Questões de Concurso Comentadas para Defensor Público

Q308748

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308748 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, o interrogatório do réu pelo sistema de videoconferência pode ser realizado, por decisão fundamentada,

A

de ofício, para responder à gravíssima questão de ordem pública.

B

somente a requerimento do Ministério Público, para prevenir risco à segurança pública, quando exista prova cabal de que o preso integre organização criminosa.

C

de ofício ou a requerimento das partes, por questões de economia processual.

D

somente de ofício, para viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância.

E

a requerimento das partes, para impedir a influência do réu no ânimo da vítima, ainda que seja possível colher o depoimento desta por videoconferência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q308747

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308747 Direito Constitucional

NÃO está previsto nos incisos do artigo 5^o da Constituição da República que

A

não haverá juízo ou tribunal de exceção.

B

a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

C

às presidiárias serão asseguradas as condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

D

será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

E

a lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q308746

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308746 Direito Penal

Se alguém instiga outrem a surrar inimigo comum, mas o instigado se excede e mata a vítima, é correto afirmar que

A

a conduta do partícipe é atípica.

B

o partícipe poderá responder por lesão corporal, sem qualquer aumento de pena, se não podia prever o resultado morte.

C

o partícipe poderá responder por homicídio doloso, mas fará jus, necessariamente, ao reconhecimento da participação de menor importância.

D

o partícipe poderá responder por lesão corporal, com a pena aumentada até um terço, se previsível o resultado letal.

E

o partícipe não poderá responder por homicídio doloso, mesmo que tenha assumido o risco do resultado morte.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q308745

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308745 Direito Penal

No que se refere aos elementos do crime, é correto afirmar que

A

o estrito cumprimento do dever legal exclui a imputabilidade.

B

o dolo e a culpa integram a tipicidade e a culpabilidade, respectivamente.

C

o arrependimento eficaz afasta a ilicitude.

D

a exigibilidade de conduta diversa é pressuposto da culpabilidade.

E

o crime impossível extingue a punibilidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q308744

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308744 Direito Penal

Constitui crime previsto na lei de drogas

A

fornecer, desde que onerosamente, maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer outro objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

B

oferecer droga, desde que em caráter habitual e ainda que sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos consumirem.

C

prescrever ou ministrar, culposamente, drogas, sem que delas necessite o paciente, ou fazê-lo em doses excessivas ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

D

conduzir embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, ainda que sem exposição a dano potencial a incolumidade de outrem.

E

consentir que outrem se utilize de local de que tem a propriedade para o tráfico ilícito de drogas, desde que o faça onerosamente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q308743

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308743 Direito Penal

Constitui crime contra a dignidade sexual praticar conjunção carnal ou outro ato libidinoso, sem violência ou grave ameaça, com alguém não deficiente mental ou enfermo

A

menor de dezoito anos e maior de dezesseis anos.

B

menor de dezoito anos e maior de quatorze anos em situação de prostituição.

C

menor de vinte e um anos e maior de quatorze anos em situação de prostituição.

D

em situação de prostituição, independentemente da idade.

E

menor de dezesseis anos e maior de quatorze anos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q308740

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308740 Direito Penal

A reincidência

A

sempre impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

B

pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

C

não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

D

obsta a suspensão condicional da pena, ainda que a condenação anterior tenha imposto tão somente a pena de multa.

E

fica excluída automaticamente pela reabilitação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q308738

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308738 Direito Processual Civil - CPC 1973

A dívida de alimentos

A

autoriza a prisão civil, mesmo depois de pago o valor em atraso.

B

é imprescritível.

C

torna-se inexigível depois da prisão.

D

em regra, transmite-se aos herdeiros do devedor, assim como a obrigação de prestar os alimentos.

E

autoriza a prisão civil, indefinidamente, até o pagamento do valor em atraso.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q308737

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308737 Direito Processual Civil - CPC 1973

No inventário

A

admite-se instrução probatória para apuração de débitos do espólio.

B

incumbe ao inventariante a administração dos bens do espólio.

C

julga-se a partilha independentemente do pagamento do ITCMD.

D

não cabe nomeação de perito para avaliação dos bens.

E

será nomeado inventariante, preferencialmente, o filho mais velho do falecido.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q308736

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308736 Direito Processual Civil - CPC 1973

A medida cautelar

A

de sequestro tem cabimento quando a parte pretende a exibição judicial de documento comum às partes.

B

de produção antecipada de provas é cabível nos casos em que parte tem dúvida sobre a existência de fato a ser objeto da ação principal.

C

em regra, não demanda a citação do réu.

D

pode ser requerida a qualquer tempo, pelos mesmos motivos, ainda que tenha perdido a eficácia.

E

perde a eficácia com a extinção sem resolução de mérito do processo principal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q308733

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308733 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à prova e à presunção, é correto afirmar que

A

o ônus da prova cabe, em regra, à parte economicamente mais forte.

B

a prova refere-se sempre a fatos, jamais ao direito ou à sua vigência.

C

a confissão judicial prejudica o litisconsorte.

D

a revelia não induz presunção de veracidade nos litígios sobre direitos indisponíveis.

E

a revelia induz presunção absoluta de veracidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q308731

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308731 Direito Civil

A posse

A

é de má-fé mesmo que o possuidor ignore o vício.

B

é adquirida quando se detém a coisa a mando de outrem.

C

pode ser oposta ao proprietário.

D

não pode ser defendida, em juízo, pelo possuidor indireto.

E

quando turbada, autoriza o ajuizamento de ação de reintegração.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q308730

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308730 Direito Civil

Texto associado

Menor de 17 anos, por culpa, lesiona pessoa capaz, causando danos materiais. Reside com o pai e é órfão de mãe.

Considerando que o menor foi emancipado, por ato voluntário do pai,

A

o filho responderá sozinho pelos prejuízos.

B

pai e filho responderão solidária e equitativamente pelos prejuízos.

C

o pai responderá sozinho pela totalidade dos prejuízos.

D

pai e filho responderão solidariamente pela totalidade dos prejuízos.

E

o filho responderá sozinho, mas equitativamente, pelos prejuízos.

Q308729

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308729 Direito Civil

Texto associado

Menor de 17 anos, por culpa, lesiona pessoa capaz, causando danos materiais. Reside com o pai e é órfão de mãe.

Considerando que o menor não é emancipado, o pai

A

não responderá pelos prejuízos se o filho dispuser de meios suficientes.

B

responderá direta e objetivamente pelos prejuízos que o filho houver causado.

C

responderá direta e subjetivamente pelos prejuízos que o filho houver causado.

D

responderá subsidiária e objetivamente pelos prejuízos que o filho houver causado.

E

responderá subsidiária e subjetivamente pelos prejuízos que o filho houver causado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q308726

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308726 Direito Civil

A prescrição

A

deve ser arguida em preliminar de contestação, sob pena de preclusão.

B

não corre contra o relativamente incapaz.

C

pode ser convencionada entre as partes.

D

não corre contra ascendentes e descendentes, mesmo depois de extinto o poder familiar.

E

é interrompida pelo protesto cambial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q308725

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308725 Direito Civil

São nulos os atos

A

praticados com a reserva mental de se descumprir a avença, tenha ou não conhecimento do fato o destinatário da manifestação.

B

emanados de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

C

quando a lei taxativamente os declarar nulos ou lhes proibir a prática sem cominar sanção.

D

praticados sob coação ou em fraude contra credores.

E

praticados pelos relativamente incapazes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q308724

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308724 Direito Civil

O divórcio

A

não pode ser concedido sem prévia partilha dos bens.

B

demanda prévia separação judicial, há pelo menos um ano, ou de fato, há pelo menos dois.

C

só pode ser requerido se comprovada culpa de um dos cônjuges.

D

pode dar ensejo à obrigação de prestar alimentos, a qual não se extingue com novo casamento do alimentante.

E

não importa restrição aos direitos e deveres decorrentes do poder familiar, salvo na hipótese de casamento de qualquer dos pais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q308723

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308723 Direito Civil

A união estável

A

equipara-se, para todos os fins, ao casamento civil, inclusive no que toca à prova.

B

pode ser constituída entre pessoas casadas, desde que separadas judicialmente ou de fato.

C

demanda diversidade de gêneros, de acordo com recente entendimento do Supremo Tribunal Federal.

D

será regida, em seus aspectos patrimoniais, pelo regime da separação obrigatória, salvo disposição contrária em contrato firmado pelos companheiros.

E

se dissolvida, não autoriza os companheiros a pedirem alimentos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q308722

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308722 Direito Tributário

Em sede de execução fiscal proposta pelo Município por débito de IPTU, o executado não foi encontrado para ser citado, quer via postal, quer pessoalmente, por oficial de justiça. Ato contínuo, foi promovida a citação por edital, tendo sido penhorado o imóvel que deu origem ao débito de IPTU. Foi nomeado curador especial ao executado. Neste caso,

A

o curador especial deverá obrigatoriamente apresentar exceção de pré-executividade, impugnando a certidão de dívida ativa por negativa geral.

B

a execução fiscal deverá ter seu curso suspenso por um ano para que o Fisco tente localizar o devedor.

C

o curador especial deverá apresentar embargos à execução fiscal no prazo de 30 dias da intimação da penhora.

D

o juiz deverá decretar, de ofício, a indisponibilidade de todos os bens e direitos do executado, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registro de transferência de bens.

E

o juiz deverá determinar imediata hasta pública do bem imóvel penhorado para satisfação do débito, convertendo em renda o valor arrecadado com a arrematação até o montante do débito, ficando o saldo remanescente depositado em conta judicial à disposição do executado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q308721

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308721 Direito Tributário

O contribuinte pretende quitar seu débito com a Fazenda Pública através da entrega de bem imóvel de sua propriedade. Neste caso, esta medida só terá cabimento se

A

houver lei do ente competente especificando a forma e as condições para a realização da dação em pagamento, hipótese em que será admitida como causa de extinção do crédito tributário.

B

o bem imóvel estiver garantindo o juízo da execução e desde que haja interesse por parte do ente em receber aquele bem imóvel na forma de depósito, hipótese em que será admitida como causa de exclusão do crédito tributário.

C

estiver o débito em fase de cobrança judicial e não houver sido apresentado embargos à execução fiscal pelo executado, bem assim que haja lei autorizando esta transação como forma de extinção do crédito tributário.

D

for feita em juízo, nos autos da execução fiscal e mediante homologação judicial desta forma de compensação do crédito tributário como causa de extinção do crédito tributário.

E

houver previsão legal do ente competente admitindo a entrega de bem imóvel como forma de pagamento direto, causa de extinção do crédito tributário, já que o tributo pode ser pago em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

Questões de Concurso Comentadas para defensor público

Foram encontradas 8.981 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!