Questões de Concurso
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Sobre a atuação das agências reguladoras no funcionamento dos serviços públicos objetos de concessão, permissão e autorização, a doutrina moderna vem abordando, de forma crescente, a denominada “Teoria da Captura”.
A alternativa que contém situação indiciária da chamada captura e admissível de aplicação da referida construção doutrinária, de modo a possibilitar o controle judicial de ato administrativo discricionário é
Sobre os bens públicos, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Para a alienação de bem público imóvel, anteriormente adquirido pelo poder público por meio de dação em pagamento, a modalidade concorrência não é a única possível, admitindo-se a utilização do leilão, ficando dispensada a avaliação do bem.
( ) Uma das características dos bens públicos, inclusive os dominiais, é a imprescritibilidade, pelo que o Superior Tribunal de Justiça entende que a sua ocupação não induz posse em face do poder público, mas mera detenção pelo particular, o qual, entretanto, poderá se valer dos interditos possessórios contra outro particular, em litígio sobre o bem público dominial.
( ) Os bens públicos são impenhoráveis, salvo os dominicais, que são alienáveis.
( ) A doação de bens públicos móveis é possível exclusivamente para fim e uso de interesse social após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica quanto à escolha de outra forma de alienação, dispensada a licitação, mas exigindo-se avaliação prévia do bem.
( ) A autorização de uso de imóvel público por particular é ato unilateral da Administração Pública, de natureza discricionária, precária, portanto, revogável a qualquer tempo, sem ônus para o poder público.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
Considere o texto abaixo para responder a questão.
Hoje, a maioria dos países pode ser classificada como “Estados nacionais”, mas não todos. A nação pode encaixar-se completa e exclusivamente dentro de um Estado, mas também pode não se encaixar. Isso porque a palavra “nação” engloba coisas difíceis de precisar, mas que todo mundo sente. A nação quer dizer muitas vezes uma língua comum, uma história comum, tradições comuns, valores comuns, arte comum − ou seja, cultura no sentido mais lato.
Os bascos, que falam sua própria língua e têm sua própria cultura, estão situados na Espanha e na França (o chamado País Basco) e portanto são cidadãos, conforme o caso, do Estado espanhol ou do Estado francês. Mas se consideram bascos. Estão apenas submetidos à ordem jurídica da França ou da Espanha. E muitos deles lutam pela instauração de um Estado nacional basco. Para os brasileiros, isso é difícil de entender. O Brasil é um caso comparativamente raro, em que um Estado muito grande coincide com uma nação.
Nem a nação nem o Estado necessitam, para sua existência, de um território fixo, delimitado. Essas coisas são importantes de se ter em mente, ao tentarmos compreender problemas como o dos palestinos, dos bascos e de outros povos, cujas lutas ocupam os noticiários de todos os dias, embora muitas delas se desenrolem obscuramente em países de que raramente ouvimos falar e ainda outras sejam vistas por uma ótica deturpada pelos interesses envolvidos. São também noções indispensáveis para que se compreenda a história dos povos, pois, do contrário, grande parte dela perderá o sentido.
(Adaptado de: RIBEIRO, João Ubaldo. Política: Quem manda, por que manda, como manda. Rio de Janeiro: Objetiva, 2011, edição digital.)
Considere o texto abaixo para responder a questão.
Hoje, a maioria dos países pode ser classificada como “Estados nacionais”, mas não todos. A nação pode encaixar-se completa e exclusivamente dentro de um Estado, mas também pode não se encaixar. Isso porque a palavra “nação” engloba coisas difíceis de precisar, mas que todo mundo sente. A nação quer dizer muitas vezes uma língua comum, uma história comum, tradições comuns, valores comuns, arte comum − ou seja, cultura no sentido mais lato.
Os bascos, que falam sua própria língua e têm sua própria cultura, estão situados na Espanha e na França (o chamado País Basco) e portanto são cidadãos, conforme o caso, do Estado espanhol ou do Estado francês. Mas se consideram bascos. Estão apenas submetidos à ordem jurídica da França ou da Espanha. E muitos deles lutam pela instauração de um Estado nacional basco. Para os brasileiros, isso é difícil de entender. O Brasil é um caso comparativamente raro, em que um Estado muito grande coincide com uma nação.
Nem a nação nem o Estado necessitam, para sua existência, de um território fixo, delimitado. Essas coisas são importantes de se ter em mente, ao tentarmos compreender problemas como o dos palestinos, dos bascos e de outros povos, cujas lutas ocupam os noticiários de todos os dias, embora muitas delas se desenrolem obscuramente em países de que raramente ouvimos falar e ainda outras sejam vistas por uma ótica deturpada pelos interesses envolvidos. São também noções indispensáveis para que se compreenda a história dos povos, pois, do contrário, grande parte dela perderá o sentido.
(Adaptado de: RIBEIRO, João Ubaldo. Política: Quem manda, por que manda, como manda. Rio de Janeiro: Objetiva, 2011, edição digital.)
Considere as afirmações abaixo a respeito do texto.
I. Para os brasileiros, isso é difícil de entender. O Brasil é um caso comparativamente raro, em que um Estado muito grande coincide com uma nação.
As duas frases acima podem ser articuladas em um único período, sem prejuízo do sentido original e da correção gramatical, do seguinte modo: Para os brasileiros, isso é difícil de entender, conquanto, o Brasil é um caso comparativamente raro de um Estado muito grande, ao qual coincide com uma nação.
II. O autor chama a atenção para a importância de se distinguir os conceitos de “nação” e “Estado”, distinção sem a qual não se compreende amplamente a história de diversos povos.
III. E muitos deles lutam pela instauração de um Estado nacional basco.
Sem prejuízo da correção gramatical, e sem que nenhuma outra modificação seja feita na frase, o segmento “muitos deles” pode ser substituído por “cada um deles”.
Está correto o que se afirma APENAS em
A respeito das garantias e prerrogativas dos membros do MP, de acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, considere:
I. O membro vitalício somente perderá o cargo pelo voto de 2/3 dos integrantes do Colégio de Procuradores da Justiça.
II. O membro em disponibilidade remunerada continuará sujeito às vedações constitucionais.
III. Os membros do Ministério Público têm, dentre outras, a prerrogativa, no exercício da função, de ter acesso ao indiciado preso, mesmo quando decretada a sua incomunicabilidade.
Está correto o que se afirma APENAS em
A respeito da representação eleitoral prevista no art. 96 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), considere:
I. O Ministério Público não tem legitimidade para propor representação por excesso de doação.
II. As representações por propaganda eleitoral irregular de candidato a Deputado Federal devem ser dirigidas ao Superior Tribunal Eleitoral.
III. As decisões proferidas pelos juízes auxiliares podem ser atacadas pelo recurso inominado, no prazo de 24 horas.
Está correto o que se afirma APENAS em
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