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Q2534074 Direito Administrativo
Considerando a Lei da Improbidade Administrativa, são atos que atentam contra os princípios da Administração Pública:


I. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

II. Nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.


III. A mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente, configura improbidade administrativa.


Quais estão corretos?
Alternativas
Q2534073 Direito Administrativo
Com base na Lei nº 11.079/2004, analise as seguintes assertivas:

I. Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

II. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a seis anos.

III. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.


Quais estão INCORRETAS?
Alternativas
Q2534071 Direito Administrativo
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, Lei Federal nº 8.429/1992, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.


I. Apenas os detentores de cargos políticos praticam atos de improbidade administrativa.

II. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

III. Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito. 
Alternativas
Q2534070 Direito Processual Penal
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha:

I. Sempre que possível, a mulher vítima de violência física permanecerá na casa com seu agressor, mesmo em caso de risco atual ou iminente à vida.


PORQUE

II. A Lei Maria da Penha possui como objetivo a manutenção da família em quaisquer hipóteses.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2534069 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta um dos exemplos de elaboração do processo legislativo. 
Alternativas
Q2534068 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Municipal nº 1.796/2005, que organiza o Plano de Carreira do Município de Monte Castelo/SC, assinale a alternativa que NÃO é uma das hipóteses de provimento do quadro de pessoal dos servidores públicos municipais.
Alternativas
Q2534067 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Caroline, servidora pública do município de Monte Castelo/SC, foi convidada a exercer um cargo de provimento em comissão na Administração Federal. De acordo com a Lei Complementar nº 001/1993, que institui o Regime Jurídico, o afastamento:
Alternativas
Q2534066 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Regime Jurídico do Município de Monte Castelo/SC, ____________________ é a passagem do servidor estável de cargo de carreira para outro de igual denominação, grupo ocupacional e vencimento, pertencente a quadro de pessoal diverso.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 
Alternativas
Q2534063 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Município de Monte Castelo/SC instituiu uma igreja protestante vinculada ao município, cuja participação é obrigatória pelos moradores. Nos termos da Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que:
Alternativas
Q2534060 História e Geografia de Estados e Municípios
O nome Monte Castelo foi escolhido em homenagem aos brasileiros que obtiveram importante vitória na batalha e conquista de Monte Castelo na:
Alternativas
Q2533944 Auditoria
Quanto à etapa essencial no planejamento de auditoria, assinalar a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q2533942 Auditoria
Com a finalidade de verificar a conformidade e a exatidão dos valores das contas a pagar registrados no Balanço Patrimonial da entidade auditada, o auditor solicita, por meio de cartas registradas, informações relevantes aos credores com os quais a entidade auditada mantém relações comerciais. Nessa situação, o auditor realiza o procedimento de auditoria de:
Alternativas
Q2533940 Auditoria Governamental
Em relação à Tomada de Contas Especial (TCE), analisar os itens. 
I. A TCE é um instrumento à disposição da Administração Pública para buscar ressarcimento de eventuais prejuízos causados a ela. Esse processo segue um procedimento específico e pode ser iniciado concomitantemente com as medidas administrativas adotadas para reparar o dano ao erário.  II. A instauração da TCE pressupõe a existência de elementos factuais e jurídicos que indiquem a omissão no dever de prestar contas e/ou a existência de dano real ou indício de dano aos recursos públicos.  III. A TCE só deve ser iniciada após a apuração dos fatos, quando houver constatação de prejuízo aos cofres  públicos e identificação do(s) responsável(is) pelo dano e não houver êxito na recomposição ao Tesouro do dano causado ao erário. 
Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q2533939 Direito Administrativo
Sobre as características dos servidores públicos estatutários, analisar os itens. 
I. Não contratual.  II. A exoneração é ad nutum.  III. Cargos acessíveis sem concurso público.  IV. Adquirem estabilidade após se sujeitarem a um estágio probatório. 
Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q2533938 Conhecimentos Bancários
A respeito da segregação de massa, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. 
( ) A segregação da massa de segurados consiste na separação dos segurados e dos beneficiários em dois grupos distintos a partir da definição de uma metodologia de corte: Fundo em Repartição e Fundo em Capitalização.  ( ) No Fundo em Capitalização, os segurados e os beneficiários integrantes formam um fundo em regime de repartição simples.  ( ) Os integrantes do fundo com perspectiva de sustentabilidade ou de repartição dos benefícios integram o Fundo em Repartição. 
Alternativas
Q2533937 Auditoria
Em relação aos princípios de controle interno, analisar os itens. 
I. O princípio da relação custo-benefício estabelece que o custo de um controle não deve ultrapassar os benefícios que ele proporciona.  II. O princípio das instruções devidamente formalizadas estabelece a necessidade do acompanhamento dos fatos e fatos contábeis, financeiros e operacionais.  III. O princípio de definição de responsabilidades estabelece a existência de normas que definam a autoridade e, consequentemente, a responsabilidade e a competência dos agentes do controle interno. 
Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q2533935 Direito Administrativo

As condutas criminosas, no contrato administrativo, são os crimes de: 


I. Contratação direta ilegal.

II. Patrocínio de contratação indevida.

III. Fraude em licitação ou contrato.


Está CORRETO o que se afirma:

Alternativas
Q2533933 Direito Administrativo
De acordo a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance:
Alternativas
Q2533932 Legislação Federal
Segundo a Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção, no ‚mbito do Poder Executivo federal, a competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento nesta Lei, para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento, compete à(o):
Alternativas
Q2533928 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A respeito das responsabilidades civil, penal e administrativa, em conformidade com a Lei Complementar nº 146/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente. 
(1) Administrativa. (2) Civil. (3) Penal.
( ) Resulta da prática de qualquer uma das transgressões ou proibições do Estatuto. ( ) Abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor. ( ) Decorre do procedimento omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que importe em prejuízo da Fazenda Pública ou de terceiros. 
Alternativas
Respostas
3321: D
3322: B
3323: E
3324: E
3325: D
3326: A
3327: C
3328: B
3329: D
3330: B
3331: A
3332: A
3333: C
3334: B
3335: C
3336: B
3337: D
3338: A
3339: D
3340: D