Questões de Concurso Comentadas para Fiscal Sanitário

Q3506638

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal Sanitário |

Q3506638 Direito Administrativo

Com base somente no artigo 3º, incisos III, IV e V, da Lei nº 12.527/2011, e sem considerar doutrina ou jurisprudência, qual das alternativas a seguir expressa corretamente as diretrizes que devem ser observadas nos procedimentos para assegurar o direito de acesso à informação pública?

A

Priorizar o sigilo como forma de proteger a administração, utilizando a tecnologia da informação apenas quando solicitado pelo interessado.

B

Promover a cultura de transparência, estimular o controle social e utilizar os meios tecnológicos disponíveis para viabilizar a comunicação.

C

Restringir a transparência para evitar sobrecarga nos sistemas públicos, focando exclusivamente em respostas individuais.

D

Limitar o uso da tecnologia da informação à divulgação de dados internos da administração, sem envolver o cidadão no processo de controle.

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Q3506637

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal Sanitário |

Q3506637 Direito Constitucional

Com base exclusivamente no artigo 1º e seu parágrafo único da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sem considerar doutrina ou jurisprudência, qual dos princípios ou fundamentos a seguir NÃO integra os fundamentos da República Federativa do Brasil, conforme expressamente disposto no artigo 1º da Constituição Federal de 1988?

A

O pluralismo político.

B

A dignidade da pessoa humana.

C

A separação dos Poderes.

D

A soberania.

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Q3506636

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal Sanitário |

Q3506636 Direito Sanitário

Com base exclusivamente nas definições constantes do artigo 3º, incisos I a IV, da Lei Federal nº 6.360/1976, e sem considerar doutrina ou jurisprudência, assinale a alternativa que apresenta corretamente a correspondência entre o tipo de produto e sua definição legal:

A

Produtos dietéticos são substâncias de valor nutricional que compõem os alimentos, como vitaminas e minerais, enquanto nutrimentos são produtos elaborados para atender às necessidades de pessoas com restrições alimentares.

B

Produtos de higiene são substâncias com composição aromática destinadas à odorização de ambientes, como desodorantes e águas perfumadas

C

Perfumes são produtos obtidos a partir de substâncias naturais ou sintéticas cuja finalidade é a odorização de pessoas ou ambientes, podendo ser apresentados em diferentes formas, como líquida, pastosa ou sólida.

D

Nutrimentos são produtos de uso externo destinados à desinfecção corporal, como dentifrícios e sabonetes.

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Q3506635

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal Sanitário |

Q3506635 Direito Sanitário

Considerando exclusivamente o artigo 4º da Lei nº 6.437/1977, que trata da classificação das infrações sanitárias e das circunstâncias atenuantes e agravantes, assinale a alternativa mais CORRETA:

A

Infrações leves têm uma agravante; infrações graves, uma atenuante; infrações gravíssimas, três agravantes.

B

Infrações leves são as beneficiadas por atenuante; infrações graves têm uma agravante; infrações gravíssimas têm duas ou mais agravantes.

C

Infrações leves ocorrem sem agravantes; infrações graves com atenuantes; infrações gravíssimas com uma agravante.

D

Infrações leves ocorrem com duas ou mais agravantes; infrações graves com uma agravante; infrações gravíssimas com atenuante.

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Q3506634

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal Sanitário |

Q3506634 Direito Sanitário

Considerando exclusivamente o disposto no artigo 6º da Lei nº 6.437/1977, que trata dos critérios para imposição e gradação da pena nas infrações à legislação sanitária federal, assinale a alternativa CORRETA:

A

antecedentes do infrator são irrelevantes para a gradação da pena, conforme a lei.

B

A autoridade sanitária deve considerar apenas a gravidade do fato para aplicar a pena.

C

A imposição da pena depende exclusivamente das consequências para a saúde pública, independentemente de outras circunstâncias.

D

Para aplicar a pena, devem ser levados em conta as circunstâncias atenuantes e agravantes, a gravidade do fato e os antecedentes do infrator.

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Q3506633

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal Sanitário |

Q3506633 Direito Sanitário

Com base exclusivamente nas definições constantes do artigo 3º, incisos V e VI, da Lei Federal nº 6.360/1976, e sem considerar doutrina ou jurisprudência, assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição legal dos termos "COSMÉTICOS" e "CORANTES":

A

Cosméticos são produtos para uso interno voltados à suplementação alimentar e nutrição da pele; corantes são substâncias naturais utilizadas apenas em alimentos e medicamentos para melhorar seu sabor e aparência.

B

Cosméticos são produtos destinados à proteção ou embelezamento de partes do corpo, como loções, batons e cremes; corantes são substâncias que conferem cor a diversos produtos e, em alguns cosméticos, também colorem a pele e seus anexos.

C

Cosméticos são substâncias adicionadas aos medicamentos para modificar sua textura; corantes são substâncias que impedem a oxidação de produtos de higiene e perfumes.

D

Cosméticos são agentes farmacológicos usados para tratar doenças cutâneas; corantes são compostos químicos utilizados exclusivamente para fins laboratoriais.

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Q3506632

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal Sanitário |

Q3506632 Direito Sanitário

Considerando exclusivamente o disposto no artigo 7º da Lei nº 9.782/1999, que trata das competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), assinale a alternativa CORRETA:

A

A ANVISA pode proibir a fabricação de produtos somente se houver comprovação judicial de dano à saúde pública.

B

Compete à ANVISA coordenar as ações de vigilância sanitária realizadas pela rede oficial de laboratórios de controle de qualidade em saúde.

C

A proibição de distribuição de produtos pela ANVISA depende de solicitação expressa do Ministério da Saúde.

D

A ANVISA está autorizada a cancelar o funcionamento de empresas mesmo sem qualquer infração à legislação sanitária.

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Q3506631

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal Sanitário |

Q3506631 Direito Sanitário

Considerando exclusivamente o disposto no artigo 8º e parágrafo 1º da Lei nº 9.782/1999, que trata das atribuições da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), assinale a alternativa CORRETA:

A

A ANVISA pode regulamentar e fiscalizar apenas medicamentos e produtos hospitalares, excluindo alimentos e cosméticos.

B

A fiscalização de alimentos e bebidas é de competência exclusiva dos órgãos estaduais de vigilância sanitária.

C

Compete à ANVISA controlar medicamentos, alimentos, cosméticos, saneantes e outros produtos que envolvam risco à saúde pública.

D

Somente medicamentos e alimentos in natura estão sujeitos ao controle sanitário pela ANVISA.

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Q3506630

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal Sanitário |

Q3506630 Direito Sanitário

Considerando exclusivamente o disposto no artigo 7º da Lei nº 6.437/1977, que trata das circunstâncias atenuantes para a imposição e gradação da pena em infrações à legislação sanitária federal, assinale a alternativa CORRETA:

A

A ação do infrator sempre é considerada fundamental para a consecução do evento, não podendo atenuar a pena

B

Ser primário e cometer falta leve é uma circunstância que pode atenuar a pena.

C

O infrator que desconhece a norma sanitária, independentemente da sua capacidade, tem a pena atenuada.

D

A coação sofrida pelo infrator, mesmo que irresistível, é considerada circunstância atenuante.

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Q3506629

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal Sanitário |

Q3506629 Direito Sanitário

Considerando exclusivamente o disposto no artigo 7º da Lei nº 9.782/1999, que define as competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), assinale a alternativa CORRETA:

A

A ANVISA pode conceder registros de produtos e cancelar certificados de boas práticas de fabricação.

B

A ANVISA não possui competência para interditar locais de fabricação e venda de produtos relacionados à saúde.

C

A ANVISA pode interditar locais de fabricação somente em caso de descumprimento contratual, independentemente do risco à saúde.

D

A ANVISA pode apenas conceder, mas não cancelar, certificados de boas práticas de fabricação.

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Q3506628

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal Sanitário |

Q3506628 Direito Sanitário

Com base exclusivamente nas definições estabelecidas no artigo 3º, incisos VIII, IX e X da Lei Federal nº 6.360/1976, e sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa que apresenta corretamente os conceitos de RÓTULO, EMBALAGEM e REGISTRO conforme definidos na referida legislação:

A

Rótulo é a identificação aplicada diretamente sobre recipientes, invólucros ou cartuchos; embalagem é o invólucro, recipiente ou forma de acondicionamento, removível ou não; e registro é a inscrição, em livro próprio, com número de ordem, dos produtos autorizados pelo dirigente do órgão competente do Ministério da Saúde.

B

Rótulo é qualquer forma de acondicionamento do produto; embalagem é a arte gráfica usada para atrair o consumidor; e registro é a anotação interna feita pelo fabricante antes da comercialização do produto.

C

Rótulo é a embalagem principal do produto;embalagem é qualquer estrutura fixa que armazena oproduto na fábrica; e registro é o código de barras doproduto atribuído pela Receita Federal.

D

Rótulo é o número de autorização para que um produto seja comercializado; embalagem é o conteúdo do produto propriamente dito; e registro é o nome comercial do produto perante a vigilância sanitária.

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Q3506627

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal Sanitário |

Q3506627 Direito Sanitário

Com base exclusivamente nas definições estabelecidas no artigo 3º, inciso VII e alíneas "a" a "d", da Lei Federal nº 6.360/1976, e sem considerar doutrina ou jurisprudência, assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de SANEANTES DOMISSANITÁRIOS e suas respectivas categorias conforme a legislação citada:

A

Saneantes domissanitários são medicamentos aplicados diretamente em seres humanos ou animais para combater infecções e parasitas.

B

Saneantes domissanitários são substâncias usadas exclusivamente em hospitais e clínicas veterinárias, compreendendo apenas detergentes industriais e desinfetantes potentes aplicados em tecidos humanos.

C

Saneantes domissanitários são produtos de limpeza destinados exclusivamente ao tratamento da água potável e à lavagem de alimentos, sendo proibido seu uso em ambientes públicos

D

Saneantes domissanitários são produtos voltados à higienização de ambientes públicos e domésticos, incluindo inseticidas, raticidas, desinfetantes e detergentes, desde que não ofereçam risco à saúde quando utilizados conforme as recomendações.

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Q3506613

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal Sanitário |

Q3506613 Português

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

GRIPE AVIÁRIA

O Instituto Butantan desenvolveu a primeira vacina brasileira contra a gripe aviária em seres humanos e está aguardando a autorização da Anvisa para começar os testes em voluntários. Esses testes, chamados de ensaios clínicos, serão realizados pelo Plátano Centro de Pesquisas Clínicas e vão envolver 700 pessoas nos estados de Pernambuco, Minas Gerais e São Paulo, com idades a partir de 18 anos.

O objetivo é verificar se a vacina é segura e se realmente estimula a proteção do organismo contra o vírus. Os voluntários receberão duas doses — da vacina ou de um placebo (substância sem efeito) — com 21 dias de intervalo entre elas. Depois disso, serão acompanhados por sete meses, com exames e visitas médicas regulares.

Antes de participar, todos passarão por uma triagem com exames no Real Hospital Português. Já a análise da resposta do sistema imunológico à vacina será feita na Fiocruz, em Pernambuco.

Essa vacina é chamada de "monovalente" porque é direcionada especificamente à cepa H5N8 do vírus da gripe aviária. A ideia é que ela ajude o Brasil a se preparar para possíveis surtos no futuro e contribua para a prevenção de novas pandemias.

Fonte: https://agenciagov.ebc.com.br/ (texto adaptado)

De acordo com o texto "GRIPE AVIÁRIA", qual das opções descreve corretamente como será conduzida a aplicação da vacina nos voluntários?

A

Todos receberão placebo para comparar os efeitos, com 7 meses de intervalo.

B

Os voluntários receberão uma única dose, seguida de exames após 30 dias.

C

Serão aplicadas duas doses da vacina ou do placebo, com 21 dias de intervalo.

D

Todos os voluntários receberão apenas uma dose da vacina.

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Q3429762

Ano: 2025 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2025 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal Sanitário |

Q3429762 Direito Administrativo

No município de Carriola do Agreste, foi concedido a um comerciante local o direito de explorar uma área pública. Trata-se de um restaurante tradicional muito antigo da região que atrai muitos turistas aos finais de semana e, como as instalações originais não estão dando conta de recepcionar todos os clientes, a prefeitura autorizou que, na calçada e na praça em frente ao restaurante, pudessem ser colocadas mesas e cadeiras para acomodar os clientes. A autorização para a exploração do espaço público se limita a partir das 18h da sexta feira e vai até às 22h do domingo.
Dois anos após a concessão, entendeu a municipalidade que a autorização deveria ser retirada, já que obras públicas estavam sendo realizadas ali no quarteirão, inclusive na própria praça. Visando, portanto, respaldar a segurança dos transeuntes, turistas e moradores, se chegou ao consenso que não mais poderia haver aquela aglomeração de pessoas.
Com base nos ensinamentos referentes aos Poderes da Administração Pública e sobre os atos administrativos, é certo afirmar que:

A

o ato administrativo que permitiu o uso do espaço público não podia ser revogado, pois gerou direito adquirido ao restaurante, sendo vedada a administração municipal proibir que as cadeiras e mesas fossem instaladas nas calçadas e na praça, pois aquele sempre se respeitou o horário e a finalidade previamente combinada.

B

o poder público pode, sem necessidade de motivação, revogar a permissão de uso do espaço público, pois age no exercício do jus imperium.

C

o poder público pode editar um novo ato administrativo, por motivo de conveniência e oportunidade, extinguindo os efeitos do ato administrativo anterior, praticando, nesse caso, a revogação.

D

o poder público deve anular o ato administrativo anterior, pois eivado de vício originário, já que é proibido conceder ao particular, permissão para exploração de espaço público.

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Q3429761

Ano: 2025 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2025 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal Sanitário |

Q3429761 Direito Administrativo

No município X, visando atingir o maior nível de eficiência na prestação do serviço público, se decidiu por criar a EmpcliX (Empresa Pública de Coleta de Lixo da Cidade X) e a EmptransX (Empresa de Transporte Público da Cidade X). Com base nas regras sobre organização da Administração Pública, é correto afirmar que:

A

as leis municipais que autorizaram a criação de ambas as empresas são inconstitucionais, pois a Constituição Federal de 1988 permite a criação de empresas públicas para atuarem exclusivamente em âmbito federal e estadual.

B

ambas as empresas devem adotar a forma de sociedade anônima de capital aberto, veiculando suas ações na bolsa de valores.

C

ambas as empresas não têm patrimônio próprio, nem mesmo autonomia administrativa e-ou financeira, estando subordinadas aos atos de gestão do Prefeito local.

D

é preciso lei municipal específica, de iniciativa do chefe do executivo, autorizando a instituição destas empresas.

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Q3429760

Ano: 2025 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2025 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal Sanitário |

Q3429760 Direito Administrativo

Na cidade de Cocoricó, motoristas e motociclistas, nos finais de semana, aproveitando a baixa circulação de veículos, estão se concentrando em determinada avenida para realizar rachas. Visando coibir tal prática, o município decide instalar radares de velocidade. Para tanto, é aberta licitação para instalação e manutenção dos aparelhos de fiscalização.
Com base no caso acima, é certo afirmar que:

A

está correta a postura do poder público, pois atua no exercício do poder de polícia. Contudo, por se tratar de medida punitiva administrativa (aplicação de multas e perdas de pontos na CNH do condutor), não poderá delegar a particulares a instalação e manutenção dos aparelhos fiscalizatórios, pois só o Estado (poder estatal) é quem detém o monopólio para aplicar sanções.

B

está correta a postura do poder público, pois atua no exercício do poder de polícia. O Estado até pode delegar para o setor privado as atribuições de instalar e realizar a manutenção dos radares, mas aplicar as sanções administrativas (aplicação de multas e perdas de pontos na CNH do condutor) são privativas da fazenda pública.

C

está correta a postura do poder público, pois atua no exercício do poder hierárquico, podendo delegar para particulares não só as atribuições de instalar e realizar a manutenção dos radares, como também de aplicar as sanções administrativas (aplicação de multas e perdas de pontos na CNH do condutor).

D

está incorreta a postura do poder público, que mesmo atuando no exercício do poder disciplinar, não pode sequer delegar aos particulares a atribuições de instalação e manutenção dos radares.

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Q3429759

Ano: 2025 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2025 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal Sanitário |

Q3429759 Saúde Pública

Durante vistoria em uma padaria, o Fiscal Sanitário detecta evidências de infestação por baratas em áreas próximas ao depósito e ao ralo da cozinha. Considerando as boas práticas de controle de pragas e a legislação sanitária, qual das condutas abaixo está corretamente orientada à eliminação e à prevenção dessa praga urbana?

A

recomenda-se deixar portas abertas para ventilação permanente, pois baratas evitam áreas iluminadas e arejadas.

B

recomenda-se lavar o ambiente com vinagre e bicarbonato como medida suficiente para erradicação de colônias já instaladas.

C

recomenda-se o uso contínuo de inseticidas orgânicos em spray sobre os alimentos, como forma de proteção passiva contra baratas.

D

recomenda-se o fechamento de frestas, limpeza constante, eliminação de fontes de umidade e uso de iscas em gel nos pontos de infestação.

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Q3429758

Ano: 2025 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2025 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal Sanitário |

Q3429758 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Durante uma inspeção em um restaurante localizado no perímetro urbano, o Fiscal Sanitário observa que os talheres estavam expostos sobre o balcão, a louça era lavada em um tonel com água morna, e os guardanapos eram de papel. Com base nas exigências do Código de Posturas Municipal, é correto afirmar que:

A

a exposição de talheres e a lavagem da louça em recipientes são infrações, mas o uso de guardanapos de papel é permitido.

B

apenas a lavagem da louça em água morna configura infração sanitária, desde que não seja utilizada água fervente.

C

todas as práticas observadas estão de acordo com o Código, desde que o restaurante disponha de alvará atualizado.

D

o uso de louça comum e de guardanapos de papel caracteriza descumprimento das normas de higiene do município.

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Q3429757

Ano: 2025 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2025 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal Sanitário |

Q3429757 Direito Sanitário

Durante uma fiscalização em área urbana, um Fiscal Sanitário observa que a fachada de uma residência não é pintada há mais de seis anos, há pichações recentes no muro externo e acúmulo de lixo e mato no quintal. Com base nas disposições do Código de Posturas Municipal, é correto afirmar que:

A

apenas o acúmulo de lixo no quintal é infração passível de multa, desde que haja denúncia prévia.

B

nenhuma infração pode ser configurada, pois o imóvel é de uso privado e está fora do perímetro comercial.

C

apenas o lixo acumulado e a pichação configuram infrações, enquanto a falta de pintura periódica não está sujeita a sanção.

D

a residência apresenta diversas infrações simultâneas, como falta de pintura, pichação e descumprimento de regras de asseio, todas passíveis de autuação.

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Q3429756

Ano: 2025 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2025 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal Sanitário |

Q3429756 Saúde Pública

O combate à dengue exige ações coordenadas de vigilância ambiental. Entre as medidas eficazes que podem ser fiscalizadas ou exigidas pelo Fiscal Sanitário, destaca-se:

A

a solicitação de eliminação de terrenos baldios por parte da Secretaria da Fazenda.

B

o monitoramento e eliminação de criadouros de larvas do mosquito Aedes aegypti em áreas públicas e privadas.

C

a adição controlada e periódica de álcool isopropílico nas caixas d'água dos munícipes para evitar a proliferação do vetor.

D

a pulverização química mensal em todas as ruas da cidade, independentemente de casos suspeitos.

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