Questões de Concurso Comentadas para Fiscal de Serviço Público

Q1163457

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal de Obras e Serviços Públicos |

Q1163457 Sociologia

Sobre o exercício da cidadania pelos agentes públicos e cidadãos, assinale a alternativa correta.

A

No exercício de sua função, o agente público municipal deve tolerar a reunião pública e pacífica, pois esta é considerada exercício regular da cidadania.

B

O agente público pode, usando de seu poder de decisão, deixar de aplicar as penalidades devidas, quando o cidadão infrator o tratar com urbanidade e respeito.

C

É tolerável que o agente público municipal que realiza ronda regular em determinado estabelecimento comercial solicite, sempre que fardado, qualquer tipo de agrado, tais como lanches, para o transcorrer efetivo de seu turno.

D

As regras de urbanidade e convívio da vizinhança não precisam ser respeitadas pelo agente público de segurança, uma vez que representam a autoridade local, não se submetendo a padrões costumeiros, mas, sim, tão somente à lei.

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Q1163456

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal de Obras e Serviços Públicos |

Q1163456 Sociologia

As noções de democracia e cidadania são intimamente relacionadas, mas designam conceitos diferentes. Nesse sentido, assinale a alternativa que melhor relaciona o conceito de cidadania com o de democracia.

A

O indivíduo só pode ser considerado cidadão se inserido num regime democrático, não se podendo falar em cidadania em outras formas de governo.

B

O cidadão que vota, vota unicamente para eleger os seus representantes, por isso não se pode confundir os conceitos de democracia e cidadania.

C

A relação entre cidadania e democracia reside na ideia de que, ao exercer a sua participação na vida política do seu país, o indivíduo age em prol da coletividade e para dar melhor destinação às coisas públicas.

D

O regime democrático impõe sempre a obrigatoriedade do voto. Assim, não se pode falar em exercício da cidadania nos países em que o voto não é obrigatório.

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Q1163455

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal de Obras e Serviços Públicos |

Q1163455 Filosofia

Assinale a alternativa que contempla em que consiste o dever ético de um cidadão.

A

Preocupar-se com sua vida particular e com o sustento e provimento da sua vida, independente das consequências de seus atos perante os seus convivas.

B

Zelar pela coisa pública e, enquanto utilizá-la, mantê-la em estado de aproveitamento ótimo para o próximo cidadão que a for utilizar.

C

Perseguir individualmente os seus planos e objetivos pessoais, a despeito do contexto social em que está inserido.

D

Manter-se distante de discussões de caráter público e político, tendo em vista que tais matérias dizem respeito somente aos agentes políticos.

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Q1163454

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal de Obras e Serviços Públicos |

Q1163454 Sociologia

Acerca da noção de cidadania, de um ponto de vista amplo, assinale a alternativa correta.

A

O indivíduo só é considerado cidadão perante o Estado se possui documento de registro.

B

Uma pessoa sem título de eleitor não é considerada cidadão.

C

Uma pessoa que não tem moradia fixa, o chamado “andarilho”, não se insere no conceito de cidadão, por não exercer seus deveres perante a sociedade.

D

O conceito de cidadania está ligado à noção de que uma pessoa possui direitos e deveres no Estado em que vive.

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Q1163453

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal de Obras e Serviços Públicos |

Q1163453 História e Geografia de Estados e Municípios

Sobre o Município de Aracati, assinale a alternativa correta.

A

Aracati tem população estimada pelo IBGE, para 2017, em 83 mil habitantes e densidade demográfica de 72 hab/km².

B

A formação populacional do Município de Aracati, diferentemente do que aconteceu no restante do Estado do Ceará, é caracterizada pela miscigenação dos povos indígenas catequizados e do homem branco de origem portuguesa, sem a presença do elemento africano.

C

Na educação, de acordo com o Censo 2010, o município destaca-se por ser o melhor da região nos índices de escolarização de 6 a 14 anos, com taxa de 98,5% de escolarização.

D

O salário médio mensal dos trabalhadores formais, no Município de Aracati, está entre os maiores do Estado, ocupando a 25ª posição, com média de 1,8 salários mínimos.

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Q1163452

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal de Obras e Serviços Públicos |

Q1163452 História e Geografia de Estados e Municípios

Em relação à geografia do Município de Aracati, assinale a alternativa correta.

A

O clima predominante na região é o tropical e, por ser um município localizado no litoral, está excluído do Semiárido Nordestino.

B

A vegetação predominante na região é a Caatinga, contendo também traços de Manguezais, no entorno do Rio Jaguaribe, e da Mata Atlântica, no litoral.

C

A hidrografia no Município de Aracati é composta por dois importantes rios: o Rio Jaguaribe e o Rio Piranji.

D

Fortim, Beberibe, Palhano, Itaiçaba, Russas, Jaguaruana, Icapuí, Baraúna, Mossoró e Tibau são os municípios que fazem fronteira com Aracati.

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Q1163451

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal de Obras e Serviços Públicos |

Q1163451 História e Geografia de Estados e Municípios

Assinale a alternativa que indica o distrito de Aracati criado por lei municipal de 1990:

A

Canoa Quebrada.

B

Majorlândia.

C

Lagoa do Mato.

D

Jirau.

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Q1163450

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal de Obras e Serviços Públicos |

Q1163450 História e Geografia de Estados e Municípios

Sobre a história e a cultura do Município de Aracati, é correto afirmar que:

A

O nome Aracati vem da língua Tupi e significa “ar bom, tempo bom.”

B

A ocupação definitiva do Município de Aracati teve início com o desenvolvimento da cultura do cultivo do algodão.

C

O núcleo urbano sede do Município de Aracati é tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural, desde a década de 1990.

D

Os primeiros habitantes das terras de Aracati foram os índios Tabepas.

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Q1228129

Ano: 2016 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Picos - PI

Q1228129 Direito Administrativo

O poder atribuído a Administração Pública para aplicar sanções administrativas aos seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional recebe o nome de:

A

Poder Disciplinar

B

Poder Hierárquico

C

Poder de Polícia

D

Poder Discricionário

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Q1227739

Ano: 2016 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Picos - PI

Q1227739 Direito Administrativo

Analise os conceitos abaixo: I - "É toda manifestação unilateral de vontade da administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria"; II - "Declaração do Estado (ou de quem lhe faça às vezes - como, por exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante procidências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional"; III - "A declaração do Estado ou de quem o represente, produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Judiciário".
Qual alternativa apresenta todas as informações verdadeiras a respeito do conceito de Ato Administrativo?

A

I e II

B

I e III

C

II e III

D

I, II e III

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Q1227738

Ano: 2016 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Picos - PI

Q1227738 Direito Administrativo

Analise as informações abaixo:

I - Atos administrativos já extintos; II - Atos administrativos que geraram direitos adquiridos; III - Atos administrativos vinculados.

Além dos atos administrativos declarados como irrevogáveis pela lei, qual alternativa apresenta corretamente todos os outros exemplos?

A

I e II

B

I e III

C

II e III

D

I, II e III

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Q452793

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Serviços Públicos - Tipo 1 |

Q452793 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar de Florianópolis nº 142/04, que dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios, os proprietários ou possuidores a qualquer título de imóveis localizados na zona urbana ou de expansão urbana do Município são obrigados a conservá-los e mantê-los limpos, eliminando o acúmulo de mato, detritos, águas estagnadas, bem como de quaisquer outros dejetos prejudiciais à saúde e à segurança pública. No caso de não cumprimento de tais obrigações, caberá à autoridade competente, sucessivamente: I - Intimar o infrator para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, cumprir o seu dever; II - Autuar o infrator com multa administrativa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para cada período de 15 (quinze) dias, sucessivamente; e III - :

A

Dobrar o valor da multa, que será aplicada por até 01 (um) ano e, caso não seja paga, inscrever o débito em dívida ativa municipal;

B

Determinar a interdição do imóvel, que não poderá ser utilizado para qualquer atividade residencial ou comercial, sem prejuízo da multa administrativa;

C

Triplicar o valor da multa, que será renovada a cada período de 15 (quinze) dias até que atinja o valor venal do imóvel, que será adjudicado ao Município;

D

Providenciar a execução dos serviços necessários à limpeza do imóvel, cobradas do infrator as respectivas despesas, de acordo com tabela prevista na lei;

E

Desapropriar o imóvel, com pagamento de indenização proporcional a seu valor venal subtraído as despesas para a limpeza e adequação do terreno.

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Q452792

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Serviços Públicos - Tipo 1 |

Q452792 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre os autos de infração, o Código de Postura de Florianópolis estabelece que:

A

conterão, alternativamente, ou a indicação do dispositivo legal violado, ou relato circunstanciado do fato constitutivo da infração;

B

o infrator terá o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar sua defesa, sob pena de revelia;

C

são autoridades competentes para lavrá-los, os fiscais municipais;

D

das multas impostas pelos fiscais municipais, poderá ser interposto recurso ao Secretário Municipal;

E

os fiscais municipais são competentes para decidir sobre sua validade e arbitrar o valor da multa.

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Q452791

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Serviços Públicos - Tipo 1 |

Q452791 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Consoante dispõe a Lei Complementar nº 422/2012 de Florianópolis, a colocação de anúncios publicitários:

A

é permitida em imóveis públicos, mediante prévia obtenção de licença para sua instalação e exibição, bem como em imóveis privados, independentemente de prévia licença;

B

é permitida em imóveis públicos (mediante licitação) e privados, devendo a pessoa jurídica obter previamente a licença para a instalação e exibição de tais anúncios;

C

somente é permitida em imóveis privados, devendo a pessoa jurídica obter previamente a licença para a instalação e exibição de tais anúncios;

D

somente é permitida em imóveis não edificados, públicos ou privados, devendo a pessoa jurídica obter previamente a licença para a instalação e exibição de tais anúncios;

E

é permitida em imóveis públicos e privados, mediante prévia licitação, que supre a necessidade de obtenção de licença para sua instalação e exibição.

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Q452790

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Serviços Públicos - Tipo 1 |

Q452790 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Municipal nº 2.496/86, que dispõe sobre a regulamentação do comércio ambulante em Florianópolis, o comerciante deverá:

A

estacionar em qualquer vaga existente em via pública, independentemente do local que consta em seu alvará;

B

vender as mercadorias autorizadas em seu alvará, podendo incluir ramo diverso daquele para o qual foi concedido alvará, desde que o produto seja autorizado pela vigilância sanitária;

C

conservar limpa a área em torno do seu ponto de estacionamento, mantendo recipiente apropriado para acolhimento de lixo e detritos provenientes de seu comércio;

D

deixar guarnecer em via pública todo equipamento usado em seu comércio, logo após o período de funcionamento, adotando por conta própria medidas visando à segurança e preservação de seus bens;

E

apresentar-se ao trabalho em regular condição de higiene e devidamente uniformizado, vestindo colete próprio e portando crachá com sua identidade.

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Q452789

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Serviços Públicos - Tipo 1 |

Q452789 Direito Constitucional

Em matéria de ingresso no serviço público, a Constituição da República de 1988 estabelece que:

A

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei;

B

as funções de confiança e os cargos em comissão são exercidos apenas por servidores não concursados e destinam- se às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

C

as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração recaem exclusivamente sobre servidores concursados;

D

é vedada, em qualquer caso, a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

E

as funções de confiança e os cargos em comissão são exercidos por servidores concursados ou não, a critério da autoridade nomeante, e destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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Q452788

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Serviços Públicos - Tipo 1 |

Q452788 Direito Penal

Inserto no Título VIII, do Código Penal “Dos crimes contra a incolumidade pública”, é exemplo de “crime de perigo comum”, previsto no Capítulo I do mesmo código:

A

expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado;

B

obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento;

C

falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro;

D

praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público;

E

fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou transportar, sem licença da autoridade, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à sua fabricação.

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Q452785

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Serviços Públicos - Tipo 1 |

Q452785 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em tema de controle da Administração Pública no Município de Florianópolis, é correto afirmar que:

A

o Tribunal de Contas municipal, vinculado ao Poder Legislativo, exerce o controle externo do Poder Executivo, por meio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

B

o Tribunal de Contas municipal, vinculado ao Poder Executivo, exerce o controle interno, por meio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

C

o controle externo do Poder Executivo é feito pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado;

D

o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas municipais só deixará de prevalecer por decisão da maioria dos membros da Câmara Municipal;

E

os Poderes Executivo e Legislativo municipais possuem seus respectivos sistemas de controle interno, sem prejuízo do controle externo, exercido pelo Poder Judiciário municipal.

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Q452780

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Serviços Públicos - Tipo 1 |

Q452780 Direito Constitucional

A Constituição da República de 1988 prevê que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir tributo em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
Trata-se do seguinte tributo:

A

imposto;

B

tarifa;

C

taxa;

D

contribuição de melhoria;

E

multa.

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Q452773

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Serviços Públicos - Tipo 1 | FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico em Agrimensura |

Q452773 Direito Constitucional

De acordo com o texto constitucional, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público:

A

adquirem a estabilidade após três anos de efetivo exercício;

B

somente podem perder o cargo após sindicância sumária ou processo administrativo disciplinar;

C

são vitaliciados após dois anos de efetivo exercício, após aprovação em avaliação especial de desempenho;

D

são reintegrados a cargo superior, a cada três anos de efetivo exercício;

E

são promovidos, alternadamente por antiguidade e merecimento, a cada cinco anos.

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