Questões de Concurso Comentadas para Promotor de Justiça

Q414835

Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |

Q414835 Português

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Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

No Brasil, seguindo o que consta no novo acordo ortográfico (2009), em razão da predominante pronúncia com timbre fechado, costuma-se colocar acento circunflexo em palavras como econômico, acadêmico, fêmur. Todavia, em respeito ao novo acordo ortográfico, se um brasileiro escrever económico, académico, fémur, não cometerá erro de grafia.

Certo

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Q414834

Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |

Q414834 Português

Texto associado

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Na frase “As normas do estabelecimento preveem que o garçom para de trabalhar sempre que tiver que pôr a mão no vaso sanitário, sentir náuseas ou enjoos”, a acentuação gráfica está de acordo com as regras em vigor atualmente.

Certo

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Q414833

Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |

Q414833 Português

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Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

A regra que explica a acentuação gráfica nas palavras Bocaiúva, Criciúma, feiúra, tuiuiú, heroísmo, Guaíba, Piauí e juízes, de acordo com o novo acordo ortográfico (2009), é: “As vogais tônicas “i” e “u” que formarem sílabas sozinhas ou com “s” serão acentuadas, exceto quando seguidas de “nh”.

Certo

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Q414832

Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |

Q414832 Português

Texto associado

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

O novo acordo ortográfico (2009) prevê que palavras paroxítonas com ditongos abertos "éi" e "ói" não são mais acentuadas. Servem de exemplo: paranoia, decibeis, ideia, asteroide, Coreia, Hanoi, carreteis, Troia, anzois, verborreia.

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Q414659

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414659 Legislação do Ministério Público

A respeito da promoção, de acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Pernambuco, é correto afirmar que

A

será obrigatória a promoção do membro do Ministério Público que figurar por três vezes consecutivas ou alternadas em listas de merecimento, somente sendo possível a exclusão do mesmo pela unanimidade dos votos do Conselho Superior do Ministério Público.

B

a recusa do membro do Ministério Público mais antigo na indicação por antiguidade somente poderá ocorrer pelo voto motivado de 2/3 dos integrantes do Conselho Superior do Ministério Público.

C

o primeiro critério para a promoção por antiguidade é o tempo de carreira no Ministério Público.

D

a recusa de indicação pelo Conselho Superior do Ministério Público do membro do Ministério Público mais antigo na promoção por antiguidade é irrecorrível.

E

a lista de merecimento resultará dos seis nomes mais votados pelo Conselho Superior do Ministério Público, ainda que não obtida a maioria de votos.

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Q414658

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414658 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Pernambuco, compete ao Sub-Procurador Geral de Justiça em assuntos jurídicos

A

exercer, em nome próprio, as funções processuais do Procurador-Geral de Justiça.

B

promover a cooperação e a interação entre o Ministério Público e as demais instituições públicas e privadas.

C

dirigir as atividades funcionais e os serviços técnicos e administrativos da Procuradoria-Geral de Justiça.

D

assistir o Procurador-Geral de Justiça no desempenho de suas funções institucionais.

E

coordenar o recebimento e a distribuição dos processos de atribuição do Procurador-Geral de Justiça.

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Q414657

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414657 Legislação do Ministério Público

Tendo em conta o disposto na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Pernambuco, considere:

I. O controle externo exercido pelo Poder Legislativo inclui a fiscalização contábil, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação e dotação de recursos próprios e renúncia de receitas.

II. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, serão entregues ao Ministério Público até o dia vinte de cada mês, vinculados ao tipo de despesa a que se destinam.

III. O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a diretamente à Assembleia Legislativa do Estado.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

III.

B

I e II.

C

I

D

I e III.

E

II e III.

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Q414656

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414656 Legislação do Ministério Público

A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, NÃO inclui entre os órgãos de execução

A

o Corregedor-Geral do Ministério Público.

B

os Promotores de Justiça.

C

o Procurador-Geral de Justiça.

D

o Conselho Superior do Ministério Público.

E

os Procuradores de Justiça.

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Q414655

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414655 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, o membro do Ministério Público

A

adquire a vitaliciedade com três anos de efetivo exercício de suas funções, após o que só perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado.

B

terá assegurado o direito de solicitar a presença do Corregedor-Geral do Ministério Público para ser indiciado em inquérito policial.

C

com mais de dois anos de exercício só perderá o cargo por decisão do Conselho Superior do Ministério Público, tomada por maioria de dois terços.

D

tem a prerrogativa de receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar dispensado aos membros do Poder Judiciário junto aos quais oficiem.

E

em disponibilidade remunerada não estará mais sujeito às vedações constitucionais.

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Q414654

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414654 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 12.594/12, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, prevê, quanto ao regime disciplinar a ser mantido pelas unidades de atendimento socioeducativo em seus regimentos internos, a

A

previsão de sanções por prazo determinado, bem como por prazo indeterminado, sendo este último dependente do arrependimento do adolescente quanto à infração cometida.

B

obrigatoriedade da oitiva do adolescente, também nos casos em que não haja instauração do processo disciplinar.

C

tipificação das infrações disciplinares como leves, médias, graves e gravíssimas.

D

aplicação do regime disciplinar, independente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido.

E

obrigatoriedade de se incluir ao menos um adolescente socioeducando como integrante da comissão de apuração disciplinar.

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Q414652

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414652 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação às medidas socioeducativas aplicadas a adolescente autor de ato infracional, é correto afirmar:

A

Quaisquer das medidas socioeducativas podem ser aplicadas e executadas cumulativa e simultaneamente.

B

No caso da inserção do adolescente em medida de obrigação de reparar o dano, se no curso de seu cumprimento não houver possibilidade de efetivo ressarcimento, a medida não poderá ser substituída por outra, exceto pela de liberdade assistida.

C

A medida de semiliberdade não poderá ser aplicada desde o início, podendo ser o adolescente nela inserido em caso de transição da internação para o meio aberto.

D

A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade poderá ser suspensa desde seu início, caso se trate de adolescente primário, pelo prazo de até dois anos.

E

A medida socioeducativa de advertência poderá ser aplicada com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria.

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Q414651

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414651 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, um dos princípios que regem a aplicação das medidas protetivas é o

A

da responsabilidade primária e solidária do poder público.

B

higienista.

C

tutelar.

D

da matricialidade judicial.

E

da situação irregular.

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Q414650

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414650 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, compete ao Ministério Público:

A

nos processos e procedimentos em que for parte, ter vista dos autos posteriormente às demais partes, na defesa dos direitos e interesses previstos no Estatuto.

B

homologar a remissão para exclusão do processo de apuração de ato infracional.

C

representar ao juízo visando a aplicação de penalidades por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude.

D

promover, desde que por solicitação do interessado, a inscrição de hipoteca legal de bens de crianças e adolescentes em caso de falta dos pais ou responsável.

E

requerer à autoridade judiciária medidas que interrompam as irregularidades constatadas na fiscalização de entidades de atendimento, haja vista que não pode adotar de pronto medidas administrativas para sanálas.

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Q414649

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414649 Legislação Federal

O compromisso de ajustamento de conduta

A

enseja necessariamente o arquivamento de inquérito civil em que celebrado.

B

referendado pelo Ministério Público não impede a adoção de medidas judiciais cabíveis por parte de qualquer colegitimado.

C

poderá versar acerca da disponibilidade do direito material controvertido.

D

referendado pelo Ministério Público tem a natureza de título executivo judicial.

E

é incabível, em qualquer situação, nos casos da lei de improbidade administrativa.

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Q414648

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414648 Legislação Federal

O arquivamento do inquérito civil

A

impede os demais legitimados ativos de moverem ação civil pública acerca dos mesmos fatos nele investigados, exceto se surgir fato novo.

B

será homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público, após o exame e concordância do juiz competente.

C

será apreciado pelo Conselho Superior do Ministério Público, que poderá converter o julgamento em diligência para novas investigações.

D

será encaminhado ao Procurador-Geral de Justiça que, em divergindo, poderá designar outro Órgão do Ministério Público para propor a ação civil pública.

E

viola os princípios da obrigatoriedade e da indisponibilidade na atuação do Ministério Público.

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Q414647

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414647 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude,

A

a concessão da remissão não poderá incluir a aplicação da medida de encaminhamento a cursos ou programas de orientação.

B

se o representante do Ministério Público designado em substituição também se recusar a oferecer representação, o juiz designará advogado ad hoc para esse fim.

C

a remissão poderá ser concedida pelo representante do Ministério Público mesmo após iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional.

D

discordando a autoridade judiciária da remissão concedida pelo representante do Ministério Público, designará outro Promotor de Justiça para oferecer representação.

E

a remissão concedida pelo representante do Ministério Público antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional depende de homologação judicial.

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Q414646

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414646 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude,

A

no recurso de apelação, antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, o juiz proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão.

B

no recurso de apelação, o prazo para interpor e para responder é sempre de 15 dias.

C

o preparo dos recursos deve ser recolhido dentro do prazo de interposição.

D

a apelação será sempre recebida somente no efeito devolutivo.

E

os recursos não terão preferência de julgamento e serão examinados pelo relator e pelo revisor.

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Q414645

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414645 Direito Processual Penal

A respeito da Lei nº 11.340/06, que dispõe sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, é correto afirmar:

A

Por medida de economia processual, a ofendida poderá ser encarregada de entregar intimação ou notificação ao agressor.

B

Considera-se família o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

C

Os processos cíveis regidos por esta Lei tramitarão exclusivamente no domicílio da ofendida.

D

Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada para tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

E

É permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

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Q414643

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414643 Direito do Consumidor

Quanto ao crime previsto no art. 64 do Código de Defesa do Consumidor: “Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado: Pena - Detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa”, é correto afirmar que

A

somente o fabricante pode ser sujeito ativo do delito

B

a ação penal correspondente é pública condicionada.

C

é punível a título de culpa.

D

é um delito comissivo por omissão.

E

é inadmissível a tentativa.

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Q414642

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414642 Direito do Consumidor

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil pelo fato do produto, em virtude de danos causados aos consumidores, é, como regra geral, do

A

fabricante e do comerciante solidariamente.

B

fabricante, apenas.

C

fabricante e, subsidiariamente, do comerciante.

D

comerciante e, subsidiariamente, do fabricante.

E

comerciante, apenas.

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