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Q3752736
Direito Civil
Betinho e Capitu mantiveram um relacionamento afetivo
duradouro, público e contínuo entre 2017 e 2024, sem celebração
de contrato escrito ou registro em cartório. Durante esse período,
adquiriram onerosamente um imóvel e um veículo. Betinho,
contudo, mantinha paralelamente um relacionamento afetivo
antigo com Helena, com quem teve um filho e cujo vínculo
também possuía publicidade no círculo social e familiar. Após o
falecimento de Betinho, Capitu ajuizou ação de reconhecimento e
dissolução de união estável, pleiteando meação sobre os bens
adquiridos durante o relacionamento e reconhecimento da união
estável verbal.
Considerando o Código Civil e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta quanto à possibilidade de reconhecimento da união estável entre Betinho e Capitu e à partilha dos bens adquiridos durante o relacionamento.
Considerando o Código Civil e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta quanto à possibilidade de reconhecimento da união estável entre Betinho e Capitu e à partilha dos bens adquiridos durante o relacionamento.
Q3752735
Direito Civil
Joaquim, credor de uma dívida pessoal não empresarial de R$
800.000,00 de Maria, ajuizou execução, que restou infrutífera.
Após investigação, Joaquim descobriu que Maria é sócia
majoritária de três empresas que atuam no mesmo ramo de
atividade, compartilham sede e funcionários, mas não possuem
registro formal de grupo econômico.
Verificou-se ainda que, nos últimos anos, Maria esvaziou seu patrimônio pessoal, transferindo 95% de seus bens para uma das empresas de que é sócia controladora, denominada Alpha Participações Ltda.
Diante disso, Joaquim requereu a desconsideração da personalidade jurídica para atingir todas as empresas controladas por Maria.
Com base no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no art. 50 do Código Civil e seus parágrafos, assinale a afirmativa correta quanto aos pressupostos, à extensão e aos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica no caso apresentado.
Verificou-se ainda que, nos últimos anos, Maria esvaziou seu patrimônio pessoal, transferindo 95% de seus bens para uma das empresas de que é sócia controladora, denominada Alpha Participações Ltda.
Diante disso, Joaquim requereu a desconsideração da personalidade jurídica para atingir todas as empresas controladas por Maria.
Com base no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no art. 50 do Código Civil e seus parágrafos, assinale a afirmativa correta quanto aos pressupostos, à extensão e aos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica no caso apresentado.
Q3752734
Direito Digital
Uma universidade pública estadual (controladora), cujo
encarregado de dados é William, recebeu um pedido da docente
Julieta para a retificação de seus dados pessoais. O pedido incluía
a atualização de seu endereço, telefone e a alteração de seu nome,
uma vez que, após o divórcio, ela voltou a adotar o nome de sua
família biológica.
William respondeu ser impossível realizar a alteração, alegando que a universidade enfrenta falta de equipe técnica para atender a todas as demandas de retificação e correção. Diante da negativa, Julieta apresentou uma reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a atuação da ANPD, assinale a afirmativa correta quanto às medidas cabíveis diante da negativa do encarregado de dados em retificar as informações pessoais da docente.
William respondeu ser impossível realizar a alteração, alegando que a universidade enfrenta falta de equipe técnica para atender a todas as demandas de retificação e correção. Diante da negativa, Julieta apresentou uma reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a atuação da ANPD, assinale a afirmativa correta quanto às medidas cabíveis diante da negativa do encarregado de dados em retificar as informações pessoais da docente.
Q3752733
Direito Civil
Ana, de 3 (três) anos de idade, filha de Ernesto e Camila (que nunca
coabitaram), está sob a guarda exclusiva de sua mãe. Ernesto,
desempregado e sem comprovação de renda fixa há mais de dois
anos, nunca prestou alimentos à filha. Camila trabalha como
diarista, percebendo aproximadamente um salário-mínimo por
mês, valor insuficiente para suprir integralmente as necessidades
básicas da criança.
Diante da insuficiência materna e da omissão paterna, Ana, representada por sua mãe, ajuizou Ação de Alimentos em face de seu pai (Ernesto) e de seus avós paternos, Thaís e Armínio. Em suas defesas, Ernesto alegou ausência de renda formal, e os avós sustentaram que a obrigação alimentar é exclusiva dos genitores.
Considerando o ordenamento jurídico brasileiro (arts. 1.696 e 1.698 do Código Civil) e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Diante da insuficiência materna e da omissão paterna, Ana, representada por sua mãe, ajuizou Ação de Alimentos em face de seu pai (Ernesto) e de seus avós paternos, Thaís e Armínio. Em suas defesas, Ernesto alegou ausência de renda formal, e os avós sustentaram que a obrigação alimentar é exclusiva dos genitores.
Considerando o ordenamento jurídico brasileiro (arts. 1.696 e 1.698 do Código Civil) e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Q3752732
Direito Civil
Após o divórcio de Carolina e Rafael, pais de Lucas, de 8 anos, o
juiz fixou guarda compartilhada do menor, determinando que o
tempo de convivência seria dividido de forma equilibrada entre
ambos, tendo como base de moradia a cidade de Curitiba, onde
Carolina reside e Lucas estuda.
Meses depois, Rafael mudou-se para Florianópolis e passou a descumprir reiteradamente o acordo, deixando de devolver Lucas nas datas estipuladas e tomando decisões unilaterais sobre a rotina escolar e médica do filho.
Diante dessa conduta, Carolina requereu judicialmente a modificação do regime de guarda, pleiteando a guarda unilateral, sustentando que o comportamento do pai violava os princípios da boa-fé, da cooperação parental e do melhor interesse da criança.
O magistrado designou audiência, ouviu ambos os genitores e a equipe técnica, e, embora constatando que ambos são aptos ao exercício do poder familiar, manteve a guarda compartilhada, limitando-se a advertir Rafael, sem impor sanções.
Inconformada, Carolina interpôs recurso, sustentando que o descumprimento imotivado do regime compartilhado impõe a reavaliação judicial e a possível atribuição de guarda unilateral.
Com base no Código Civil, assinale a afirmativa correta acerca das consequências do descumprimento do regime de guarda compartilhada.
Meses depois, Rafael mudou-se para Florianópolis e passou a descumprir reiteradamente o acordo, deixando de devolver Lucas nas datas estipuladas e tomando decisões unilaterais sobre a rotina escolar e médica do filho.
Diante dessa conduta, Carolina requereu judicialmente a modificação do regime de guarda, pleiteando a guarda unilateral, sustentando que o comportamento do pai violava os princípios da boa-fé, da cooperação parental e do melhor interesse da criança.
O magistrado designou audiência, ouviu ambos os genitores e a equipe técnica, e, embora constatando que ambos são aptos ao exercício do poder familiar, manteve a guarda compartilhada, limitando-se a advertir Rafael, sem impor sanções.
Inconformada, Carolina interpôs recurso, sustentando que o descumprimento imotivado do regime compartilhado impõe a reavaliação judicial e a possível atribuição de guarda unilateral.
Com base no Código Civil, assinale a afirmativa correta acerca das consequências do descumprimento do regime de guarda compartilhada.
Q3752731
Direito Civil
Em janeiro de 2025, Rogério, empresário do ramo alimentício,
inaugurou uma pequena fábrica de produtos artesanais no interior
de Minas Gerais. Alguns meses após o início das atividades, foi
autuado pela vigilância sanitária por descumprir normas sobre
rotulagem e conservação de alimentos, em vigor desde 2023.
Surpreso, Rogério apresentou defesa alegando a sua mais estrita
boa-fé, justificando o erro por total desconhecimento da norma e,
sendo assim, sustentando que não poderia ser penalizado, pois
nunca havia sido formalmente notificado sobre a alteração
legislativa.
Considerando a situação descrita e as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta quanto à alegação de desconhecimento da lei e sua repercussão na responsabilidade do empresário.
Considerando a situação descrita e as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta quanto à alegação de desconhecimento da lei e sua repercussão na responsabilidade do empresário.
Q3752730
Direito Civil
Em 2020, Inés e Javier, ambos espanhóis, sendo ela residente e
domiciliada em Barcelona (Espanha) e ele em Florença (Itália),
decidiram casar-se durante uma estadia temporária no Brasil, sem
realizar pacto antenupcial. Concluída a celebração, o casal fixou o
primeiro domicílio conjugal em Buenos Aires, lá permanecendo
por quatro anos. Em 2024, mudaram-se para Curitiba, onde
residem até o momento.
Considerando a situação apresentada e conforme as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a afirmativa correta quanto à lei aplicável ao regime de bens do casal.
Considerando a situação apresentada e conforme as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a afirmativa correta quanto à lei aplicável ao regime de bens do casal.
Q3752727
Direito Eleitoral
Maria pretendia ser candidata ao cargo de vereadora no Município
Alfa pelo Partido Político Delta. Joana, que não era correligionária
de qualquer agremiação partidária, mas que tinha grande
admiração por Maria – embora não se conhecessem pessoalmente
–, criou um grupo em aplicativo de mensagens eletrônicas,
reunindo algumas pessoas que atuavam na mesma área
profissional da candidata. Nesse grupo, Joana informou que
ofereceria vale combustível aos integrantes do grupo, em seu
posto de gasolina, caso Maria fosse eleita, condicionando o
benefício ao empenho dos eleitores em convencer outras pessoas
a votarem nela.
Ao tomar conhecimento da iniciativa, Maria agradeceu publicamente a Joana pela ação.
Diante desses fatos, o Promotor Eleitoral concluiu, de forma correta, que
Ao tomar conhecimento da iniciativa, Maria agradeceu publicamente a Joana pela ação.
Diante desses fatos, o Promotor Eleitoral concluiu, de forma correta, que
Q3752726
Direito Urbanístico
Carlos, Maria, Lucas e Sofia, moradores do Município de Vila Velha
(ES), procuraram a Defensoria Pública Estadual para regularizar a
situação dos imóveis onde residem. Durante o atendimento, foram
informados da possibilidade de reconhecimento da propriedade
por meio do instituto da usucapião especial de imóvel urbano,
prevista no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), bem como
sobre as consequências legais dele decorrentes.
Considerando as disposições da Lei nº 10.257/2001 sobre a usucapião, é incorreto afirmar que
Considerando as disposições da Lei nº 10.257/2001 sobre a usucapião, é incorreto afirmar que
Q3752725
Direito Administrativo
Após um longo e complexo processo licitatório, o Município de
Vitória (ES) concluiu a fase de julgamento e declarou vencedora a
sociedade empresária Alfa, cuja proposta foi considerada a mais
vantajosa para a Administração. Encerradas as etapas recursais,
iniciou-se o procedimento de convocação da licitante para a
formalização do contrato administrativo correspondente.
Nesse cenário, considerando as disposições da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), avalie as afirmativas a seguir, referentes à convocação e à contratação do licitante vencedor, e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato, ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na legislação de regência.
( ) O prazo de convocação do licitante vencedor poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.
( ) Caso o convocado não assine o termo de contrato, ou não aceite nem retire o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, será facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), avalie as afirmativas a seguir, referentes à convocação e à contratação do licitante vencedor, e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato, ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na legislação de regência.
( ) O prazo de convocação do licitante vencedor poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.
( ) Caso o convocado não assine o termo de contrato, ou não aceite nem retire o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, será facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.
As afirmativas são, respectivamente,
Q3752724
Legislação Federal
Após tomar posse no cargo de Analista do Ministério Público do
Estado do Espírito Santo, Carlos participou, na qualidade de
ouvinte, de uma palestra ministrada por um Promotor de Justiça
da referida instituição, cuja temática central envolvia aspectos
jurídicos e administrativos relacionados à celebração de
consórcios públicos.
Considerando o conteúdo discutido e as disposições da Lei nº 11.107/2005, que estabelecem as normas gerais sobre contratos de consórcios públicos, avalie as assertivas a seguir e assinale a opção incorreta.
Considerando o conteúdo discutido e as disposições da Lei nº 11.107/2005, que estabelecem as normas gerais sobre contratos de consórcios públicos, avalie as assertivas a seguir e assinale a opção incorreta.
Q3752723
Direito Ambiental
O saneamento básico compreende o conjunto de serviços
públicos, infraestruturas e instalações operacionais destinados ao
abastecimento de água potável, ao esgotamento sanitário, à
limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, bem como à
drenagem e ao manejo das águas pluviais urbanas.
Em razão de sua importância para a implementação dos direitos fundamentais previstos no texto constitucional, a Política Nacional De Saneamento Básico busca a universalização do acesso a esses serviços.
À luz das disposições da Lei nº 11.445/2007, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.026/2020, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, avalie as assertivas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.
( ) O lixo proveniente de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.
( ) Os recursos hídricos, por constituírem elemento essencial à prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, integram o conjunto de serviços públicos de saneamento básico.
As assertivas são, respectivamente,
Em razão de sua importância para a implementação dos direitos fundamentais previstos no texto constitucional, a Política Nacional De Saneamento Básico busca a universalização do acesso a esses serviços.
À luz das disposições da Lei nº 11.445/2007, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.026/2020, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, avalie as assertivas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.
( ) O lixo proveniente de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.
( ) Os recursos hídricos, por constituírem elemento essencial à prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, integram o conjunto de serviços públicos de saneamento básico.
As assertivas são, respectivamente,
Q3752722
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
(Lei nº 13.709/2018) estabelece que o tratamento de dados
pessoais por pessoas jurídicas de direito público deve ser realizado
para o atendimento de finalidades públicas, na persecução do
interesse público, com o objetivo de executar as competências
legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.
Considerando as normas da LGPD aplicáveis ao tratamento e ao compartilhamento de dados pessoais pelo Poder Público, analise as disposições a seguir.
I. Os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral.
II. O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais elencados em lei.
III. É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, inclusive em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado.
Está correto o que se afirma em
Considerando as normas da LGPD aplicáveis ao tratamento e ao compartilhamento de dados pessoais pelo Poder Público, analise as disposições a seguir.
I. Os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral.
II. O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais elencados em lei.
III. É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, inclusive em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado.
Está correto o que se afirma em
Q3752721
Legislação Federal
O Governador do Estado do Espírito Santo demonstrou interesse
em proceder à desapropriação de um grande terreno pertencente
ao Município de Vitória, por motivo de utilidade pública. Dessa
forma, o referido agente político solicitou estudos de viabilidade
sobre a medida almejada.
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei nº 3.365/1941, é correto afirmar que o Estado do Espírito Santo
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei nº 3.365/1941, é correto afirmar que o Estado do Espírito Santo
Q3752720
Direitos Humanos
A proteção internacional dos direitos dos povos indígenas abrange
tanto instrumentos normativos, como a Convenção nº 169 da
Organização Internacional do Trabalho (OIT), quanto decisões da
Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), que
consolidam entendimentos sobre o direito à terra, à consulta
prévia e à autodeterminação.
Considerando essas normas e a jurisprudência interamericana, assinale a opção correta sobre os direitos dos povos indígenas.
Considerando essas normas e a jurisprudência interamericana, assinale a opção correta sobre os direitos dos povos indígenas.
Q3752719
Direitos Humanos
No julgamento de mérito da ADPF 347, o Supremo Tribunal
Federal (STF) reconheceu a situação de violação massiva de
direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro e declarou o
chamado “estado de coisas inconstitucional”. A decisão implicou a
determinação de medidas voltadas à superação desse quadro e à
efetivação dos direitos das pessoas privadas de liberdade.
Considerando o conteúdo da decisão e as medidas concretas efetivamente estabelecidas pelo Tribunal, assinale a opção correta.
Considerando o conteúdo da decisão e as medidas concretas efetivamente estabelecidas pelo Tribunal, assinale a opção correta.
Q3752718
Direitos Humanos
No julgamento do referendo da medida cautelar na ADPF 976, o
Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a violação sistemática
de direitos fundamentais da população em situação de rua e
validou a adoção de medidas estruturais voltadas à proteção dessa
coletividade.
Considerando o teor da decisão e as providências efetivamente determinadas pelo Tribunal, assinale a opção que indica corretamente medida imposta pelo STF.
Considerando o teor da decisão e as providências efetivamente determinadas pelo Tribunal, assinale a opção que indica corretamente medida imposta pelo STF.
Q3752717
Direitos Humanos
No caso Favela Nova Brasília vs. Brasil (Corte Interamericana de
Direitos Humanos, 2017), o Tribunal examinou as violações
ocorridas durante incursões policiais na comunidade homônima,
no Rio de Janeiro, em 1994 e 1995.
Considerando o teor da decisão, assinale a afirmativa correta quanto aos padrões de devida diligência e imparcialidade aplicados às investigações de violência policial e sexual.
Considerando o teor da decisão, assinale a afirmativa correta quanto aos padrões de devida diligência e imparcialidade aplicados às investigações de violência policial e sexual.
Q3752716
Direitos Humanos
Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal
Federal (STF) no julgamento da ADI 4275/DF, sobre o direito das
pessoas transexuais, transgêneras e travestis à requalificação civil
de nome e gênero, assinale a afirmativa correta quanto aos
requisitos e ao procedimento para o exercício desse direito.
Q3752715
Direitos Humanos
A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação
Racial e Formas Correlatas de Intolerância representa importante
marco normativo no combate às desigualdades raciais no âmbito
interno e internacional. Considerando o conteúdo e os objetivos
dessa Convenção, assinale a opção correta.
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