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I. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
II. Nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.
III. A mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente, configura improbidade administrativa.
Quais estão corretos?
I. Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
II. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a seis anos.
III. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
Quais estão INCORRETAS?
I. Apenas os detentores de cargos políticos praticam atos de improbidade administrativa.
II. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
III. Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
I. Sempre que possível, a mulher vítima de violência física permanecerá na casa com seu agressor, mesmo em caso de risco atual ou iminente à vida.
PORQUE
II. A Lei Maria da Penha possui como objetivo a manutenção da família em quaisquer hipóteses.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
I. A TCE é um instrumento à disposição da Administração Pública para buscar ressarcimento de eventuais prejuízos causados a ela. Esse processo segue um procedimento específico e pode ser iniciado concomitantemente com as medidas administrativas adotadas para reparar o dano ao erário. II. A instauração da TCE pressupõe a existência de elementos factuais e jurídicos que indiquem a omissão no dever de prestar contas e/ou a existência de dano real ou indício de dano aos recursos públicos. III. A TCE só deve ser iniciada após a apuração dos fatos, quando houver constatação de prejuízo aos cofres públicos e identificação do(s) responsável(is) pelo dano e não houver êxito na recomposição ao Tesouro do dano causado ao erário.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Não contratual. II. A exoneração é ad nutum. III. Cargos acessíveis sem concurso público. IV. Adquirem estabilidade após se sujeitarem a um estágio probatório.
Está CORRETO o que se afirma:
( ) A segregação da massa de segurados consiste na separação dos segurados e dos beneficiários em dois grupos distintos a partir da definição de uma metodologia de corte: Fundo em Repartição e Fundo em Capitalização. ( ) No Fundo em Capitalização, os segurados e os beneficiários integrantes formam um fundo em regime de repartição simples. ( ) Os integrantes do fundo com perspectiva de sustentabilidade ou de repartição dos benefícios integram o Fundo em Repartição.
I. O princípio da relação custo-benefício estabelece que o custo de um controle não deve ultrapassar os benefícios que ele proporciona. II. O princípio das instruções devidamente formalizadas estabelece a necessidade do acompanhamento dos fatos e fatos contábeis, financeiros e operacionais. III. O princípio de definição de responsabilidades estabelece a existência de normas que definam a autoridade e, consequentemente, a responsabilidade e a competência dos agentes do controle interno.
Está CORRETO o que se afirma:
As condutas criminosas, no contrato administrativo, são os crimes de:
I. Contratação direta ilegal.
II. Patrocínio de contratação indevida.
III. Fraude em licitação ou contrato.
Está CORRETO o que se afirma:
(1) Administrativa. (2) Civil. (3) Penal.
( ) Resulta da prática de qualquer uma das transgressões ou proibições do Estatuto. ( ) Abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor. ( ) Decorre do procedimento omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que importe em prejuízo da Fazenda Pública ou de terceiros.