Estados e ao Distrito Federal, cabendo à União a primazia de legislar sobre normas gerais; a competência suplementar é aquela que atribui aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a faculdade de complementar os princípios e normas gerais ou de suprir a omissão destes e a competência reservada é aquela que atribui ao Distrito Federal a competência reservada aos Estados e aos Municípios.
( ) Em matéria de meio ambiente, na competência material ou administrativa exclusiva, compete com exclusividade à União: explorar diretamente ou por autorização, concessão ou permissão os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos d‟água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos; instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso; instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos; constitui monopólio estatal da União a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados; estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa. Como competência comum, todos os entes federativos podem atuar, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
( ) A tutela jurídica do meio ambiente conta com instrumento para sua efetivação o poder de polícia administrativa ambiental, a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público. Cabe ao referido poder: preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.
( ) Dentre os meios processuais para proceder-se à defesa do meio ambiente mais utilizados, há a ação popular para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Há a ação civil pública, o mandado de segurança coletivo ambiental e o mandado de injunção ambiental.
Alternativas
Q683467 Direito Urbanístico
Sobre direito urbanístico e direito ambiental, marque a opção INCORRETA.
Alternativas
Respostas
9521: D
9522: D
9523: A
9524: E
9525: E
9526: C
9527: C
9528: B
9529: D
9530: C
9531: A
9532: B
9533: A
9534: B
9535: B
9536: A
9537: C
9538: E
9539: E
9540: B