Gabarito: B) Constará do edital da licitação.

1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

A questão trata sobre a divulgação do orçamento estimado em licitações sob a Lei nº 14.133/2021, especialmente quando adotado o critério de julgamento por maior desconto. O ponto central é saber quando este valor precisa obrigatoriamente constar do edital.

2. Fundamentação Legal

O Art. 24, Parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, dispõe literalmente:
“Na hipótese de licitação em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável constará do edital da licitação.”

3. Explicação e Exemplo Prático

Em licitações pelo critério maior desconto (típico de contratações que envolvem grandes volumes e negociação por preço global), a Administração deve dar transparência ao seu parâmetro de referência. Exemplo: uma prefeitura deseja adquirir equipamentos de escritório e lança edital prevendo desconto sobre uma tabela referencial pública. O edital deverá expressar o preço estimado ou o valor máximo aceitável para garantir a competitividade e permitir ofertas justas.

4. Justificativa da Alternativa Correta (“B”)

B) Constará do edital da licitação.
Esta é a alternativa correta pois reflete literalmente a previsão legal citada. Isso contribui tanto para a transparência quanto para o controle social e a viabilidade de propostas adequadas.

5. Crítica às Alternativas Incorretas

A) Terá caráter sigiloso: Erro: O sigilo é possível em casos justificados, mas não se aplica à hipótese do critério “maior desconto”.

C) Disponibilizado apenas para licitantes: O edital é ato público; limitar o acesso viola princípios da publicidade e competitividade.

D) Somente divulgado após habilitação: A lei não autoriza essa conduta para o critério em análise.

E) Não constará no edital se for pregão: Também equivocado, pois o critério adotado, não a modalidade, determina a obrigatoriedade de publicação.

6. Pegadinhas

Desconfie de expressões como “caráter sigiloso” ou “somente após habilitação” — a Lei 14.133/2021 traz exceções, mas elas são bem delimitadas.

Jurisprudência e Doutrina

O TCU reitera que, quando o preço opera como critério de aceitabilidade, deve ser publicado (Acórdão 1502/2018-Plenário). Irene Nohara sublinha essa transparência (Nova Lei de Licitações e Contratos Comparada).

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

O orçamento não será sigiloso quando a licitação adotar o critério de julgamento por maior desconto, pois não teria como o licitante estipular um desconto sobre um valor desconhecido.

Art. 24

Parágrafo único. Na hipótese de licitação em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável constará do edital da licitação.

A resposta correta é B - Constará do edital da licitação.

Justificativa:

A Lei nº 14.133/2021 permite que o orçamento estimado seja sigiloso, mas isso não vale quando o critério de escolha da proposta vencedora é o "maior desconto". Nesses casos, o preço máximo que o governo está disposto a pagar (o "preço estimado") tem que estar no edital. Isso é para que as empresas saibam qual o limite para oferecer seus descontos.

Por que as outras opções estão erradas:

• A - Terá caráter sigiloso: Errado, pois no caso de maior desconto, o preço deve ser divulgado.
• C - Será disponibilizado apenas para os licitantes: Errado, no caso de maior desconto, ele precisa estar no edital, acessível a todos.
• D - Somente será divulgado depois da etapa de habilitação dos licitantes: Errado, o preço precisa estar no edital para que as empresas possam calcular o desconto antes de serem habilitadas.
• E - Não constará no edital da licitação quando a modalidade adotada for o pregão: Errado, o tipo de licitação (pregão ou outro) não importa. O que importa é que o critério seja o "maior desconto".



Em resumo: Se a licitação for decidida por quem der o maior desconto, o preço máximo que o governo vai pagar tem que estar no edital, não importa o tipo de licitação. Isso garante que tudo seja transparente e justo.