De acordo com a Lei Complementar (estadual) nº 202/2000, o termo de ajustamento de gestão visa à (ao):

De acordo com a Lei Complementar nº 9/2013 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Carlos), serão concedidos aos servidores os seguintes adicionais:

1. Adicional de progressão por mérito.

2. Retribuição de esforço fiscal.

3. Prêmio por assiduidade.

4. Recompensa por dedicação.

5. Adicional por tempo de serviço.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, e, nesse caso, o sigilo não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo.

Na hipótese de licitação em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável:

Considere a seguinte situação hipotética:

A câmara de vereadores do município de Santa Paulina deflagrou processo licitatório para a escolha do melhor presépio natalino. No edital da licitação, entre outras exigências, constou como critério de julgamento o melhor conteúdo artístico e que o presépio natalino precisa estar em residência ou estabelecimento comercial de imóvel situado em área do município. Também no edital da licitação foi fixada a premiação de R$ 5.000 ao vencedor.

Nesse caso, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, a modalidade de licitação utilizada foi:

O valor que consta como “?” na linha de Saldo da Dotação foi de:

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, são chamadas de:

O estágio da receita orçamentária em que são realizados o planejamento e a estimação da arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária é chamado de:

Ao analisar um relatório de ingressos de recursos na conta bancária de um ente público durante o exercício financeiro, um controlador interno identificou os seguintes valores:

Com base no relatório, o controlador interno constatou que o total das receitas orçamentárias que ingressaram na conta bancária do ente público durante o exercício financeiro é de:

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, os contratos administrativos são regulados pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles são aplicados, supletivamente, os princípios da:

Considere a seguinte situação hipotética: o diretor geral da Câmara de Vereadores do município de San Ignácio praticou um ato administrativo que concedeu promoção aos servidores do poder legislativo. Posteriormente, constatou-se que a competência para a prática do ato é do presidente da Câmara de Vereadores.

Como o ato de concessão de promoção dos servidores não acarretou lesão ao interesse público e tampouco prejuízo a terceiros, o presidente da Câmara de Vereadores:

Considere a seguinte situação hipotética:

Um município editou norma estabelecendo às 22 horas de cada dia como o horário limite para que bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos similares, situados em área urbana, tenham apresentações ao vivo com conjuntos musicais, bandas, caraoquês ou música eletrônica. A norma visa a fixar um horário de silêncio para evitar a perturbação do sono dos moradores e foi justificada em razão do interesse público do município.

Nesse caso, ao editar a norma, o município exerceu o poder:

O poder atribuído pela lei ao agente público para que ele opte sobre a oportunidade e a conveniência de praticar determinado ato administrativo discricionário e escolha o conteúdo desse ato, dentro dos limites previstos na lei, é conhecido como:

Considere a seguinte situação hipotética:

Simone é servidora pública de um estado da federação e exerce o cargo efetivo de dentista. Foi candidata em eleição majoritária no município de Nova Rovereto, sendo eleita e investida no mandato de prefeita.

Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal, Simone:

O procedimento de auditoria que envolve a execução independente pelo auditor de procedimentos ou controles que foram originalmente realizados como parte do controle interno da entidade é chamado de:

De acordo com a Constituição Federal, o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição:

1. Do respectivo ente federativo.

2. De dependentes.

3. De servidores ativos.

4. De aposentados e de pensionistas.

5. Do fundo de estabilização fiscal.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A respeito dos conhecimentos sobre os tipos de parecer do auditor, quando, em circunstâncias extremamente raras envolvendo diversas incertezas, o auditor concluir que, independentemente de ter obtido evidência de auditoria apropriada e suficiente sobre cada uma das incertezas, não é possível expressar uma opinião sobre as demonstrações contábeis devido à possível interação das incertezas e seu possível efeito cumulativo sobre essas demonstrações contábeis, então o auditor deve:

Na execução de uma auditoria na Secretaria de Obras, um auditor fez os registros dos procedimentos de auditoria executados, da evidência de auditoria relevante obtida e das conclusões alcançadas.

Esses registros são chamados de:

As diárias são despesas orçamentárias decorrentes de pagamentos realizados a servidor público que, a serviço, afastar-se de sua sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior. São destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com alimentação, pousada e locomoção urbana do servidor público estatutário ou celetista.

No decorrer de seus trabalhos, um controlador interno identificou que durante cinco meses do exercício financeiro, os pagamentos das despesas com diárias do poder legislativo de um município foram incorretamente contabilizadas no grupo de despesa de Pessoal e Encargos Sociais (e não no grupo de despesa de Outras Despesas Correntes).

Como o valor é relevante, o controlador interno apontou em seu relatório que:

Considere a seguinte situação hipotética:

Um município firmou contrato de financiamento e obteve empréstimo com a Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. (BADESC) para a ampliação da rede de tratamento de efluentes. Como o valor é relevante e está registrado no passivo do balanço patrimonial do município, na execução dos seus trabalhos, um auditor enviou documento ao BADESC solicitando a confirmação do montante devido pelo município.

Nesse caso, o auditor aplicou o procedimento de auditoria conhecido como:

A Lei Geral de Proteção de Dados, conhecida como LGPD, está em vigor desde setembro de 2020. O intuito dessa norma é garantir que instituições nacionais e entidades estrangeiras com sede no país tenham mais cuidado ao manipular os dados pessoais.

Assinale a alternativa que apresenta uma das sanções possíveis para a empresa que descumprir as diretrizes desta lei.