Determinado órgão público, por intermédio de seu titular, pretende delegar parte de sua competência administrativa para outro órgão com a mesma estrutura, seguindo os preceitos da Lei Federal n.º 9.784/1999.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.

Nessa situação, o órgão delegante pertence necessariamente à administração pública federal, e não ao Poder Judiciário ou ao Poder Legislativo.

No que concerne a controle da administração pública, julgue o item subsequente.

Embora as comissões parlamentares de inquérito estejam, como uma modalidade de controle legislativo, aptas a investigar fatos determinados em prazos determinados, elas são desprovidas de poder condenatório.

No que concerne a controle da administração pública, julgue o item subsequente.

A reclamação para anular ato administrativo que confronte súmula vinculante é uma modalidade de controle externo da atividade administrativa.

No que concerne a controle da administração pública, julgue o item subsequente.

O Poder Judiciário pode revogar atos praticados pelo Poder Executivo eivados de ilegalidade.

No que concerne a controle da administração pública, julgue o item subsequente.

Apenas a Constituição Federal de 1988 pode prever modalidades de controle externo.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.

Conforme a teoria do risco administrativo, uma empresa estatal dotada de personalidade jurídica de direito privado que exerça atividade econômica responderá objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, resguardado o direito de regresso contra o causador do dano.

Quanto aos fundamentos técnicos e legais do uso diferenciado da força por profissionais de segurança pública, julgue o item a seguir.

Caso um policial em serviço de vigilância a determinado alvo seja descoberto em local de grande movimentação de pessoas, ficando em iminente risco de sofrer agressão física, é aconselhável que o policial realize um disparo de advertência, a fim de minimizar os riscos a terceiros não envolvidos na ocorrência policial.

A respeito de tóxicos e entorpecentes, julgue o item que se segue.

A apreensão de drogas deve ser realizada de ofício pela autoridade policial; a de aparelhos celulares, entretanto, depende de autorização judicial, sob pena de nulidade das provas obtidas a partir destes, em decorrência do sigilo telefônico.

A respeito de tóxicos e entorpecentes, julgue o item que se segue.

O laudo preliminar, requisito para lavratura do auto de prisão em flagrante de crimes relacionados ao tráfico de drogas, deverá ser assinado por, pelo menos, um perito oficial.

A respeito de tóxicos e entorpecentes, julgue o item que se segue.

É crime o comércio, em território brasileiro, de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária competente, ainda que o medicamento seja registrado em congêneres internacionais e tenha reconhecimento científico.

A respeito de tóxicos e entorpecentes, julgue o item que se segue.

Nos casos de tráfico de drogas, a caracterização inequívoca da procedência internacional do entorpecente não é suficiente para deslocar para a justiça federal a competência para processar e julgar o crime.

Com relação a técnicas e tecnologias menos letais, julgue o item a seguir.

Arma menos letal é a que impõe absoluta reversibilidade dos efeitos sobre as pessoas e afeta, de forma uniforme, os objetos em seu raio de ação.

Com relação a técnicas e tecnologias menos letais, julgue o item a seguir.

Na análise do perfil de uma multidão-alvo, uma das características do nível 2 é a possibilidade de reação violenta.

Com relação a técnicas e tecnologias menos letais, julgue o item a seguir.

Um dos efeitos fisiológicos dos agentes químicos lacrimogêneos OC e CS é a sensação de sufocamento.

Com relação a técnicas e tecnologias menos letais, julgue o item a seguir.

Debilitar consiste em cessar a capacidade combativa de um perpetrador, o que pode ser feito com o uso de agente químico, por exemplo.

Com relação ao texto precedente, que corresponde a uma comunicação hipotética entre um policial em operação e um centro integrado de operações em segurança pública (CIOSP), julgue o item a seguir.

A utilização da sigla QTH em vez da sigla “QTI” (R.3) manteria o sentido original da mensagem transmitida pelo policial e permitiria que ela fosse melhor entendida pelo CIOSP.

Com relação ao texto precedente, que corresponde a uma comunicação hipotética entre um policial em operação e um centro integrado de operações em segurança pública (CIOSP), julgue o item a seguir.

Como não foi possível ao policial entender a localidade informada na linha 4, ele pode solicitar ao CIOSP a repetição da informação, utilizando a expressão Confirme.

No que se refere a criminologia e psicopatologia forense, julgue o item a seguir.

Estímulos captados do meio ambiente, como sons ou luzes, denominam-se percepções, que se tornam sensações quando atingem o plano consciente.

No que se refere a criminologia e psicopatologia forense, julgue o item a seguir.

Uma pessoa que apresente alucinações e não esteja sob efeitos agudos de psicotrópicos apresenta, necessariamente, o distúrbio psicopatológico denominado esquizofrenia.

No que se refere a criminologia e psicopatologia forense, julgue o item a seguir.

A teoria da associação diferencial, segundo a qual o indivíduo desenvolve seu comportamento individual com base nos exemplos e nas influências que possui, explica, de certa forma, o denominado crime de colarinho-branco.